1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame ... ()
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2 - TJDF Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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3 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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4 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame ... ()
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5 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da citação por edital. Esgotamento dos meios de localização do réu. Parcos recursos tecnológicos existentes à época. Paciente foragido. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração de prejuízo. Posterior citação pessoal. Saneamento de eventual vício. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Legalidade. Agravo regimental desprovido.
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6 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 138 C/C ART. 141, III, POR TRÊS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DE IMPOSSIBILIDADE DA PETIÇÃO DE ADVOGADO SER UTILIZADA COMO PROVA E CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO ACESSO AO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO HOUVE PRESCRIÇÃO.
Citado por edital, o apelante compareceu espontaneamente nos autos, com a plena e inequívoca ciência da acusação, sanada possível nulidade na citação. Incidência do CPP, art. 570. É admitido todo e qualquer meio de prova, ainda que não expressamente previsto em lei, salvo no que diz respeito ao estado das pessoas, quando deverá observar as restrições estabelecidas na lei civil - CPP, art. 155. Apelante intimado diversas vezes para participar da audiência, inclusive com a realização de testes pelo cartório a fim de garantir a sua presença nas audiências virtuais. Feito respeitou o devido processo penal. Não há vício a ser sanado. Comprovados a materialidade, autoria e culpabilidade do crime de calúnia. Os advogados não estão imunes ao delito de calúnia. Sob a inviolabilidade profissional estão os crimes de difamação e injúria, se cometidos no exercício regular de suas atividades. Apelante ciente que não era verdade afirmou que o apelado praticou fraude, enganou o pai e se apropriou do dinheiro alheio. Apelante demonstrou o dolo de ofender a honra objetiva do irmão. Pena escorreita. Entre o recebimento da queixa-crime, 11/10/2017, e a sentença, 27/09/2024, transcorreram 6 anos e 10 meses. Descontado o tempo que a prescrição esteve suspensa, transcorreram 2 anos, 7 meses e 7 dias. Prazo inferior a 3 anos - CP, art. 109, VI. Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso desprovido.... ()
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7 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Citação por hora certa. Falta de envio de telegrama ou correspondência posterior. Comparecimento voluntário do réu. Nulidade sanada. Princípio da pas de nullité sans grief. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurs o em habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Citação editalícia. Esgotamento das diligências. Revolvimento de matéria fático probatória. Constituição de defensor. CPP, art. 570.. Nulidade. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de comprovação de prejuízo. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Acusado foragido. Agravo desprovido.
1 - C oncluir pela nulidade da citação editalícia, pelo argumento de que não houve esgotamento das tentativas de localização do acusado, demandaria necessariamente o revolvimento do contexto fático probatório, o que é inviável nesta sede. Precedentes.... ()
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9 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE DO ACAUTELAMENTO EVIDENCIADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. FARTA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E MATERIAL DE ENDOLAÇÃO, ALÉM DE CADERNO DE ANOTAÇÕES DO TRÁFICO, ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PROCESSO ORIGINÁRIO EM QUE SE AVIZINHA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUPRIDA PELA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
Ao paciente foi imputada a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, §1º, I, e 35 da Lei 11.343/2006 e art. 16, caput, do Estatuto do Desarmamento. No que tange aos requisitos da custódia cautelar, a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, descabendo, portanto, falar em qualquer irregularidade no decreto prisional, encontrando-se o decisum motivado sendo considerada a arrecadação de farta quantidade de droga nociva (quase 1.3 quilo de cocaína), em 620 (seiscentos e vinte) unidades de tubo plástico, de um carregador de pistola 9mm com três munições intactas, além de um caderno de anotações do tráfico, um telefone celular e farto material para endolação de tóxicos, havendo informações de que o acusado seria gerente do tráfico local, vinculado à falange criminosa Comando Vermelho, de sorte que a primariedade, por si só, não leva ao deferimento da restituição de sua liberdade individual, não sendo suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Precedentes do STJ e do TJRJ. No que tange à alegação de excesso de prazo, é cediço que não basta o simples cômputo dos lapsos temporais estabelecidos na norma processual penal, pois a questão transcende o mero cálculo aritmético. In casu, o paciente está preso há exatos 3 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias, e já houve oferecimento e recebimento da denúncia, e, inclusive, apresentação de defesa prévia, o que supre a ausência de citação, na forma do CPP, art. 570, tendo sido aprazada a Audiência de Instrução e Julgamento para 06 de junho p.vindouro, a qual, em prestígio à celeridade processual, se recomenda antecipar, não se evidenciando, porém, constrangimento ilegal a ser sanado em sede de Habeas Corpus. Precedentes do STJ e do TJRJ. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Calúnia. Princípio da colegialidade. Não violação. Citação pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Petição da defesa técnica nos autos. Comparecimento do querelado à audiência preliminar. Ciência inequívoca da acusação. CPP, art. 570. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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11 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ação penal originária. Feminicídio praticado por promotor de justiça. 1. Indicação de nulidades. Prejuízo que deve ser demonstrado. Pas de nulitté sans grief. CPP, art. 563. 2. Busca e apreensão. Recolhimento de objetos não constantes do mandado. Possibilidade. Decisão fundamentada no art. 240, § 1º, «e, «f e «h, do CPP. 3. Detalhamento dos objetos a serem apreendidos. Requisito não indicado no CPP, art. 243. Ausência de nulidade. Precedentes do STJ e do STF. 4. Distinção com o mandado dos corréus. Circunstância que não induz à conclusão pretendida. Interpretação contrária à razoabilidade. 5. Prejuízo não demonstrado. Documentos que revelam aspecto meramente circunstancial. 6. Extração de dados de celulares. Obtenção de senha de forma intimidatória. Ausência de suporte probatório. Existência de autorização expressa. Ausência de ilegalidade. 7. Ofensa ao princípio do promotor natural. Atuação do procurador-geral de justiça. Função de investigar e de acusar. Previsão da lonmp. Re 593.727/MG. 8. Prática de atos por promotores e delegado. Possibilidade de indicação de auxiliares. 9. Foro por prerrogativa de função. Investigação não precedida de autorização. Desnecessidade. Precedentes desta corte. Existência de norma específica. Lonmp. Supervisão judicial presente.
10 - NEGATIVA DE ACESSO A PROVAS. OFENSA À SV 14/STF. CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA NO HC 674.292/MG. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXAMINADA NA RCL 42.178/MG. 11. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PARTICIPAÇÃO DA DEFESA NÃO AUTORIZADA. FASE INQUISITIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. 12. OITIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. CPP, art. 570. 13. OITIVA DOS FILHOS DO PACIENTE. PRESENÇA DE REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI 13.431/2017. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEPOIMENTOS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. 14. AUSÊNCIA DE PROVAS ILÍCITAS. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL. 15. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NULIDADE DO JULGAMENTO NA ORIGEM. SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO AUTORIZADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. 16. LEGALIDADE DA PRISÃO. MATÉRIA ANALISADA NO HC 670.634/MG. REVISÃO APÓS 90 DIAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PERMANÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE FATOS NOVOS. 17. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRÂMITE REGULAR. 18. PRISÃO DOMICILIAR. PAI DE 5 FILHOS MENORES. REQUISITOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS. GUARDA REGULAMENTADA. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. FEMINICÍDIO CONTRA A GENITORA DOS FILHOS. 19. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Tentativas infrutíferas de localização da acusada. Informação de que teria se mudado para o exterior sem notícias de seu endereço. Notificação por edital. Alegação de nulidade por falta de esgotamento das diligências para intimação pessoal. Não ocorrência. Nomeação da defensoria pública da união para apresentar defesa prévia. Citação por edital. Designação de audiência. Arguição de nulidade por não observância do CPP, art. 366. Suspensão do feito em audiência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias demonstraram, adequadamente, que empreenderam esforços para a localização da Agravante - o que não se concretizou, aparentemente, em razão de ato imputável à própria Acusada, que teria se mudado para outro país sem a devida comunicação às autoridades locais. Ademais, «inexiste nulidade por ausência de intimação pessoal do réu não encontrado pelo Oficial de Justiça no endereço declinado no interrogatório e que, ciente do inquérito policial contra si instaurado, mudou-se e não informou o novo endereço» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017). ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Alegada nulidade da citação por edital. Não esgotamento dos meios de localização do acusado. Inocorrência. Comparecimento do réu em juízo, por meio de seu defensor constituído. CPP, art. 570. Nulidade sanada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, a citação por edital só é admitida em casos excepcionais, quando não é possível a citação pessoal. ... ()
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14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ação penal complexa que envolve mais de 20 (vinte) réus. Paciente denunciado como incurso na Lei 12.850/2013, art. 2º, dentre outros crimes. Ausência de citação pessoal. Nulidade. Inocorrência. Comparecimento espontâneo nos autos. Nulidade sanada. CPP, art. 570. Precedentes do STJ. Princípio do pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; AgR HC Acórdão/STF, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; AgR HC 170.180, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; AgR HC 172.308, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e AgRg HC 174184, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ, HC 563.063, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. ... ()
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15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada nulidade pela decretação de ofício, sem a devida manifestação prévia das autoridades policial ou ministerial. Exteriorização posterior. Vício superado. Princípio da instrumentalidade. Observância do devido processo legal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A CF/88 estabeleceu a dignidade da pessoa humana como ponto nuclear das suas diretrizes principiológicas e programáticas, reverenciando- a, no âmbito penal, na responsabilização por conduta penalmente imputável como decorrência da estrita observância das garantias constitucionais que as concretizam, tornando justo e legítimo o decreto condenatório. ... ()
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16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico transnacional de drogas e lavagem de capitais. Princípio do Juiz natural. Observância. Competência por prevenção. Inauguração do exercício jurisdicional no segundo grau. Normatização pelas regras internas dos tribunais. Reconhecimento da prevenção pelo e. Desembargador relator. Dever de impugnação. Inobservância pela defesa. Preclusão. Perpetuatio jurisdicionis. Revisão nonagesimal. Decisão com fundamentação suficiente. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O princípio do juiz natural constitui garantia de natureza constitucional e, nesse aspecto, impõe, num primeiro viés, que «ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente» (CF/88, art. 5º, LIII) e, por outro, que «não haverá juízo ou tribunal de exceção» (CF/88, art. 5º, XXXVII). Em reverência à dignidade da pessoa humana - ponto nuclear das diretrizes principiológicas e programáticas, da CF/88 -, o princípio do juiz natural constitui, a um só tempo, faceta e percurso do princípio do devido processo legal, garantia que torna eventual édito condenatório devido e justo. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Ato coator não identificado. Impetrantes sem habilitação nos autos na origem que não atuam em favor da paciente. Ausência de intimação pessoal da agravante no estrangeiro para apresentar contrarrazões ao recurso em sentido estrito do parquet. Falhas na tradução dos documentos enviados às autoridades estadunidenses. Nomeação da defensoria pública da União. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.
1 - Demonstrado que a defesa tem conhecimento do trâmite processual e quedou-se inerte em se habilitar nos autos, não é possível se falar em «nulidade dos atos processuais que impediram à paciente o conhecimento dos fatos processuais relevantes e a nomeação de defensor», porquanto não é possível depreender qual circunstância impediu os impetrantes de requererem sua habilitação perante o Tribunal Regional, não havendo indicação concreta de ato coator nesse sentido. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Feminicídio. Réu condenado. Alegação de nulidade da ação penal. Ausência de citação efetiva e representação por advogados com poderes renunciados. Preclusão. CPP, art. 571, I. Nulidades no processo penal. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 571, I, as nulidade ocorridas no procedimento do júri, surgidas durante a instrução, devem ser arguídas por ocasião das alegações finais. Ora, verifica-se que as questões já se encontram preclusas, na medida em que o recorrente já foi condenado, vindo a alegar tais irresignações somente no Tribunal de origem, em sede de habeas corpus substitutivo de apelação. ... ()
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19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e receptação. Uso de algemas. Ofensa à Sumula vinculante 11/STF - risco de fuga, integridade física e segurança. Ausência de ilegalidade. Nulidade não configurada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A CF/88 estabeleceu a dignidade da pessoa humana como ponto nuclear das suas diretrizes principiológicas e programáticas, reverenciando- a, no âmbito penal, na responsabilização por conduta penalmente imputável como decorrência da estrita observância das garantias constitucionais que as concretizam, tornando justo e legítimo o decreto condenatório. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Prévio requerimento. Ausência. Requerimento ministerial posterior no oferecimento da denúncia. Superação. Não configuração da nulidade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi e fundado risco de reiteração delitiva. Cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
I - O desrespeito das normas que promovem o devido processo legal implica, em regra, nulidade do ato nas hipóteses de descumprimento da sua finalidade e da ocorrência de efetivo e comprovado prejuízo, segundo orientação dos princípios pas de nullité sans grief e da instrumentalidade. No ponto, o princípio da instrumentalidade reforça a manutenção de determinados atos não só pela economia processual, mas pela agilidade que se deve empreender em busca do ato final do processo, a sentença, a teor do CPP, art. 565, CPP, art. 566, CPP, art. 567, CPP, art. 568, CPP, art. 569, CPP, art. 570, CPP, art. 571 e CPP, art. 572. ... ()
