1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ANTERIOR SOBRE A MESMA ÁREA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que revogou liminar de imissão provisória na posse de imóvel destinado à implantação de linha de transmissão de energia elétrica, em ação de instituição de servidão administrativa. A decisão baseou-se em declaração de utilidade pública anterior e sobre a mesma área, emitida em favor de terceiro com vínculo contratual com a agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de constituição de servidão administrativa, para declarar a instituição de servidão sobre imóvel dos réus e fixar indenização no valor de R$17.900,00. A parte autora insurge-se contra o valor arbitrado, sustentando que deveria prevalecer o montante de R$15.900,00, indicado em laudo unilateral. Pede, ainda, a reforma da sentença para que o valor da indenização reflita aquele da petição inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO PRAZO - RECURSOS CONHECIDOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL JUDICIAL - PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA - MÉTODO AHP PARA COEFICIENTE DE SERVIDÃO - FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA ADEQUADA - JUROS COMPENSATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA - INDEVIDOS - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMOS FIXADOS NA SENTENÇA MANTIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - VALOR RAZOÁVEL - PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ACESSO E CERCAMENTO) - VIA INADEQUADA - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 20 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
01.Reconhecido em sede de Embargos de Declaração o erro material na contagem do prazo recursal, afasta-se a preliminar de intempestividade anteriormente declarada, conhecendo-se do recurso de apelação e do recurso adesivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL URBANO - CONTROVÉRSIA QUANTO A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - POSSUIDOR - TERCEIRO INTERESSADO - LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. 1.
O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado e publicação de editais para conhecimento de terceiros (Decreto-lei 3.365/1941, art. 34). 2. Desapropriação de imóvel urbano que está sendo objeto de inventário. Terceiro interessado que apresentou instrumento particular de compromisso de compra e venda e foi admitido nos autos. Evidente controvérsia quanto à propriedade imobiliária e, principalmente, quanto ao direito à indenização. Pretensão do compromissário comprador ao levantamento da indenização. Inadmissibilidade. Questão que deverá ser decidida por ação direta (Decreto-lei 3.365/1941, art. 20). Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PAGAMENTO DA JUSTA INDENIZAÇÃO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Alegação de ofensa a súmulas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 518/STJ. Alegação de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade na via do recurso especial. Decisão que extrapola os limites do processo de desapropriação. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20 e CPC, art. 141 e CPC art. 492. Discussão sobre área não contemplada na petição inicial. Necessidade de ação própria. Coisa julgada. Inocorrência. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Trata-se de agravo interno contra decisão que anulou o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e restabeleceu integralmente a sentença de primeira instância, com base na violação do art. 20 do Decreto-... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
- Arealização de nova perícia somente é necessária quando os elementos apresentados não esclarecem suficientemente a matéria (CPC, art. 480). Na hipótese, o laudo pericial foi elaborado com metodologia adequada, observadas as normas técnicas aplicáveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. MERA ANÁLISE PROCESSUAL. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 3365/1941, art. 20. IMISSÃO PROVISÓRIA DA POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PERÍCIA PRÉVIA NÃO É REQUISITO. RECURSO DESPROVIDO.
-Não passando as alegações nas razões recursais de mera análise processual de adequação do caso concreto à norma, não há se falar em aplicabilidade do Decreto-lei 3365/1941, art. 20 para fins de não conhecimento do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INDENIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PERITO. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
- Aimpugnação à qualificação do perito não se insere no rol taxativo do CPC, art. 1.015, e a jurisprudência admite a interpretação extensiva ou analógica do referido rol somente em hipóteses de urgência que comprometam o resultado do processo, o que não se verifica no caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJRS DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. DL 3.365/41. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMISSÃO CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA.
1. A quantia ofertada na inicial, ao menos com os dados que nesta fase processual constam nos autos, é adequada aos elementos do caso, pois o laudo analisou as particularidades do imóvel desapropriado.2. E, na casuística, o laudo administrativo traz parâmetros relativamente seguros para fins de imissão provisória na posse, e da área necessária, que se enquadra na matrícula do imóvel constante no decreto de utilidade pública.3. Vale lembrar, mais uma vez, que não se trata do valor definitivo da indenização, cujo quantum poderá ser discutido e reavaliado no decorrer da instrução do feito, conforme assegura o Decreto-lei 3.365/1941, art. 20. Trata-se, sobretudo, de garantir, nesta fase inicial, valor razoavelmente assecuratório ao expropriado, para o fim de possibilitar a imissão provisória da posse ao expropriante.4. Ausentes elementos novos capazes de modificar o provimento hostilizado, deve ser mantida a solução dada ao caso pelo julgamento monocrático.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de imissão provisória na posse em ação de desapropriação direta ajuizada pela concessionária agravante. A área em questão foi declarada de utilidade pública para a execução de obras de duplicação em rodovia estadual. A agravante alega urgência para o início das obras públicas e sustenta que o depósito judicial do valor ofertado como justa indenização satisfaz os requisitos legais para imissão na posse.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSOS DE APELAÇÃO - RESTRIÇÃO DO ESTADO À PROPRIEDADE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM (IMPLANTAÇÃO DE LINHAS TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA) - LAUDO PERICIAL QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE AVALIAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA - IMÓVEL EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA QUE NÃO JUSTIFICA A ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE DE SERVIDÃO - PREVALECEM AS CARACTERÍSTICAS DE IMÓVEL RURAL - VALOR DA ÁREA REMANESCENTE ADEQUADAMENTE FIXADO - AUSENTE PERDA DA UTILIDADE DA PARCELA REMANESCENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO CUMULATIVA DE INDENIZAÇÃO PELA ÁREA REMANESCENTE E COEFICIENTE DE SERVIDÃO - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - BENFEITORIAS AGRÍCOLAS ADEQUADAMENTE VALORADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA DO VALOR CONSTANTE DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PARA O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA AO FINAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO PELO INSTITUIDOR DA SERVIDÃO E O VALOR FIXADO EM SENTENÇA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.Ação de instituição de servidão administrativa ajuizada por Companhia Piratininga de Força e Luz com a finalidade de constituição de servidão administrativas para a implantação de linha de transmissão de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerente e dos requeridos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reunião de 3 ações. Ajuizamento há 40 anos. Petrobrás. Obras terminal marítimo da baía de ilha grande, angra dos reis/rj. Ausência de violação do CPC/73, art. 535. Matéria analisada. Impossibilidade de inovação. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34. Titularidade do imóvel definida tardiamente. Momento da incidência dos juros compensatórios. Modulação nos termos daADI 2.332 e da pet 12.344/df. Stj. CCB, art. 884. Súmula 7/STJ. Honorários. Fixação em 5%. Art. 27, § 1º, Decreto-Lei 3.365/41. Base de cálculo dos honorários consideravelmente alta. Excepcionalidade. Possibilidade de redução. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33 e CCB, art. 334. Depósito efetuado. Pagamento prévio. Forma de cálculo. Resp conexo com os resps 1.645.687/rj e 1.645.688/rj. Recurso parciamente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
I - Em 1974, 1975 e 1977, respectivamente, a Petrobrás, ora recorrente, ajuizou três ações de desapropriação, tendo por objeto imóveis de propriedade do ora recorrido, para o fim da realização de obras no Terminal Marítimo da Baía de Ilha Grande, em Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.Publicação no DJEN/CNJ de 04/02/2025. Código de Controle do Documento: 2816f8d6-1975-4b3c-8da5-8eb91ced5108... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reunião de 3 ações. Ajuizamento há 40 anos. Petrobrás. Obras terminal marítimo da baía de ilha grande, angra dos reis/rj. Ausência de violação do CPC/73, art. 535. Matéria analisada. Impossibilidade de inovação. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34. Titularidade do imóvel definida tardiamente. Momento da incidência dos juros compensatórios. Modulação nos termos daADI 2.332 e da pet 12.344/df. Stj. CCB, art. 884. Súmula 7/STJ. Honorários. Fixação em 5%. Art. 27, § 1º, Decreto-Lei 3.365/41. Base de cálculo dos honorários consideravelmente alta. Excepcionalidade. Possibilidade de redução. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33 e CCB, art. 334. Depósito efetuado. Pagamento prévio. Forma de cálculo. Resp conexo com os resps 1.645.687/rj e 1.645.688/rj. Recurso parciamente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
I - Em 1974, 1975 e 1977, respectivamente, a Petrobrás, ora recorrente, ajuizou três ações de desapropriação, tendo por objeto imóveis Publicação no DJEN/CNJ de 04/02/2025. Código de Controle do Documento: 88fcd0a6-0bd2-45f5-bbf7-ba203db05f9f de propriedade do ora recorrido, para o fim da realização de obras no Terminal Marítimo da Baía de Ilha Grande, em Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reunião de 3 ações. Ajuizamento há 40 anos. Petrobrás. Obras terminal marítimo da baía de ilha grande, angra dos reis/rj. Ausência de violação do CPC/73, art. 535. Matéria analisada. Impossibilidade de inovação. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34. Titularidade do imóvel definida tardiamente. Momento da incidência dos juros compensatórios. Modulação nos termos daADI 2.332 e da pet 12.344/df. Stj. CCB, art. 884. Súmula 7/STJ. Honorários. Fixação em 5%. Art. 27, § 1º, Decreto-Lei 3.365/41. Base de cálculo dos honorários consideravelmente alta. Excepcionalidade. Possibilidade de redução. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33 e CCB, art. 334. Depósito efetuado. Pagamento prévio. Forma de cálculo. Resp conexo com os resps 1.645.687/rj e 1.645.688/rj. Recurso parciamente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
I - Em 1974, 1975 e 1977, respectivamente, a Petrobrás, ora recorrente, ajuizou três ações de desapropriação, tendo por objeto imóveis de propriedade do ora recorrido, para o fim da realização de obras no Terminal Marítimo da Baía de Ilha Grande, em Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Miriam Marques Estima e Walter Pereira de Souza contra decisão que, em ação de constituição de servidão administrativa c/c ocupação temporária, deferiu liminar para autorizar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a ocupar área declarada de utilidade pública para instalação de rede de esgotamento sanitário. Os agravantes sustentam desvio de finalidade do decreto expropriatório, ausência de indenização prévia e inexistência de licenciamento ambiental para intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), além de alegarem irregularidades procedimentais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE POSSUIDORES. AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O DOMÍNIO. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por possuidores de imóvel desapropriado pelo Município do Rio de Janeiro, visando à implantação do Corredor Transcarioca, contra decisão que indeferiu pedido de habilitação nos autos da ação de desapropriação, bem como o reconhecimento do direito de percepção da indenização, e bloqueio do levantamento da verba até que se decida sobre a alegada aquisição do imóvel por usucapião. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os agravantes possuem direito à habilitação na ação de desapropriação com base na posse exercida sobre o imóvel; e (ii) verificar a possibilidade de bloqueio da verba indenizatória até decisão sobre o domínio do bem pelos requerentes. III. Razões de decidir 3. Na ação de desapropriação, a controvérsia está limitada ao preço ou eventual vício no processo judicial, conforme previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 20, sendo inviável o debate acerca do domínio do bem nos próprios autos. 4. O parágrafo único do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 determina que, havendo dúvida fundada sobre o domínio, o valor da indenização deve permanecer em depósito, sendo necessário aos interessados recorrer à via própria para discutir a titularidade. 5. O art. 16 do mesmo decreto estabelece que a citação deve ser dirigida ao proprietário registral do imóvel, conforme indicado no Registro de Imóveis, nos termos do CCB, art. 1.245, não sendo suficiente a posse para comprovar a propriedade. 6. No caso concreto, os agravantes alegam aquisição da propriedade por usucapião, mas não demonstraram a propositura de ação específica para reconhecimento do domínio. A ausência de tal medida inviabiliza o reconhecimento de seu direito à indenização nos autos da desapropriação. 7. A sentença na origem já vinculou o pagamento da indenização ao cumprimento do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, respeitando a necessidade de esclarecimento quanto à titularidade do bem em sede própria. 8. O bloqueio da verba indenizatória não se justifica, uma vez que o próprio decreto estabelece o procedimento adequado para resguardar os direitos dos eventuais interessados. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em ação de desapropriação, a controvérsia acerca do domínio do imóvel deve ser resolvida em ação própria, não sendo cabível a habilitação de possuidores nos autos sem prévia declaração judicial da propriedade por usucapião. 2. O valor da indenização em desapropriação será vinculado ao cumprimento do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, não sendo necessário o bloqueio da verba nos autos quando já há previsão de depósito até decisão acerca da titularidade. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/41, arts. 16, 20 e 34; CC/2002, art. 1.245; CC/1916, art. 550.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJMG AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - COGNIÇÃO RESTRITA - TESES RECURSAIS NÃO OPONÍVEIS NA VIA ESTREITA - DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA - ALEGADO POSSUIDOR - NECESSIDADE DE DISCUSSAO EM AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Conforme o disposto no art. 1.021, §1º do CPC, caso os fundamentos constantes no Agravo Interno não sejam capazes de convencer o Relator acerca da necessidade de retratação monocrática, o feito será levado a julgamento pelo órgão colegiado. 2. A ação de constituição de servidão administrativa encerra cognição restrita. Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 20, «a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.. 3. Pendente definição acerca do domínio, a indenização deve permanecer em depósito, ressalvada aos interessados o manejo de ação própria para disputá-lo (Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único).... ()
