Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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