1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO SUBJETIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação comum ajuizada por servidor público municipal do Município de Campos dos Goytacazes, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais desde 2002, com o objetivo de obter a progressão funcional prevista no art. 17 da Lei Municipal 7.656/2004 e o pagamento das diferenças remuneratórias relativas à omissão da Administração na concessão tempestiva da progressão. A sentença reconheceu o direito à progressão funcional até o padrão ¿J¿ da classe I ¿ nível VI, com vencimento-base de R$ 1.810,24. Apelações interpostas por ambas as partes. ... ()
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2 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA DUBIEDADE DO DIREITO. EXISTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA, AINDA, DO PRECEDENTE VINCULANTE DO TEMA 698 DO STF. RECURSO PROVIDO
I.Caso em exame ... ()
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4 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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5 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal contra acórdão da 4ª Turma Cível que desproveu agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu, parcialmente, impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva relativa à implementação de reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013. O embargante alegou omissões e contradições quanto à análise de (i) prejudicialidade externa diante de ação rescisória pendente; (ii) inexigibilidade do título judicial à luz do Tema 864/STF; (iii) ocorrência de anatocismo na aplicação da Taxa SELIC após a Emenda Constitucional 113/2021; e (iv) inconstitucionalidade do art. 22, § 1º, da Resolução CNJ 303/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao analisar as alegações de prejudicialidade externa, inexigibilidade do título executivo, metodologia de aplicação da Taxa SELIC e validade da Resolução CNJ 303/2019.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado enfrenta expressamente todos os pontos levantados pelo embargante, com fundamentação clara sobre a inexistência de prejudicialidade externa, diante da ausência de tutela provisória na ação rescisória, nos termos do CPC, art. 969.4. A tese de inexigibilidade do título com base no Tema 864/STF e na suposta «coisa julgada inconstitucional foi devidamente analisada e afastada, à luz do reconhecimento pelo STF, na ADI 7.391, da validade da Lei Distrital 5.184/2013.5. A aplicação da Taxa SELIC foi corretamente delimitada no tempo, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, sobre o débito consolidado, afastando-se a ocorrência de anatocismo, conforme interpretação do art. 3º da referida emenda e do art. 22 da Resolução CNJ 303/2019.6. O julgamento também enfrentou a alegação de inconstitucionalidade do art. 22, § 1º, da Resolução CNJ 303/2019, esclarecendo a natureza infraconstitucional da matéria e a ausência de suspensão do processo em virtude da ADI 7435, ainda pendente de julgamento.Não se configuram quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. O recurso evidencia mera pretensão de rediscussão da matéria já decidida, o que é vedado em sede de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração desprovidos.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 969 e 313, V, «a"; CF/88, art. 169, § 1º, e CF/88, art. 167, I; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Decreto 22.626/1933, art. 4º; CNJ, Resolução 303/2019, art. 22, com redação dada pela Resolução 482/2022. ... ()
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6 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou alegação de ocorrência de bis in idem na incidência de juros de mora e de inconstitucionalidade do art. 22, §1º, da Resolução 303/2019 do CNJ. O embargante sustenta a existência de contradição e omissão no julgado, além da necessidade de prequestionamento.II. QUESTÃO EM EXAME2. Há três questões em discussão: (i) aferir se há contradição interna no julgado quanto à inclusão de juros de mora na base de cálculo da condenação; (ii) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não examinar a inconstitucionalidade da Resolução 303/2019 do CNJ; e (iii) determinar se a mera intenção de prequestionamento justifica o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contradição que justifica a interposição de embargos de declaração deve ser interna ao julgado, ou seja, entre suas premissas, fundamentos e conclusões, e não entre a decisão e fatores externos. No caso, o acórdão embargado consignou expressamente que os juros de mora incidem de forma simples sobre o montante atualizado da dívida, afastando a alegação de bis in idem ou anatocismo.4. A omissão que autoriza embargos de declaração é aquela que recai sobre ponto relevante e necessário ao julgamento da causa, o que não se verifica no caso, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente as teses relativas à constitucionalidade da Resolução 303/2019 do CNJ.5. A mera intenção de prequestionamento não é fundamento suficiente para acolhimento dos embargos de declaração, quando a questão de fundo já foi exaustivamente analisada no julgado embargado. Ainda que os embargos sejam rejeitados, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e II; 1.025; CF/88, art. 167, I; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 114/2021; ADCT, art. 107-A. ... ()
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7 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
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8 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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9 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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10 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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11 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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12 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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13 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERDA DE OBJETO DE MANDADO DE SEGURANÇA E APELAÇÃO CÍVEL DEVIDO À REVOGAÇÃO DE NORMA LEGAL. art. 11, §5º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 231/2020, QUE INSTITUÍA O FUNREP NO ESTADO DO PARANÁ, REVOGADO PELA LEI ESTADUAL Nº
21.850/2023.i) PERDA DE OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA 0009463-13.2022.8.16.0021.ii) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 0009463-13.2022.8.16.0021 PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Refare Ltda contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Analisar a legalidade/constitucionalidade do depósito de 12% (doze por cento) calculado sobre o valor do crédito presumido da impetrante em favor do FUNREP (Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná).III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve revogação da Lei Complementar Estadual 231/2020, que criava o FUNREP, sendo imperioso o reconhecimento, de ofício, da perda de objeto do Mandado de Segurança pelo Juízo ad quem.4. A sentença anterior denegou a segurança, mas a revogação das normas esvaziou a discussão sobre a inconstitucionalidade em sede de apelação cível.5. Reconhecida a isenção de custas processuais ao Estado do Paraná em razão dos arts. 15 e 16 da Lei Estadual 20.713/2021. No entanto, a isenção incidirá apenas sobre as custas e despesas remanescentes, não atingindo aquelas já pagas pelo impetrante e que, agora, em decorrência da sucumbência e causalidade, são de responsabilidade do Estado do Paraná, pois estas têm natureza processual e cunho indenizatório à parte contrária, sendo originada do art. 82, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Perda de objeto do Mandado de Segurança 0009463-13.2022.8.16.0021 reconhecida, de ofício, pelo Juízo ad quem, com extinção do feito sem resolução de mérito. 7. Recurso de Apelação Cível 0009463-13.2022.8.16.0021 que resta prejudicado.Tese de julgamento: «A revogação de norma que institui a exigência de depósito em fundo específico resulta na perda de objeto de mandado de segurança que visa afastar tal exigência, tornando prejudicada a apelação cível correspondente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 167, IV; art. 11, §5º, da Lei Complementar Estadual 231/2020; CPC, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000539-43.2022.8.16.0108, Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 18.05.2023; Súmula 105/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Mandado de Segurança, que pedia para não ser feito um depósito de 12% em um fundo do governo, foi extinto porque a lei que exigia esse depósito foi revogada. Assim, não há mais motivo para discutir o caso, já que a regra que estava sendo contestada não existe mais. Portanto, o recurso da empresa Refare Ltda também foi considerado sem objeto e não será analisado.... ()
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14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. FINALIDADE INFRINGENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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15 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EBSERH. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA NA EXECUÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICABILIDADE DO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1.
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida na fase de execução do processo matriz, que indeferiu o pedido de aplicação das prerrogativas da Fazenda Pública à ora impetrante. 2. O TRT, ao apreciar a ação mandamental, concluiu que a pretensão ora deduzida encontra óbice na coisa julgada, visto que a questão alusiva à natureza jurídica da recorrente, para efeito de aplicação das prerrogativas da Fazenda Pública, teria sido enfrentada e decidida na sentença proferida na fase de conhecimento do processo matriz, à qual já aderiu a autoridade da coisa julgada. O fundamento em destaque, contudo, não deve prevalecer, pois é assente na jurisprudência a inexistência de preclusão para discussão das prerrogativas da Fazenda Pública em fase de execução de título judicial, questão pertinente à fase executória, mormente quanto à aplicação do regime de precatórios, visto que, à luz do que prescreve o CF/88, art. 167, VI, a Fazenda Pública se submete, no que concerne aos pagamentos devidos em função de decisões judiciais, ao regime constitucional vigente no momento do cumprimento da sentença, no caso o regime de precatórios, conforme previsto no CF/88, art. 100. 3. No mais, cumpre assinalar que o STF, por ocasião do julgamento da ADI 4.895, reconheceu que a recorrente EBSERH é prestadora de serviço público, isto é, não se trata de exploradora de atividade econômica em sentido estrito, de maneira que lhe são inaplicáveis as condicionantes previstas no CF/88, art. 173, § 1º. A partir daí, este Tribunal Superior, em composição plenária, assentou o entendimento de que são aplicáveis à recorrente as prerrogativas processuais da Fazenda Pública (E-RR-252-19.2017.5.13.0002, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/05/2023). 4. É fato que no caso em destaque a análise se limitou à isenção de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal; mas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, incindíveis, encampam outros institutos, tais como a contagem dos prazos processuais em dobro, a intimação pessoal, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição e, na execução, a observância do modelo constitucional dos precatórios. 5. Fixadas essas balizas, portanto, o que se observa na hipótese é que a Autoridade Coatora, ao indeferir o pedido de aplicação das prerrogativas da Fazenda Pública, notadamente no que pertine à utilização do regime de precatórios, incorreu em violação de direito líquido e certo da recorrente, nos termos definidos pela Lei 12.016/2009, art. 1º, impondo, por conseguinte, a reforma do acórdão regional, com a concessão da ordem de segurança postulada. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido.... ()
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16 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUMENTO REAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por servidora municipal contra acórdão que, por maioria, negou provimento ao recurso inominado interposto em demanda objetivando a concessão de aumentos previstos nos arts. 3º e 4º da Lei Municipal 8.121/2014. Sustentado erro material no julgado por confusão com reajuste previsto em lei diversa. Embargos acolhidos, com reexame do mérito recursal. ... ()
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17 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL. SUSTAÇÃO DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
I. CASO EM EXAMEAção Direta de Inconstitucionalidade, com pedido liminar, ajuizada pelo Prefeito Municipal de Governador Valadares contra o Presidente da Câmara Municipal, impugnando o Decreto Legislativo 852/2024, que suspendeu os efeitos do Decreto Municipal 12.136/2024, o qual autorizava a abertura de crédito extraordinário. O requerente alega violação ao princípio da separação dos Poderes (CF, art. 2º), usurpação da competência do Executivo e risco de comprometimento de serviços essenciais. ... ()
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18 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA PARA DEPÓSITO AO FUNREP. APELAÇÃO CÍVEL JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL, E RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por empresas de telecomunicações contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que as obrigasse a realizar depósito de 12% do ICMS destinado ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP), com condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança do depósito de 12% destinado ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP) pode ser considerada válida durante o período em que esteve vigente a Lei 231/2020 e seus dispositivos correlatos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Estadual 21.850/2023 revogou os dispositivos que exigiam o depósito de 12% ao FUNREP, resultando na perda de objeto da ação.4. O Decreto 9.810/2021 nunca produziu efeitos jurídicos, não havendo depósito de 12% destinado ao FUNREP durante sua vigência.5. A falta de interesse processual foi reconhecida, pois não há mais relação jurídica remanescente a ser tutelada.6. O Estado do Paraná deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em razão da revogação da norma que deu causa ao ajuizamento da ação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível extinta sem resolução do mérito, prejudicando o recurso de apelação interposto.Tese de julgamento: A revogação de norma que institui a exigência de depósito em fundo específico resulta na perda de objeto de ação que visa afastar tal exigência, tornando prejudicado o recurso de apelação correspondente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 167, IV; Lei Complementar 231/2020, arts. 11, § 5º, e 27, VIII; Decreto 9.810/2021, art. 5º; Lei Estadual 21.850/2023, art. 9, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, 0007187-60.2022.8.16.0004, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 24.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0064505-68.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, j. 12.02.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0000396-41.2023.8.16.0004, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, j. 03.02.2025; Súmula 544/STF.... ()
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19 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO SOBRE VALOR CONSOLIDADO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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20 - TJRJ TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
