Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL. SUSTAÇÃO DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.

Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido liminar, ajuizada pelo Prefeito Municipal de Governador Valadares contra o Presidente da Câmara Municipal, impugnando o Decreto Legislativo 852/2024, que suspendeu os efeitos do Decreto Municipal 12.136/2024, o qual autorizava a abertura de crédito extraordinário. O requerente alega violação ao princípio da separação dos Poderes (CF, art. 2º), usurpação da competência do Executivo e risco de comprometimento de serviços essenciais. ... (Continua)