CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 427 - Jurisprudência

1 - TJPR DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO - TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGADA AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA DO RÉU - SOBRECARGA PROCESSUAL - JULGAMENTO REALIZADO - PERDA DE OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Desaforamento de Julgamento em Ação Penal por homicídio qualificado, em que o requerente alega risco à sua integridade física durante o deslocamento de Itajaí/SC para Toledo/PR, além de sobrecarga processual na comarca de Toledo. O pedido visa a transferência do julgamento para a comarca onde está custodiado. O juízo de primeiro grau manifestou-se contrariamente ao pedido, que foi analisado em razão da realização do julgamento agendado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de desaforamento do julgamento deve ser acolhido em razão da alegada ameaça à integridade física do réu e da sobrecarga processual na comarca de Toledo, considerando a superveniente perda do objeto do pedido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento pelo Tribunal do Júri foi agendado para o dia 20/02/2025, e o réu foi absolvido, resultando na perda do objeto do pedido de desaforamento.4. A análise do pedido de desaforamento ficou prejudicada devido à superveniente circunstância da absolvição do réu.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Pedido de desaforamento julgado prejudicado, pela perda do objeto.Tese de julgamento: O pedido de desaforamento de julgamento é prejudicado quando ocorre a superveniente perda do objeto, como no caso em que o julgamento já foi realizado e resultou na absolvição do réu.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 427 e CPP, art. 386, V; CPP, art. 659.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Desaforamento 0071809-97.2021.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 15.12.2021.Resumo em linguagem acessível: O pedido de desaforamento do julgamento feito por Claudecir Marcos foi considerado prejudicado, pois o julgamento já aconteceu e ele foi absolvido. O juiz informou que a sessão do júri estava marcada para o dia 20/02/2025, mas, antes disso, o conselho de sentença decidiu que ele não era culpado. Por isso, não há mais motivo para continuar analisando o pedido de mudança de comarca, e a decisão foi de encerrar o processo.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no. Crimes de habeas corpus homicídios qualificados. Pretensão de desaforamento do julgamento do acusado para comarca diversa da capital do estado. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar a tese de ofensa ao teor do CPP, art. 427, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus nulidade. Desaforamento. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRS PEDIDO DE DESAFORAMENTO. JÚRI. EXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (CPP, art. 427). DEFERIMENTO. 

1. Os elementos de prova contidos nos autos são suficientes para demonstrar a existência de dúvida quanto à imparcialidade dos jurados, autorizando, assim, o deferimento da medida excepcional de desaforamento do julgamento do réu pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

5 - TJMG DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO - PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CONVINCENTE QUE JUSTIFIQUE A ADOÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL - CRIME QUE TEVE COBERTURA DA MÍDIA E FOI COMETIDO EM CIDADE PEQUENA - SITUAÇÕES QUE NÃO INIBEM O JULGAMENTO DO RÉU PELOS SEUS PARES - DESAFORAMENTO INDEFERIDO.

O desaforamento é medida excepcional prevista no CPP, art. 427, cujo deferimento é possível quando há interesse de ordem pública, quando houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a respeito da segurança pessoal do acusado. ... (Continua)

6 - TJPR PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO. ALEGAÇÕES DE DÚVIDA SOBRE A INTEGRIDADE E IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. PLEITO ENDOSSADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O DESAFORAMENTO CONFIGURA MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SUBTRAI O RÉU DO JULGAMENTO PELO SEU JUÍZO NATURAL. ELEMENTOS CONCRETOS QUE LANÇAM DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E SEGURANÇA DAS TESTEMUNHAS E SERVIDORES ENVOLVIDOS NO JULGAMENTO. INDICATIVOS DE QUE OS ACUSADOS INTEGRAM FACÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ESTRUTRA FÍSICA APTA E EFETIVO POLICIAL PARA GARANTIR A REALIZAÇÃO SEGURA DO JULGAMENTO. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA MEDIDA PARA A COMARCA DE CASCAVEL. DESAFORAMENTO DEFERIDO.- O

desaforamento é medida extrema e de caráter excepcionalíssimo, deferido apenas quando demonstrada, de modo inequívoco, a ocorrência de uma das causas, elencadas no CPP, art. 427, que autorizam o julgamento do réu fora do distrito da culpa, como no presente caso... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em. Habeas corpus desaforamento. Decisão que determina a remessa do julgamento para a comarca da capital do estado do rio de janeiro. Alegação de ausência de fundamentação para escolha da nova comarca. Inocorrência. Agravo não provido. Nos termos do CPP, art. 427, admite-Se, 1. Excepcionalmente, o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, quando presente interesse da ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade do Júri ou necessidade de resguardo à segurança pessoal do acusado, preferindo-Se a comarca mais próxima. Encontra-Se suficientemente

No caso, a decisão da Corte local... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Incidente de Desaforamento de Julgamento requerido pelo Ministério Público, com base no CPP, art. 427, aduzindo-se, em resumo, risco de o Corpo de Jurados não ser imparcial, já que os pronunciados integram violenta milícia com atuação voltada para a prática do crime de extorsão e outros delitos naquela região, causando grande temor nos cidadãos da baixada fluminense. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Incidente de Desaforamento de Julgamento requerido pelo Ministério Público, com base no CPP, art. 427, aduzindo-se, em resumo, risco de o Corpo de Jurados não ser imparcial, já que os pronunciados integram violenta milícia com atuação voltada para a prática do crime de extorsão e outros delitos naquela região, causando grande temor nos cidadãos da baixada fluminense. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Desaforamento. Dúvida fundada de imparcialidade dos jurados. Revisão de fatos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Caso em que o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que os requisitos para a determinação do desaforamento do julgamento pelo Júri, nos termos do CPP, art. 427, encontram-se preenchidos, por se denotar a ocorrência de dúvida fundada sobre a imparcialidade dos jurados, 2. Afastar a demonstração das situações delineadas no acórdão recorrido exigiria o revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. DIVULGAÇÃO MIDIÁTICA E COMOÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. INDEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Pedido de desaforamento formulado por réu pronunciado por crime doloso contra a vida, com fundamento na suposta dúvida quanto à imparcialidade dos jurados do Tribunal do Júri da Comarca de Arroio Grande/RS, em razão da repercussão midiática e manifestações públicas acerca do caso. O requerente busca o deslocamento do julgamento para Comarca diversa.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, POR DUAS VEZES, E TENTADO, POR TRÊS VEZES. DESAFORAMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO.

Pedido de desaforamento formulado pela defesa do réu, pronunciado por homicídio qualificado, com alegações de clamor público e parcialidade do júri. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP Desaforamento de julgamento - Alegada ameaça no curso do processo dirigida a Promotor de Justiça atuante no Tribunal do Júri e possível influência na imparcialidade e íntima convicção dos jurados - Indeferimento - Situação excepcional da necessidade de deslocamento da competência de julgamento pelo Conselho de Sentença, prevista no CPP, art. 427, não demonstrada no caso concreto - Prevalência da soberania dos veredictos e da perpetuatio jurisdictionis. Indeferimento do pedido

15 - TJRJ DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRESO E PRONUNCIADO PELOS CRIMES DOS arts. 121, §2º, S I E IV, E 211, C/C 62, I, N/F DOS arts. 29 E 69, TODOS DO CP. DÚVIDA QUANTO A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. 1.

Somente em hipóteses excepcionais, previstas expressamente em lei, e com base em fatos comprovados nos autos, justifica-se o deferimento do pedido de desaforamento do julgamento a ser realizado pelo Tribunal do Júri, para outra Comarca. 2. In casu, o douto magistrado de piso se manifestou favoravelmente ao requerimento ministerial, destacando que o recorrido é suspeito de integrar milícia armada, denominada ¿Caçadores de Gansos¿, que atua no município de Queimados, tendo perpetrado crimes que causaram grande repercussão na Comarca. Destacou-se, ainda, que o grupo possuía um perfil falso na rede social ¿Facebook¿ que contava aproximadamente 4000 seguidores e/ou simpatizantes, fato amplamente divulgado na mídia, sendo certo que em decorrência de tais fatos, o Município foi apontado como o mais violento do país, comprometendo assim a parcialidade dos jurados. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a manifestação do juiz é considerada de especial relevância para aferir-se a necessidade do desaforamento, sobretudo em casos como o presente, em que a própria autoridade judiciária que preside a causa reconhece tal necessidade, pois ela, juntamente com o Promotor da Comarca, ora requerente, é quem detém a relação direta com a sociedade de onde é formado o Corpo de Jurados, sendo apta a informar a realidade concreta da repercussão do delito na Comarca. 4. O CPP, art. 427 autoriza o desaforamento quando o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri a demandar a quebra da regra geral de competência em razão do lugar, como demonstrado na espécie. Desaforamento acolhido.... (Continua)

16 - TJSP Direito Penal. Pedido de Desaforamento. Homicídio. Pedido indeferido.

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Desaforamento de julgamento. CPP, art. 427. Dúvida sobre a imparcialidade dos jurados. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJRJ INCIDENTE DE DESAFORAMENTO.

Requerimento do Ministério Público de desaforamento de julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca de Seropédica, fundado em dúvidas acerca da imparcialidade do Conselho de Sentença. O desaforamento somente se mostra possível quando os elementos apresentados demonstram de forma objetiva a dúvida quanto à imparcialidade dos jurados. Presente pressuposto contido no CPP, art. 427. Pelos elementos contidos nos autos, especialmente pelas informações prestadas pelo juízo originário, restou devidamente comprovado que não haverá garantia da imparcialidade dos jurados para o adequado julgamento do requerido neste processo, notadamente pelo grande temor de toda a população de Seropédica quanto à atuação do grupo miliciano, o que foi confirmado após a Sessão Plenária ocorrida em 19 de agosto de 2024, quando houve a necessidade de dissolução do Conselho de Sentença após uma das juradas apresentar crise de pânico por saber que julgaria o referido ¿miliciano¿. Há possível vínculo do requerido com o temido ¿Tandera¿ e sua suposta participação em delitos cujo objetivo era fazer prevalecer pretensa autoridade como ¿miliciano¿ na localidade no município de Seropédica, visando incutir temor nos moradores e comerciantes, circunstâncias que podem ser novamente exploradas na nova Sessão Plenária a ser designada. Logo, verifica-se que, de fato, há risco efetivo e concreto de ocorrer a quebra da imparcialidade do Conselho de Sentença, estando presentes os requisitos legais que autorizam o desaforamento do julgamento, devendo, assim, ser acolhido o pleito do Parquet. DESAFORAMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O JULGAMENTO OCORRA NA COMARCA DA CAPITAL POR APRESENTAR MELHORES CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PARA O CONSELHO DE SENTENÇA.... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Desaforamento de julgamento. Imparcialidade do Júri. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento. Ausência dos requisitos do CPP, art. 427. Pedido indeferido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)