Doc. LEGJUR 124.7663.0000.4900

Tema 110 Leading case

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 110/STF. FGTS. Recurso representativo da controvérsia. Contas vinculadas. Correção monetária. Diferenças. Taxa de juros. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Termo inicial a partir da citação. Precedente tomado em recurso especial repetitivo (REsp Acórdão/STJ). Lei 5.107/1966, art. 4º (Revogada pela Lei 7.839, de 12/10/1989). Lei 5.958/1973, art. 1º. Súmula 85/STJ. Súmula 154/STJ. Súmula 210/STJ. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 443/STF. Lei 5.107/1966, art. 4º. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 8.981/1995, art. 84. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. Lei 10.533/2002, art. 30. Lei 11.672/2008. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Temas julgados simultaneamente - Tema 109/STJ - . Tema 110/STJ - . Tema 111/1STJ. Tema 112/STJ - . Tema 113/STJ).

«Tema 110/STJ - Prazo prescricional para pleitear parcelas decorrentes da opção pelo FGTS ( Lei 5.958/1973).
Tese jurídica firmada: - Não estão prescritas as parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.
Anotações Nugep: - É trintenária a prescrição das parcelas decorrentes da opção pelo FGTS proporcionada pela Lei 5.958/1973, com efeitos retroativos a 01/01/1967.
Repercussão geral: - Tema 608/1STF - Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.» ... ()

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Doc. LEGJUR 142.0315.5000.1700

Tema 110 Leading case

1 - STF Recurso extraordinário. Tema 110/STF. Reafirmação da jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Inconstitucionalidade. Reafirmação da jurisprudência do STF. Precedentes do Plenário (RE Acórdão/STF, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15/08/2006). Recurso improvido.

«Tema 110/STF - Ampliação da base de cálculo da COFINS.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista na Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 195, I, «b», da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º, que ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, ao equiparar os conceitos de faturamento e receita bruta.»... ()

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(Doc. 197.1412.1000.5300) - Tema 110

TNU - Seguridade social. Previdenciário. Tema 110/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Ex-ferroviário da extinta RFFSA. Regime de complementação de aposentadorias e pensões previsto na Lei 8.186/1991, art. 5º. Benefícios de pensão por morte concedidos antes da Lei 9.032/1995. Renda mensal inferior ao benefício percebido pelo segurado. Equiparação aos salários pagos aos servidores da ativa. Possibilidade. Expressa previsão legal. Incidente de uniformização conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 75. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 110/TNU - Saber se o valor da pensão por morte de dependentes de ex-ferroviária da RFFSA deve ser complementado, de forma a se equiparar aos valores pagos aos servidores da ativa, independentemente do valor da renda mensal fixada pelo INSS.
Tese jurídica fixada: - É possível a revisão de pensão por morte, para equiparação no mesmo valor dos servidores ativos, nos termos da Lei 8.186/1991, que trata do regime de complementação de aposentadorias e pensões aos ex-ferroviários da RFFSA.»... ()
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