Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEER-MG. JUSTA INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE À AVALIAÇÃO. PRECEDENTE STJ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO EXPROPRIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação de desapropriação indireta ajuizada em desfavor do DEER-MG, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para fixar o valor de indenização em R$ 67.130,00 (sessenta e sete mil cento e trinta reais), devidamente acrescido de correção monetária a partir da desapropriação. Na oportunidade, o ente público foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor da inicial e o valor fixado, devidamente atualizados. ... (Continua)