Relação de Doutrinas

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Competência do Conselho de Educação Física

Competência do Conselho de Educação Física

Publicado em: 28/01/2025 Direito Administrativo

O Conselho de Educação Física não possui competência para regulamentar atividades não descritas explicitamente na Lei 9.696/1998.

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Aplicação da Agravante no Âmbito da Lei Maria da Penha

Aplicação da Agravante no Âmbito da Lei Maria da Penha

Publicado em: 28/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Análise da incidência da agravante do CP, art. 61, II, f, em crimes de violência doméstica contra a mulher, considerando a Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006) e a questão de possível bis in idem.

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Poder Geral de Cautela no Processo Civil

Poder Geral de Cautela no Processo Civil

Publicado em: 28/01/2025 Processo Civil

Análise da possibilidade do juiz, com base no poder geral de cautela, exigir documentos que comprovem minimamente o direito da parte autora como forma de prevenir litigância predatória.

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Bis in idem na aplicação conjunta do CP, art. 61, II, f e Lei 11.340/2006

Bis in idem na aplicação conjunta do CP, art. 61, II, f e Lei 11.340/2006

Publicado em: 28/01/2025 Direito Penal

Análise doutrinária sobre a inexistência de bis in idem na aplicação simultânea da agravante do Código Penal e das disposições da Lei Maria da Penha.

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Limitações Legais ao Exercício de Profissões

Limitações Legais ao Exercício de Profissões

Publicado em: 28/01/2025 Constitucional

Análise da aplicação da CF/88, art. 5º, XIII, na liberação de ofícios e profissões, considerando a ausência de previsão legal para restrições no caso.

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Registro em Conselho Profissional e a Liberdade de Exercício Profissional

Registro em Conselho Profissional e a Liberdade de Exercício Profissional

Publicado em: 28/01/2025 Direito Administrativo

Discorre sobre a desnecessidade de registro de técnicos de tênis em Conselhos de Educação Física, limitando o alcance da Lei 9.696/1998 às atividades privativas de educação física.

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Princípios Constitucionais na Interpretação de Normas Restritivas

Princípios Constitucionais na Interpretação de Normas Restritivas

Publicado em: 28/01/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Discorre sobre a interpretação restritiva de normas que limitam direitos fundamentais, em especial no tocante à liberdade de exercício profissional.

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Observância do CTN, art. 166 e Restituição de ICMS

Observância do CTN, art. 166 e Restituição de ICMS

Publicado em: 27/01/2025 Tributário

Discussão sobre a aplicabilidade do CTN, art. 166, em situações de restituição ou compensação de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária.

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