Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACOLHIDO PLEITO MINISTERIAL DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

I. Os embargos de declaração devem objetivar sanar omissões, ambiguidades, contradições ou obscuridades na decisão guerreada, atendendo o disposto do CPP, art. 619. Não servem, contudo, à rediscussão da matéria já decidida. ... (Continua)