CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 220 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE FALTA DE DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE DAS PARTES REJEITADAS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. RETIRADA DE CONTEÚDO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INFORMAR E LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI E DIFFAMANDI. DIREITO À IMAGEM. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE E DANOS MORAIS COLETIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA NÃO ALTERADA.

I. Caso em exame  ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. REPORTAGEM TELEVISIVA. EXCESSO CONFIGURADO. DANOS MORAIS OCASIONADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 -

Não havendo comprovação de que a autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, a manutenção do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. 2 - O CF/88, art. 220 assegura que as liberdades de imprensa e de manifestação não sofrerão qualquer espécie de restrição ou censura. 2 - Já o CF/88, art. 5º, X prevê que «são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". 3 - Nos casos de colisão (conflito) entre preceitos constitucionais, incumbe ao intérprete examinar as particularidades de cada caso, de modo a harmonizar os valores fundamentais conflitantes. 4 - Mantém-se a sentença pela qual foi reconhecido o direito à indenização por danos morais, se comprovado que a reportagem televisiva excedeu a liberdade de imprensa e ofendeu os direitos inerentes à personalidade da autora. Precedentes.... (Continua)

3 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO DO DIREITO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VEICULAÇÃO EQUIVOCADA DA IMAGEM DO AUTOR EM PROGRAMA JORNALÍSTICO ASSOCIANDO-O DIRETAMENTE AO CRIME NOTICIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMISSORA DE TELEVISÃO.

controvérsia recursal cinge-se à verificação da prática de conduta ilícita por parte da apelante ao veicular matéria jornalística na qual foi divulgada a imagem do apelado sem nenhum tipo de efeito visual que dificultasse sua identificação, no momento em que a investigada foi conduzida até o veículo da Polícia Civil. ... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REMOÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSITCA. CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Ação De Obrigação De Fazer E Não Fazer. Matéria Jornalística. Veiculação Em Sítio Eletrônico De Fatos Investigatórios. Direito À Liberdade De Expressão E Opinião. Sentença Mantida. Recurso Desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. 

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo que, nos autos da ação indenizatória  indeferiu a liminar pleiteada na qual a parte autora objetiva que seja determinado à parte ré que exclua de matérias jornalisticas às informações relativas ao seu nome. ... (Continua)

8 - TJPR Direito Civil. Recurso Inominado. Dano à imagem. Exibição de vídeos e comentários ofensivos em programa de televisão. Desproporção entre as opiniões relacionadas à autora e ao autor. Falas da reclamante valoradas com maior reprovabilidade. Situação que não está acobertada pela liberdade de imprensa. Quantum indenizatório que comporta minoração. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela parte reclamada contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 para cada reclamante. A recorrente alega ilegitimidade passiva e, no mérito, pleiteia pela reforma da sentença para afastar a indenização ou, subsidiariamente, minorar o seu valor.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) há responsabilidade da ré pelos fatos imputados; e (iii) o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido.III. Razões de decidir3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada, pois a divulgação dos vídeos ocorreu por meio do canal de comunicação da recorrente, confirmando a sua legitimidade.4. No mérito, reconhecido o direito à indenização por danos morais, considerando que a exibição dos vídeos e os comentários ofensivos ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e causaram abalo à honra e imagem dos reclamantes.5. No entanto, o valor da indenização é excessivo e, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduz=se para R$10.000,00 em benefício do autor e para R$15.000,00 em relação à autora.IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada apenas para minorar o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00 e R$15.000,00 em favor do recorrido e da recorrida, respectivamente.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46; CF/88, art. 5º, IX; CF/88, art. 220; Art. 389, p.u. CC; Art. 406, §1º, CC.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000631-32.2020.8.16.0127 - Rel.: Des. Luis Sergio Swiech - J. 08.06.2024; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006790-13.2023.8.16.0021 - Rel.: Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos - J. 10.06.2024; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti - J. 17.06.2024; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. 24.11.2020.... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. PUBLICAÇÃO EM MEIO DE COMUNICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMENTÁRIO OFENSIVO. HONRA OBJETIVA. DIREITO À IMAGEM. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por pessoa jurídica de direito privado, concessionária responsável pela gestão do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Galeão, em face de particular, em virtude da veiculação de comentário público supostamente ofensivo em matéria jornalística publicada no veículo «Diário do Rio, em 18/04/2013. ... (Continua)

10 - STJ Direito civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Publicação em rede social. Pessoa pública. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA NA TV E INTERNET. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU DE EXCESSO NO DIREITO DE INFORMAR. DIREITO AO ESQUECIMENTO. DESINDEXAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA E IMAGEM DA PARTE AUTORA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.

Não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, nas razões recursais, impugna suficientemente os fundamentos da sentença, declinando os motivos do pedido de seu reexame. ... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RETIRADA DE INFORMAÇÃO. GOOGLE. PROVEDOR DE PESQUISA. EXCLUSÃO DE CONTEÚDO DISPONIBILIZADO EM ENDEREÇO ELETRÔNICO PERTENCENTE A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SOPESAMENTO ENTRE DIREITOS DE PERSONALIDADE E ACESSO Á INFORMAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA GARANTIA À LIBERDADE DE INFORMAÇÃO NO CASO SUB JUDICE. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ¿AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA¿ AJUIZADA POR GLAUCO PAULINO DA COSTA EM FACE DE FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA O FIM DE DETERMINAR À RÉ A REMOÇÃO DEFINITIVA DE LINK QUE CONTERIA PUBLICAÇÃO OFENSIVA À HONRA DO AUTOR, BEM COMO QUE FORNEÇA A TOTALIDADE DOS DADOS E REGISTROS ELETRÔNICOS DOS USUÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA PÁGINA NO PERÍODO DOS ÚLTIMNOS SEIS MESES A CONTAR DA DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300. NÃO SE VISLUMBRARAM, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, AS ALEGADAS OFENSAS À HONRA DO AUTOR OU MESMO IMPUTAÇÃO DE CRIME À SUA PESSOA. CRÍTICAS GENÉRICAS À ATUAÇÃO DO SINDICATO DOS RODOVIÁRIOS, PRESIDIDO PELO AUTOR, QUE NÃO CONFIGURAM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE ASSEGURA A LIVRE EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E DE COMUNICAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA OU LICENÇA, E PROTEGE O AMPLO ACESSO À INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, IX, XIV, E CF/88, art. 220. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO POSSUI CARÁTER DE IRREVERSIBILIDADE, POSTO QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, CASO RESTE DEMONSTRADA TAL NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

15 - TJSP Agravo de i9nstrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu pleito de inclusão da genitora de educanda em favor de quem foram prestados os serviços educacionais em execução, bem como, deixou de acolher alegação de fraude à execução - Procedência do inconformismo - É possível a inclusão da genitora do aluno beneficiário dos serviços educacionais no polo passivo da execução, haja vista que é solidariamente responsável pela educação do menor - Poder familiar que é exercido por ambos os genitores - Inteligência da CF/88, art. 220, arts. 1.643, I e 1.644 do Código Civil e ECA, art. 21 e ECA, art. 22 - Legitimidade extraordinária da coobrigada Simone Regina Silveira, que autoriza sua inclusão na execução - Precedentes do C. STJ e desta Eg. Corte - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VEÍCULAÇÃO DE REPORTAGEM - NOTÍCIA DE CONTEÚDO MERAMENTE INFORMATIVO - LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - ANIMUS NARRANDI - EXCESSO NÃO VERIFICADO - DANOS MORAIS AFASTADOS.

A liberdade de imprensa, prevista no art. 5º, IV, V e IX, e CF/88, art. 220, ambos de 1988, visa proteger a informação, impedindo a censura e a ocultação de notícias. Todavia, tal liberdade não é direito fundamental absoluto, encontrando limites nos direitos fundamentais igualmente tutelados pela Carta Magna, dentre os quais temos o direito à honra, imagem e à privacidade, insculpidos no CF/88, art. 5º, X. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial merecedor de tutela jurídica. Trata-se, portanto, tal como se infere da redação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, de uma proteção aos direitos da personalidade daqueles que experimentaram relevante violação a sua honra, imagem, integridade física, intelectual, moral, dentre outras. Evidenciado que no caso concreto a ré agiu em exercício regular do direito de informação, sem o «animus injuriandi, não há que se falar em indenização por danos morais.... (Continua)

17 - TJDF RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CONTEÚDO INFORMATIVO. EXCESSO OU ABUSO NÃO OBSERVADOS. TEMA 786 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA PUBLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

1. A liberdade de manifestação do pensamento, expressão e comunicação, garantida pelo CF/88, art. 220, é pilar essencial da democracia e do pleno exercício da cidadania. Contudo, como qualquer direito fundamental, não possui caráter absoluto. Cabe ao Poder Judiciário, à luz do princípio da proporcionalidade, harmonizar os direitos em conflito e assegurar que nenhum deles se imponha de forma absoluta em detrimento dos demais.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de i9nstrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu pleito de inclusão da genitora de educando em favor de quem foram prestados os serviços educacionais em execução - Procedência do inconformismo - É possível a inclusão da genitora do aluno beneficiário dos serviços educacionais no polo passivo da execução, haja vista que é solidariamente responsável pela educação do menor - Poder familiar que é exercido por ambos os genitores - Inteligência da CF/88, art. 220, arts. 1.643, I e 1.644 do Código Civil e ECA, art. 21 e ECA, art. 22 - Legitimidade extraordinária da coobrigada Heliane Cristina Martins Pereira Leão, que autoriza sua inclusão na execução - Precedentes do C. STJ e desta Eg. Corte - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

19 - TJRJ EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. DIREITO À IMAGEM E LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais realizado pelo autor. ... (Continua)

20 - TJSP DANO MORAL -

Ação de obrigação de fazer e não fazer com pedido de indenização por danos morais - Improcedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento da apelação, por maioria de votos - Interposição de recursos especial e extraordinário - Remessa determinada pelo Presidente da Seção de Direito Privado para a reapreciação da decisão colegiada com base em recurso sob o regime de repercussão geral - Manutenção do provimento da apelação - Publicação em site com narrativas ofensivas à honra do autor, vereador na cidade, em razão de realização da reunião da Comissão Especial de Inquérito a portas fechadas - Imputação de possível prática de corrupção, por meio de tal site que deixou «(...) de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios (...) e extrapolou o direito de liberdade de expressão e de imprensa - Danos morais configurados - Aplicação do art. 5º, IV e IX, e CF/88, art. 220, assim como do entendimento consolidado no RE Acórdão/STF (Tema 0995) - Acórdão mantido... (Continua)