Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Desaforamento. Dúvida fundada de imparcialidade dos jurados. Revisão de fatos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Caso em que o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que os requisitos para a determinação do desaforamento do julgamento pelo Júri, nos termos do CPP, art. 427, encontram-se preenchidos, por se denotar a ocorrência de dúvida fundada sobre a imparcialidade dos jurados, 2. Afastar a demonstração das situações delineadas no acórdão recorrido exigiria o revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ.... (Continua)