Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal. Habeas corpus. Alegação de demora na realização de audiência de custódia e justificação. Liminar confirmada. Prisão relaxada. Ordem conhecida e concedida parcialmente.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor da paciente, visando a correção de ato coator do juízo da Vara de Execução Penal de Curitiba, que resultou em demora injustificada para a realização de audiência de custódia e de justificação. A paciente foi presa por não ter se apresentado para o cumprimento de medidas cautelares, embora estivesse em final de gravidez e cuidando de seu filho recém-nascido. O impetrante requereu a concessão de ordem liminar para o relaxamento da prisão, conversão em prisão domiciliar ou, subsidiariamente, a designação urgente de audiência de custódia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na prisão da paciente em razão da demora na realização de audiência de custódia e se a prisão deve ser relaxada ou convertida em prisão domiciliar.III. Razões de decidir3. A decisão de prisão carece de fundamento legal, pois a pena foi convertida em regime aberto e a ordem de prisão implica em regime mais gravoso.4. A ilegalidade da prisão foi reconhecida, sendo a condução coercitiva a medida adequada para o início do cumprimento da pena no regime aberto.5. A ordem liminar confirmada. ... (Continua)