Legislação
Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941
Art. 9º
Disposições Preliminares - (Ir para)
Art. 9º- Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
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Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista Sobre Não Pagamento de PLR Durante a Pandemia
Modelo de contestação em reclamação trabalhista, apresentada por empresa, referente à cobrança de PLR pelo sindicato dos trabalhadores durante o período da pandemia, argumentando a impossibilidade material devido às condições excepcionais.
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Contestação à Ação de Interdito Proibitório por Nulidade de Contrato de Locação
Modelo genérico de contestação a uma ação de interdito proibitório, argumentando a nulidade do contrato de locação comercial devido à falsa qualificação do locador como proprietário do imóvel.
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