Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em. Habeas corpus desaforamento. Decisão que determina a remessa do julgamento para a comarca da capital do estado do rio de janeiro. Alegação de ausência de fundamentação para escolha da nova comarca. Inocorrência. Agravo não provido. Nos termos do CPP, art. 427, admite-Se, 1. Excepcionalmente, o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, quando presente interesse da ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade do Júri ou necessidade de resguardo à segurança pessoal do acusado, preferindo-Se a comarca mais próxima. Encontra-Se suficientemente

No caso, a decisão da Corte local... (Continua)