Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTENSÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPUGNAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. TEMA 864/STF. INAPLICABILIDADE. TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/2021. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA ATÉ NOVEMBRO/2021. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM OU ANATOCISMO. MERA SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES MONETÁRIOS. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame ... (Continua)