
5643 - Ajuste do enunciado do Tema 994/STJ após precedente vinculante do STF: revisão de tese repetitiva superveniente para preservar gestão de precedentes, filtros de admissibilidade e segurança jurídica
Documento analítico sobre a decisão do STJ que, diante de precedente vinculante do STF, recusou o cancelamento do Tema 994/STJ e determinou a alteração/ajuste do enunciado repetitivo, mantendo-o como precedente qualificado alinhado ao STF para viabilizar filtros de admissibilidade (ex.: negativa de seguimento), assegurar segurança jurídica, isonomia e eficiência na gestão do acervo recursal. Fundamenta-se nas normas constitucionais e processuais aplicáveis: [CF/88, art. 5º, caput], [CF/88, art. 37, caput]; [CPC/2015, art. 927, §4º], [CPC/2015, art. 1.040, II], [CPC/2015, art. 1.030, I, b]; [RISTJ, art. 256-S, §1º], [RISTJ, art. 256-V]. Não há súmulas aplicáveis. Conclusão: a técnica de adequação do enunciado promove uniformização, decisões de admissibilidade mais céleres, reduz litigiosidade repetitiva e preserva a organicidade do sistema de precedentes, evitando lacunas decorrentes do cancelamento puro e simples.
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