Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no. Crimes de habeas corpus homicídios qualificados. Pretensão de desaforamento do julgamento do acusado para comarca diversa da capital do estado. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar a tese de ofensa ao teor do CPP, art. 427, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)