Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRISÃO PREVENTIVA DE MULHER RESPONSÁVEL POR CRIANÇAS MENORES DE DOZE ANOS. POSSIBILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor de mulher presa preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, com pedido de substituição da custódia por prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318-A sob o fundamento de ser mãe de duas crianças menores de 12 anos, uma delas ainda em fase de amamentação. ... (Continua)