Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. DL 3.365/41. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMISSÃO CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA.

1. A quantia ofertada na inicial, ao menos com os dados que nesta fase processual constam nos autos, é adequada aos elementos do caso, pois o laudo analisou as particularidades do imóvel desapropriado.2. E, na casuística, o laudo administrativo traz parâmetros relativamente seguros para fins de imissão provisória na posse, e da área necessária, que se enquadra na matrícula do imóvel constante no decreto de utilidade pública.3. Vale lembrar, mais uma vez, que não se trata do valor definitivo da indenização, cujo quantum poderá ser discutido e reavaliado no decorrer da instrução do feito, conforme assegura o Decreto-lei 3.365/1941, art. 20. Trata-se, sobretudo, de garantir, nesta fase inicial, valor razoavelmente assecuratório ao expropriado, para o fim de possibilitar a imissão provisória da posse ao expropriante.4. Ausentes elementos novos capazes de modificar o provimento hostilizado, deve ser mantida a solução dada ao caso pelo julgamento monocrático.... (Continua)