Tese: vedação de honorários sucumbenciais e impossibilidade de majoração recursal em mandado de segurança contra autoridade pública - fundamentos: [CPC/2015, art. 85, §11]; [Lei 12.016/2009, art. 25]
Síntese do acórdão: o STJ reconhece ser inviável a majoração recursal quando não houve fixação prévia de honorários e reafirma a vedação legal à condenação em honorários sucumbenciais no mandado de segurança. Fundamenta-se na sistemática do artigo que regula a majoração de honorários [CPC/2015, art. 85, §11], na disciplina específica do mandado de segurança [Lei 12.016/2009, art. 25] e no caráter constitucional do remédio [CF/88, art. 5º, LXIX]; aplicam-se ainda Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF. Impacto prático: preserva o caráter instrumental e o rito especial do mandado de segurança, evita oneração indevida da parte vencida e reforça a necessidade de fixação prévia para eventual pedido de majoração recursal.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
É inviável majorar honorários recursais quando inexistente fixação anterior, bem como é vedado arbitrar honorários sucumbenciais em mandado de segurança.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O STJ afastou a majoração recursal por ausência de base anterior (regra do art. 85, §11, CPC/2015) e reiterou a vedação legal e sumular à condenação em honorários no mandado de segurança, observando o teor da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 5º, LXIX
FUNDAMENTO LEGAL
SÚMULAS APLICÁVEIS
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A tese confere coerência ao regime do mandado de segurança como ação constitucional de rito especial, preservando seu caráter instrumental e evitando oneração indevida da parte vencida. Para a prática forense, reafirma-se a necessidade de fixação prévia para eventual majoração recursal.
ANÁLISE CRÍTICA
A solução é técnica e alinhada a longa tradição jurisprudencial. A ressalva quanto à majoração recursal preserva a sistemática escalonada do art. 85 do CPC/2015, enquanto a vedação de honorários no MS reforça a natureza constitucional do remédio heroico, evitando sua distorsão como veículo de condenação pecuniária.
![Acórdão (recursos repetitivos): honorários sucumbenciais não equivalem à prestação alimentícia e vedam penhora salarial — [CPC/2015, art.85, §14]; [CPC/2015, art.833, §2º]; [CF/88, art.5º, LXVII]](/images/teses_doutrinarias_padrao.webp)