Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INDENIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PERITO. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

impugnação à qualificação do perito não se insere no rol taxativo do CPC, art. 1.015, e a jurisprudência admite a interpretação extensiva ou analógica do referido rol somente em hipóteses de urgência que comprometam o resultado do processo, o que não se verifica no caso. ... (Continua)