Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO PRAZO - RECURSOS CONHECIDOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL JUDICIAL - PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA - MÉTODO AHP PARA COEFICIENTE DE SERVIDÃO - FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA ADEQUADA - JUROS COMPENSATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA - INDEVIDOS - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMOS FIXADOS NA SENTENÇA MANTIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - VALOR RAZOÁVEL - PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ACESSO E CERCAMENTO) - VIA INADEQUADA - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 20 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Reconhecido em sede de Embargos de Declaração o erro material na contagem do prazo recursal, afasta-se a preliminar de intempestividade anteriormente declarada, conhecendo-se do recurso de apelação e do recurso adesivo. ... (Continua)