CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 169 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº0006175-79.2015.8.19.0066, AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO ESCOLAR. LEI 11.738/08. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. O PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPUGNADO APENAS HOMOLOGOU CÁLCULOS, NOS TERMOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO, DIANTE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE TANGE DA REDISCUSSÃO DO DIREITO AO REAJUSTE SALARIAL COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA COBERTA PELA COISA JULGADA. NA PARTE CONHECIDA DO RECURSO, PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE UM PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA CONCRETIZADA NA LEI 11.738/08, QUE ATENDE A EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO DE QUE O CRITÉRIO UTILIZADO PORTARIA 067/2022 NÃO POSSUI AMPARO LEGAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL, ANUAL, A CADA MÊS DE JANEIRO, DEVE SER CALCULADA, SEGUNDO a Lei 11.738/08, art. 5º, POR MEIO DE OPERAÇÃO MATEMÁTICA PREVISTA NA LEI QUE DISCIPLINA O FUNDEB. 4- BASE DE CÁLCULO QUE DEVE AVALIAR O DENOMINADO «VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO". LEI 14.113/20, REVOGADORA DA LEI 11.494/2007, QUE TROUXE A DISPOSIÇÃO SOBRE O VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO NOS EXATOS TERMOS QUE DISPUNHA A LEI REVOGADA. QUESTÃO DA INCAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS QUE FOI ABRANGIDA PELO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167, DO STF. 6- CUSTEIO DO REAJUSTE SALARIAL PELO PISO NACIONAL QUE SE RESOLVE POR MEIO DO RESSARCIMENTO DOS ENTES FEITO PELA UNIÃO, ATRAVÉS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CF/88, art. 169. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº0006175-79.2015.8.19.0066, AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO ESCOLAR. LEI 11.738/08. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. O PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPUGNADO APENAS HOMOLOGOU CÁLCULOS, NOS TERMOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO, DIANTE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE TANGE DA REDISCUSSÃO DO DIREITO AO REAJUSTE SALARIAL COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA COBERTA PELA COISA JULGADA. NA PARTE CONHECIDA DO RECURSO, PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE UM PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA CONCRETIZADA NA LEI 11.738/08, QUE ATENDE A EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO DE QUE O CRITÉRIO UTILIZADO PORTARIA 067/2022 NÃO POSSUI AMPARO LEGAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL, ANUAL, A CADA MÊS DE JANEIRO, DEVE SER CALCULADA, SEGUNDO a Lei 11.738/08, art. 5º, POR MEIO DE OPERAÇÃO MATEMÁTICA PREVISTA NA LEI QUE DISCIPLINA O FUNDEB. 4- BASE DE CÁLCULO QUE DEVE AVALIAR O DENOMINADO «VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO". LEI 14.113/20, REVOGADORA DA LEI 11.494/2007, QUE TROUXE A DISPOSIÇÃO SOBRE O VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO NOS EXATOS TERMOS QUE DISPUNHA A LEI REVOGADA. QUESTÃO DA INCAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS QUE FOI ABRANGIDA PELO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167, DO STF. 6- CUSTEIO DO REAJUSTE SALARIAL PELO PISO NACIONAL QUE SE RESOLVE POR MEIO DO RESSARCIMENTO DOS ENTES FEITO PELA UNIÃO, ATRAVÉS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CF/88, art. 169. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

3 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTENTADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPLÍCITO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA E ADI. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR SUPOSTA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO DA SELIC E ANATOCISMO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 864 DO STF. TAXA SELIC. ANATOCISMO. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

8 - TJPR Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Progressão funcional de servidor público e pagamento de diferenças salariais. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Fazenda Rio Grande contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c cobrança proposta por servidora pública, condenando o réu ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de progressões funcionais não implementadas, com reflexos em outras verbas, a partir da homologação até a efetiva implantação em folha de pagamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de concessão de progressão funcional a servidor público, com base em limites orçamentários, é legal quando todos os requisitos legais para a progressão foram atendidos.III. Razões de decidir3. A progressão funcional é um direito subjetivo do servidor público, conforme a Lei Complementar Municipal 92/2014, e deve ser concedida independentemente de limites orçamentários, conforme o Tema 1.075 do STJ.4. A negativa de concessão da progressão funcional, mesmo após o cumprimento dos requisitos legais, é considerada ilegal e abusiva pela Administração Pública.5. A Lei de Responsabilidade Fiscal não impede o pagamento de valores retroativos devidos em razão da progressão funcional, pois a progressão é um direito garantido por lei.6. Não foi demonstrada a litigância de má-fé por parte do Município, pois a simples interposição do recurso não configura má-fé.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: É ilegal a negativa de concessão de progressão funcional a servidor público que atenda aos requisitos legais, mesmo diante de limites orçamentários, sendo este um direito subjetivo garantido por legislação específica._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput, e CF/88, art. 169, § 3º; Lei Complementar 101/2000, art. 22, p.u. I e III; Lei Complementar 92/2014; Lei Complementar 142/2017; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Seção, j. 24.02.2022; STF, ARE 1189436 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 24.05.2019; STF, ARE 1176452 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 06.05.2019; STF, ARE 1155187 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 22.03.2019; STF, RE 832807 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 15.02.2019; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0003488-85.2024.8.16.0038, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 27.05.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0009715-33.2020.8.16.0038, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, j. 12.12.2023; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0000898-72.2023.8.16.0038, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, j. 24.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0006710-66.2021.8.16.0038, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 30.10.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0012093-93.2019.8.16.0038, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, j. 21.10.2024; Súmula 10/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Fazenda Rio Grande deve pagar as diferenças salariais devidas à servidora Silvana Palermo, referentes à sua progressão na carreira, que foi aprovada em 2017, mas só implementada em 2021. O Município alegou que não podia pagar devido a limites orçamentários, mas o Tribunal entendeu que, mesmo com essas restrições, a servidora tem o direito de receber o que lhe é devido, pois a progressão é um direito garantido por lei. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o Município foi condenado a pagar os valores retroativos, além de aumentar os honorários do advogado da servidora.... (Continua)

9 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PROGRESSÕES FUNCIONAIS HOMOLOGADAS. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR FALECIDO. IMPLEMENTAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS. TEMA 1.075 DO STJ. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 147/2027. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR DESPROVIDA E APELAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE/PR - FAZPREV PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande/PR - FAZPREV e pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR contra sentença que julgou procedentes os pedidos de inclusão de acréscimos salariais na folha de pagamento da pensão por morte e pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de crescimentos na carreira do servidor falecido, com efeitos retroativos à data da homologação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: i) saber se é possível ao Juízo de primeira instância declarar a inconstitucionalidade de lei complementar municipal em sede de controle de constitucionalidade; ii) analisar se a alegação fazendária de indisponibilidade orçamentária justifica a suspensão do pagamento das progressões funcionais do servidor público; iii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.075 do STJ no caso concreto; iv) verificar se há possibilidade de reforma da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O controle difuso de constitucionalidade permite que juízes de primeira instância afastem a aplicabilidade de leis ou atos normativos que estejam em desconformidade com os preceitos constitucionais, inclusive de maneira incidental. Tal controle não viola qualquer dispositivo legal posto que a inconstitucionalidade, nestes casos, não é o pedido principal, mas a justificativa para o acolhimento do pedido principal.4. O art. 292, §2º do RITJPR prevê que não será submetida ao Órgão Especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento deste ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo quando arguido em controle difuso em razão de recurso, remessa necessária ou nos feitos de competência originária apreciado nas Câmaras ou nas Seções.5. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos, da CF/88 (STF - ARE 1155187 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 22/03/2019).6. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.075), firmou entendimento de que a progressão funcional denota um direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, e que não é afetada pelos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando-se como uma das exceções previstas no, I do parágrafo único da Lei 101/2000, art. 22.7. A progressão funcional é um direito subjetivo do servidor público, que deve ser garantido independentemente dos limites orçamentários estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.8. Tanto a CF/88, quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) , não preveem restrições e/ou atrasos no pagamento de progressões funcionais em decorrência da extrapolação do limite orçamentário com as despesas de pessoal, de modo que tal justificativa não ilide a Fazenda Pública da obrigação de pagamento dos acréscimos de crescimento profissional.9. O Município de Fazenda Rio Grande/PR não pode alegar restrições orçamentárias para negar o pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões funcionais já homologadas.10. Os réus são pessoas jurídicas distintas, mas a sentença condenou o réu, no singular, sem individualizar, especificar ou delimitar a obrigação devida por cada um deles. A sentença deve individualizar as obrigações de cada réu, pois são pessoas jurídicas distintas e a responsabilidade não é solidária.11. Considerando que o FAZPREV possui personalidade jurídica própria da autarquia previdenciária municipal, com autonomia administrativa, gerencial, orçamentária, financeira e patrimonial, com bens e receitas próprias vinculadas a sua finalidade, a condenação do instituto de previdência municipal deve ficar restrita à revisão do valor da pensão por morte e ao pagamento das diferenças devidas ao benefício previdenciário, com efeitos retroativos a partir da sua concessão.12. Por outro lado, o Município de Fazenda Rio Grande/PR fica condenado ao pagamento dos valores retroativos devidos pelas diferenças remuneratórias decorrentes dos crescimentos na carreira do servidor falecido, com seus devidos reflexos, a partir do mês subsequente ao da homologação de cada crescimento até o efetivo incremento em folha de pagamento.13. A retenção e recolhimento de contribuição previdenciária é devida nos termos do Lei 10.887/2004, art. 16-A, art. 107 e 112 da Lei Municipal 70/2001 e art. 6º, XIV, «a, da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, observados os requisitos legais, a base de cálculo e a alíquota que seria exigida à época, caso tivesse ocorrido o correto pagamento administrativo da remuneração (acontecendo o mesmo em relação ao desconto do imposto de renda), a fim de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário local.14. Pelo princípio da sucumbência, os réus ficam condenados solidariamente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.15. A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento como índice oficial de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, conforme art. 3º da Emenda Constitucional 113 /2021.16. O percentual dos honorários advocatícios deve ser definido em liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, do CPC, observada a necessidade de majoração em relação ao Município de Fazenda Rio Grande/PR, conforme o §11 do mesmo dispositivo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE17. Apelação do Município de Fazenda Rio Grande/PR conhecida e desprovida. Apelação do Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande/PR - FAZPREV conhecida e provida em parte. Sentença parcialmente reformada de ofício para que a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem incidir com base na taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento e o percentual dos honorários advocatícios sejam definidos quando da liquidação da sentença.Tese de julgamento: É ilegal a não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput, e CF/88, art. 169, § 3º; Lei Complementar 101/2000, art. 22, p.u.; Lei Complementar 142/2017, art. 1º; Lei Complementar 92/2014, art. 59, Lei Complementar 92/2014, art. 71 e Lei Complementar 92/2014, art. 72.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Seção, j. 24.02.2022; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0006939-89.2022.8.16.0038, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, j. 08.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0012296-84.2021.8.16.0038, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, j. 29.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0006414-44.2021.8.16.0038, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 24.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0007171-67.2023.8.16.0038, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 18.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0006206-26.2022.8.16.0038, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 09.09.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0006710-66.2021.8.16.0038, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 30.10.2023; Súmula 10/STF.... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE PREJUDICIALIDADE EXTERNA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NEGOU-SE PROVIMENTO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NEGOU-SE PROVIMENTO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 864 DO STF. TAXA SELIC. ANATOCISMO. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 864 DO STF. TAXA SELIC. ANATOCISMO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.170 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FUNDADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. FORMA DE CÁLCULO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DECISÃO NÃO ALTERADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTENSÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPUGNAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. TEMA 864/STF. INAPLICABILIDADE. TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/2021. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA ATÉ NOVEMBRO/2021. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM OU ANATOCISMO. MERA SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES MONETÁRIOS. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO EM LEI DISTRITAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO RESCISÓRIA PENDENTE. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTENTADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPLÍCITO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTENTADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPLÍCITO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)