Decreto-lei 3.365/1941, art. 9º - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEER-MG. JUSTA INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE À AVALIAÇÃO. PRECEDENTE STJ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO EXPROPRIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação de desapropriação indireta ajuizada em desfavor do DEER-MG, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para fixar o valor de indenização em R$ 67.130,00 (sessenta e sete mil cento e trinta reais), devidamente acrescido de correção monetária a partir da desapropriação. Na oportunidade, o ente público foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor da inicial e o valor fixado, devidamente atualizados. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.I.

Caso em exameAção de desapropriação ajuizada visando à imissão provisória na posse de imóvel declarado de utilidade pública para construção de terminal rodoviário.Decisão do juízo de origem reconheceu a urgência e deferiu a imissão provisória, condicionando-a ao depósito do valor a ser apurado em avaliação judicial prévia.Agravo de instrumento interposto pela expropriada, aduzindo ausência de urgência e prejuízo ao desenvolvimento operacional da empresa, além de divergência quanto ao valor proposto para indenização.II. Questões em discussão(i) Discute-se a presença dos requisitos legais para a imissão provisória na posse em ação de desapropriação por utilidade pública.(ii) Controvertida a possibilidade de se condicionar a imissão na posse à apuração do valor indenizatório definitivamente devido pelo expropriante.III. Razões de decidir(i) O Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 autoriza a imissão provisória na posse mediante demonstração de urgência e depósito prévio de valor arbitrado. O prazo legal de 120 dias para requerimento da medida foi respeitado.(ii) A jurisprudência do STJ admite o controle judicial da urgência em desapropriações (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, julgado em 02/09/2024).(iii) O interesse público foi demonstrado, com destinação do imóvel para obra necessária à implementação do plano de desenvolvimento urbano integrado da Região Metropolitana de Curitiba, conforme Termo de Cooperação Técnica 22/2023, celebrado entre o expropriante e a Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná - AMEP.(iv) Decisão recorrida em consonância com a Súmula 28/TJPR, que reafirma a necessidade de prévia avaliação judicial e depósito para deferimento da medida.(v) Os prejuízos alegados pela expropriada não impedem a imissão provisória, sendo matéria a ser discutida em fase probatória, com base no princípio da justa indenização.(vi) Atendidos os requisitos legais para a imissão na posse, não há suporte para o pedido da recorrente para esta seja obstada até a realização de perícia definitiva.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «Atendidos os requisitos do Decreto-lei 3.365/1941 é admissível a imissão provisória na posse em ação de desapropriação por utilidade pública, mormente quando não elidida a urgência alegada pela expropriante e condicionada a expedição do mandado à realização de depósito do valor a ser apurado em avaliação judicial prévia.Atos normativos: Decreto-lei 3.365/1941, art. 9º, art. 15 e §3º.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, julgado em 02/09/2024, DJe de 04/09/2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0013669-02.2023.8.16.0000; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0023599-44.2023.8.16.0000.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de imissão provisória na posse em ação de desapropriação direta ajuizada pela concessionária agravante. A área em questão foi declarada de utilidade pública para a execução de obras de duplicação em rodovia estadual. A agravante alega urgência para o início das obras públicas e sustenta que o depósito judicial do valor ofertado como justa indenização satisfaz os requisitos legais para imissão na posse.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Desvio de finalidade e interesse de agir. Reexame fático probatória. Impossibilidade. Indenização. Critério de cálculo. Análise. Vedação.

1 - A ação de desapropriação possui objeto limitado, cingindo-se ao exame de eventuais vícios processuais e ao preço do imóvel, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se em questionamentos sobre a existência de utilidade pública ou de nulidade do decreto. ... (Continua)

5 - STJ Desapropriação de imóvel por utilidade pública. Petição inicial. Requisitos adicionais. Ausência do depósito previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Exigência legal para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse que não impede a continuidade da demanda. Lei Complementar 101/2000, art. 16, caput, I e II, e § 4º, II, da Lei de responsabilidade fiscal. Estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração de compatibilidade das despesas às Leis orçamentárias. Requisitos específicos das ações expropriatórias de imóveis para o desenvolvimento da política urbana. Recurso especial não provido. Processual civil. Administrativo. CPC/2015, art. 319. CPC/2015, art. 320, CPC/2015, art. 321, CPC/2015, art. 330, IV e CPC/2015, art. 485, I. Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 9º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 13. CF/88, art. 5º, XXIV. CF/88, art. 182, § 3º.

A ausência do depósito previsto no Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15 para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública não implica a extinção do processo sem resolução do mérito, mas, tão somente, o indeferimento da tutela provisória. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Imissão na posse. Desapropriação. Utilidade pública. Extração de cascalhos para a construção de vias públicas. Acórdão do tribunal de origem. Omissão configurada.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que em Ação de Desapropriação deferiu a expedição de mandado liminar de imissão provisória na posse ao Município expropriante. ... (Continua)

7 - TRF1 Desapropriação. Utilidade pública. Ocorrência ou não. Discussão vedada no curso da desapropriatória. Decreto-lei 3.365/41, art. 9º.

«A discussão acerca da ocorrência ou não da necessidade pública para a desapropriação é matéria que não pode ser examinada no curso da ação expropriatória. De igual modo incabível o exame de alegações acerca da existência de comunidades remanescentes dos quilombos na área expropriada.... (Continua)

8 - TJMG Desapropriação. Servidão. Contestação restrita a vícios do processo judicial e impugnação do preço. Necessidade de ação própria para discutir a legalidade da declaração de utilidade pública. Decreto-lei 3.365/41, art. 9º e Decreto-lei 3.365/41, art. 20.

9 - TJSP Desapropriação. Contestação alegando nulidade e ilegalidade do decreto expropriatório, por inexistir utilidade pública. Matéria insuscetível de apreciação na ação expropriatória. Necessidade de ação própria. Decreto-lei 3.365/41, art. 9º e Decreto-lei 3.365/41, art. 20. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

Inadmissível discutir a ocorrência ou não de utilidade pública na própria ação expropriatória, que deve ter andamento célere. Tal questão deve ser objeto de ação própria.... (Continua)