Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de constituição de servidão administrativa, para declarar a instituição de servidão sobre imóvel dos réus e fixar indenização no valor de R$17.900,00. A parte autora insurge-se contra o valor arbitrado, sustentando que deveria prevalecer o montante de R$15.900,00, indicado em laudo unilateral. Pede, ainda, a reforma da sentença para que o valor da indenização reflita aquele da petição inicial. ... (Continua)