Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - GRATUIDADE DO HC PREVISTO NO ART. 5º, LXXVII, DA CF. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO POR PARTE DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO VERIFICADA - FUNDAMENTOS LEVADOS AO MAGISTRADO A QUO QUANDO DO INTERROGATÓRIO - PRELIMINAR AFASTADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR PREENCHIDOS - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO - APLICABILIDADE DO CPP, art. 318-A HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO CONCEDIDO.I. CASO EM EXAME.1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva decretada com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei Penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em analisar se os requisitos da prisão preventiva se fazem presentes e a possibilidade de substituição por prisão domiciliar ou demais medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A prisão preventiva somente pode ser decretada quando presentes os requisitos do CPP, art. 312, quais sejam: prova de existência do crime, indícios suficientes de autoria e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.4. Requisitos do CPP, art. 312 preenchidos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis consistente na garantia da aplicação da lei penal. 5. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, nos termos do art. 318-A e 319, IX, ambos do CPP, pois a paciente possui dois filhos menores, com idades de 03 e 01 ano. 6. Prevalência do direito decorrente das diretrizes do Estatuto da Primeira Infância.7. Nada obstante a paciente ter sido denunciada pela prática de homicídio qualificado, não agiu com emprego de violência ou grave ameaça, pois sua conduta teria sido de atrair as vítimas para que o outro acusado então desferisse os disparos de arma de fogo.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão concedido, para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.Tese de julgamento: A prisão preventiva poderá ser substituída pela prisão domiciliar nos casos em que imposta à mulher responsável por crianças de até 12 (doze) anos de idade incompletos, de modo a prevalecer as diretrizes do Estatuto da Primeira Infância. Dispositivos relevantes citados: CF/88; arts. 312, 318 e 318-A e 319, IX, todos CPP. ... (Continua)