1 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
I. Habeas corpus que comporta apenas parcial conhecimento, por se tratar de nova impetração que reitera fundamentos anteriormente apreciados por esta Câmara, a qual já analisou a legalidade da prisão preventiva e a inadequação de sua substituição por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar, com base no CPP, art. 318-A ... ()
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2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRISÃO PREVENTIVA DE MULHER RESPONSÁVEL POR CRIANÇAS MENORES DE DOZE ANOS. POSSIBILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor de mulher presa preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, com pedido de substituição da custódia por prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318-A sob o fundamento de ser mãe de duas crianças menores de 12 anos, uma delas ainda em fase de amamentação. ... ()
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4 - TJRS PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INVIABILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR. CPP, art. 318-A CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor de mulher presa preventivamente pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, em concurso com outros corréus, mediante grave violência. Postula a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, invocando condições pessoais, como maternidade de filhos menores e alegada participação secundária no crime. Sustenta, ainda, ausência de contemporaneidade e fundamentação da decisão. ... ()
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5 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA CONDIÇÃO DE MÃE DE MENORES. SUJEIÇÃO DOS FILHOS A AMBIENTE CRIMINOSO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, alegando constrangimento ilegal decorrente da manutenção da custódia. Sustenta-se, principalmente, a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no CPP, art. 318, em virtude da maternidade, bem como a ausência de contemporaneidade dos fatos e a inexistência de elementos concretos de autoria. ... ()
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6 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA CONDIÇÃO DE MÃE DE MENORES. SUJEIÇÃO DOS FILHOS A AMBIENTE CRIMINOSO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente por suposta participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, com requerimento de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, fundamentado no CPP, art. 318, V, sob o argumento de ser mãe de três filhos menores de doze anos, os quais estariam sob sua guarda exclusiva em razão do falecimento do genitor. ... ()
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7 - STF Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio: inocorrência. Fundadas razões para ingresso dos policiais. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Pedido de substituição por custódia domiciliar: inadequação. ausência de ilegalidade.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se denegou a ordem no habeas corpus impetrado em favor de paciente presa em flagrante por tráfico de drogas, no qual se sustentou a nulidade da prisão em razão de suposta violação de domicílio pela polícia. Buscou-se, ainda, a revogação da custódia e a concessão de prisão domiciliar, com fundamento na qualidade de mãe da recorrente. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se houve violação ao domicílio da paciente em razão da entrada dos policiais sem mandado judicial; (ii) saber se há fundamentação idônea para a imposição da custódia preventiva; e (iii) verificar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da condição de mãe da recorrente. III. Razões de decidir 3. O ingresso domiciliar pelos policiais se justifica pela existência de fundadas razões indicativas de crime permanente, configurando flagrante delito, conforme a tese fixada pelo STF no Tema 280 do ementário da Repercussão Geral. 4. O crime de tráfico de drogas, no núcleo «ter em depósito, é de natureza permanente, permitindo a atuação policial sem necessidade de mandado judicial quando verificada e existência de justa causa para a medida. Delimitados os fatos, conforme ora narrados, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do acervo fático probatório, incabível nesta via do habeas corpus. Precedentes. 5. Observa-se que a custódia cautelar foi assentada na necessidade da medida para garantia da ordem pública, tendo em vista o risco de reiteração delitiva, considerada a reincidência específica, além da quantidade relevante de droga apreendida, elementos aptos a justificar a prisão preventiva como garantia da ordem pública. Precedentes. 6. Não há ilegalidade flagrante verificada na negativa de substituição por prisão domiciliar, tendo em vista que as instâncias antecedentes concluíram que a providência não seria a melhor para o interesse e a proteção dos menores, uma vez que a paciente foi presa em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas cometido dentro de sua residência, fato que demonstra a situação de risco dos menores. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental ao qual se nega provimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 318-A, I; Lei 11.343, de 2006, art. 33, «caput; Lei 13.257, de 2016. Jurisprudência relevante citada: RE Acórdão/STF/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05/11/2015 (Tema RG 280); HC 215.420-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 21/06/2022; HC 208.598-AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 02/03/2022; HC 181.361/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 04/05/2020; HC 192.742 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 30/11/2020; RHC 218.667-AgR/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 19/09/2022; HC 202.052-AgR/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 19/10/2021.... ()
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8 - TJPR Direito processual penal. Habeas corpus. Alegação de demora na realização de audiência de custódia e justificação. Liminar confirmada. Prisão relaxada. Ordem conhecida e concedida parcialmente.
I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor da paciente, visando a correção de ato coator do juízo da Vara de Execução Penal de Curitiba, que resultou em demora injustificada para a realização de audiência de custódia e de justificação. A paciente foi presa por não ter se apresentado para o cumprimento de medidas cautelares, embora estivesse em final de gravidez e cuidando de seu filho recém-nascido. O impetrante requereu a concessão de ordem liminar para o relaxamento da prisão, conversão em prisão domiciliar ou, subsidiariamente, a designação urgente de audiência de custódia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na prisão da paciente em razão da demora na realização de audiência de custódia e se a prisão deve ser relaxada ou convertida em prisão domiciliar.III. Razões de decidir3. A decisão de prisão carece de fundamento legal, pois a pena foi convertida em regime aberto e a ordem de prisão implica em regime mais gravoso.4. A ilegalidade da prisão foi reconhecida, sendo a condução coercitiva a medida adequada para o início do cumprimento da pena no regime aberto.5. A ordem liminar confirmada. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso. Prisão preventiva. Organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas. Gravidade da ação. Pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Agravante mãe de filhas menores de 12 anos. Inviablilidade. Alegação de ausência de vínculo com a organização criminosa. Dilação probatória. Resultado do estudo social e agravamento do quadro de saúde de uma das crianças. Supressão de istância. Situação excepcionalíssima. Agravante apontada como tendo posição de prestigío dentro do grupo criminoso. Inviabilidade de aplicação de outras medidas cautelares. Agravo desprovido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso
1 - habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, 2. que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Primeiramente, sobre o agravamento do quadro de saúde de uma das... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Prática de crime com emprego de violência e grave ameaça. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar, com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 ou somente destas, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça.... ()
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11 - STJ Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental. Substitutivo de recurso próprio. Prisão habeas corpus domiciliar. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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12 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Regime prisional. Prisão domiciliar. Agravo desprovido.
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13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Recurso desprovido.
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14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Agravo não provido.
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15 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO PARCIAL. WRIT ANTERIOR. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Agravo regimental parcialmente provido.
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17 - STJ Execução penal. Agravo regimental no. Prisão habeas corpus domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Crime com violência ou grave ameaça. Recurso improvido.
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18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - GRATUIDADE DO HC PREVISTO NO ART. 5º, LXXVII, DA CF. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO POR PARTE DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO VERIFICADA - FUNDAMENTOS LEVADOS AO MAGISTRADO A QUO QUANDO DO INTERROGATÓRIO - PRELIMINAR AFASTADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR PREENCHIDOS - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO - APLICABILIDADE DO CPP, art. 318-A HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO CONCEDIDO.I. CASO EM EXAME.1.
Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva decretada com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei Penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em analisar se os requisitos da prisão preventiva se fazem presentes e a possibilidade de substituição por prisão domiciliar ou demais medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A prisão preventiva somente pode ser decretada quando presentes os requisitos do CPP, art. 312, quais sejam: prova de existência do crime, indícios suficientes de autoria e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.4. Requisitos do CPP, art. 312 preenchidos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis consistente na garantia da aplicação da lei penal. 5. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, nos termos do art. 318-A e 319, IX, ambos do CPP, pois a paciente possui dois filhos menores, com idades de 03 e 01 ano. 6. Prevalência do direito decorrente das diretrizes do Estatuto da Primeira Infância.7. Nada obstante a paciente ter sido denunciada pela prática de homicídio qualificado, não agiu com emprego de violência ou grave ameaça, pois sua conduta teria sido de atrair as vítimas para que o outro acusado então desferisse os disparos de arma de fogo.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão concedido, para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.Tese de julgamento: A prisão preventiva poderá ser substituída pela prisão domiciliar nos casos em que imposta à mulher responsável por crianças de até 12 (doze) anos de idade incompletos, de modo a prevalecer as diretrizes do Estatuto da Primeira Infância. Dispositivos relevantes citados: CF/88; arts. 312, 318 e 318-A e 319, IX, todos CPP. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no. Prisão habeas corpus preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Art. 318, III, V e 318-A do CPP. Crime praticado na residência. Preservação do interesse dos menores. Impossibilidade. Recurso desprovido.
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20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar. Acusadas mães de filhos menores. Reiteração delitiva. Reincidência específica. Manutenção da prisão. Situação excepcional. Recurso desprovido.
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