Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no. Prisão habeas corpus preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Art. 318, III, V e 318-A do CPP. Crime praticado na residência. Preservação do interesse dos menores. Impossibilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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