Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 541.3970.9935.5072

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FUNDADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. FORMA DE CÁLCULO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DECISÃO NÃO ALTERADA.

I. CASO EM EXAME ... ()

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