Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CONTEÚDO INFORMATIVO. EXCESSO OU ABUSO NÃO OBSERVADOS. TEMA 786 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA PUBLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

1. A liberdade de manifestação do pensamento, expressão e comunicação, garantida pelo CF/88, art. 220, é pilar essencial da democracia e do pleno exercício da cidadania. Contudo, como qualquer direito fundamental, não possui caráter absoluto. Cabe ao Poder Judiciário, à luz do princípio da proporcionalidade, harmonizar os direitos em conflito e assegurar que nenhum deles se imponha de forma absoluta em detrimento dos demais.... (Continua)