Teses doutrinárias

Delimitação da controvérsia sobre retenção de honorários advocatícios contratuais por sindicato em cumprimento de sentença coletiva sob recursos repetitivos

Delimitação da controvérsia sobre retenção de honorários advocatícios contratuais por sindicato em cumprimento de sentença coletiva sob recursos repetitivos

Publicado em: 13/08/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Documento que afeta a questão ao rito dos recursos repetitivos para definir a necessidade de contrato individual ou anuência dos filiados para que o sindicato retenha honorários advocatícios contratuais sobre valores de condenação em cumprimento de sentença coletiva, analisando fundamentos constitucionais [CF/88, arts. 8º, III e 105, III], legais [Lei 8.906/1994, art. 22, §§4º e 7º; CPC/2015, arts. 1.036 e 1.042; CCB/2002, art. 884] e súmulas aplicáveis (Súmula 629/STF), com impacto na governança sindical, transparência e proteção dos substituídos.

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Suspensão nacional de recursos especiais e agravos em recursos especiais pela afetação no STJ para uniformização de jurisprudência e segurança jurídica conforme CPC/2015 e CF/88, art. 105, III

Suspensão nacional de recursos especiais e agravos em recursos especiais pela afetação no STJ para uniformização de jurisprudência e segurança jurídica conforme CPC/2015 e CF/88, art. 105, III

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento aborda a determinação da suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que tratem de questão idêntica de direito, em segunda instância e no STJ, até o julgamento do tema repetitivo. Fundamenta-se no microssistema de precedentes do CPC/2015 (arts. 1.036, 1.037 e 927) e no art. 105, III da CF/88, buscando evitar decisões conflitantes, preservar a isonomia, segurança jurídica e economia processual. Destaca os impactos, benefícios e ônus da suspensão, evidenciando sua importância para a uniformização e previsibilidade jurisprudencial.

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Reconhecimento da multiplicidade e relevância da controvérsia pelo STJ para afetação de recurso especial ao rito dos repetitivos e fixação de tese vinculante pela Primeira Seção

Reconhecimento da multiplicidade e relevância da controvérsia pelo STJ para afetação de recurso especial ao rito dos repetitivos e fixação de tese vinculante pela Primeira Seção

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Modelo aborda a uniformização pelo rito dos recursos repetitivos no STJ diante da multiplicidade e relevância da controvérsia envolvendo centenas de decisões sobre honorários contratuais em execuções coletivas. Fundamenta-se no art. 105, III da CF/88 e nos arts. 1.036 e 1.038 do CPC/2015, destacando a participação do MPF, a racionalidade sistêmica, a efetividade processual e a segurança jurídica na fixação de precedentes qualificados para orientar relações jurídicas entre sindicatos, advogados e substituídos na execução de sentenças coletivas.

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Suspensão nacional de todos os processos sobre mesma matéria, inclusive Juizados Especiais Federais, com base no CPC/2015, art. 1.037, II, visando segurança jurídica e uniformidade

Suspensão nacional de todos os processos sobre mesma matéria, inclusive Juizados Especiais Federais, com base no CPC/2015, art. 1.037, II, visando segurança jurídica e uniformidade

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que determina a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, inclusive nos Juizados Especiais Federais, relativos à mesma matéria, fundamentado no CPC/2015, art. 1.037, II, com respaldo constitucional na razoável duração do processo e segurança jurídica [CF/88, art. 5º, caput e LXXVIII]. A medida busca evitar decisões conflitantes, preservar a autoridade do precedente repetitivo, e racionalizar a atividade jurisdicional em todo o território nacional e níveis de jurisdição, com impactos práticos especialmente em execuções fiscais e tutelas de urgência.

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Competência da Primeira Seção do STJ para afetação e julgamento colegiado de recursos representativos de controvérsia conforme RISTJ e fundamentos constitucionais e legais

Competência da Primeira Seção do STJ para afetação e julgamento colegiado de recursos representativos de controvérsia conforme RISTJ e fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 13/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Documento que estabelece a competência da Primeira Seção do STJ para a afetação e julgamento de recursos representativos de controvérsia, destacando a necessidade de deliberação colegiada conforme o RISTJ (após Emenda Regimental 24/2016), fundamentado nos artigos 105, III, a e 93, IX da CF/88, no artigo 1.036 do CPC/2015 e nos dispositivos regimentais do STJ. Enfatiza a importância da legitimidade democrática, coerência institucional e governança de precedentes para garantir estabilidade e uniformidade nas decisões repetitivas em direito público.

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Uniformização pelo STJ da interpretação infraconstitucional sobre base de cálculo e remuneração para contribuições sociais segundo Lei 8.212/1991, afastando repercussão geral pelo STF

Uniformização pelo STJ da interpretação infraconstitucional sobre base de cálculo e remuneração para contribuições sociais segundo Lei 8.212/1991, afastando repercussão geral pelo STF

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento aborda a decisão do STF que exclui repercussão geral em tema infraconstitucional, conferindo ao STJ a competência para uniformizar interpretação da Lei 8.212/1991 sobre base de cálculo e remuneração para contribuições sociais, fundamentado no art. 105, III, a da CF/88 e artigos do CPC/2015. Destaca a importância da definição normativa para segurança jurídica e compliance empresarial.

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Determinação de suspensão nacional de recursos especiais e agravos com idêntica questão de direito até julgamento de tema repetitivo pelo STJ, com fundamento no CPC/2015 e CF/88

Determinação de suspensão nacional de recursos especiais e agravos com idêntica questão de direito até julgamento de tema repetitivo pelo STJ, com fundamento no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que determina a suspensão, em segunda instância e no STJ, dos recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem de idêntica questão jurídica, até o julgamento do tema repetitivo pela Primeira Seção do STJ. Fundamenta-se nos artigos 105, III e 5 da CF/88, bem como nos arts. 1.036, §§5º e 6º, e 1.037 do CPC/2015 e no artigo 256-L do RISTJ. A medida visa evitar decisões conflitantes, garantir a efetividade vinculante dos precedentes e racionalizar o uso das instâncias superiores, preservando a isonomia entre as partes. Ressalta-se a importância da gestão ativa pelos tribunais para evitar morosidade e a possibilidade de suspensão ampla em casos análogos.

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Delimitação da substituição processual sindical e requisitos para retenção de honorários contratuais na execução de sentença coletiva com base na comprovação individual de contratos

Delimitação da substituição processual sindical e requisitos para retenção de honorários contratuais na execução de sentença coletiva com base na comprovação individual de contratos

Publicado em: 13/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Este documento aborda a controvérsia sobre a legitimidade dos sindicatos para reter honorários contratuais na execução de sentenças coletivas sem a comprovação de contrato individualizado com cada filiado, analisando fundamentos constitucionais [CF/88, arts. 5, XXXV e 8, III], legais [Lei 8.906/1994, art. 22, §§4º e 7º; CCB/2002, art. 884; CPC/2015, arts. 513 e 534] e jurisprudenciais (Súmulas 629 e 630/STF, 345/STJ). Discute-se o equilíbrio entre a efetividade da tutela coletiva e a proteção à autonomia contratual dos substituídos, propondo medidas de transparência e padronização contratual para evitar descontos indevidos e litígios.

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Delimitação sob rito repetitivo da necessidade de contrato individual para retenção de honorários advocatícios pelo sindicato na execução de sentença coletiva, com base em CF/88 e Estatuto da Advocacia

Delimitação sob rito repetitivo da necessidade de contrato individual para retenção de honorários advocatícios pelo sindicato na execução de sentença coletiva, com base em CF/88 e Estatuto da Advocacia

Publicado em: 13/08/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito do Trabalho

Delimitação da controvérsia jurídica sobre a exigência de contrato individual firmado entre sindicato e filiados para retenção de honorários advocatícios contratuais no cumprimento individual de sentença coletiva, sob o rito dos recursos repetitivos. O documento analisa o equilíbrio entre a autonomia privada prevista no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e a proteção do substituído, destacando fundamentos constitucionais (CF/88, arts. 5º, 8º, 133 e 105) e legais (CPC/2015, CCB/2002). Discute-se o impacto dessa definição na gestão de contratos, execução judicial e transparência, contemplando ainda súmulas do STF aplicáveis e os efeitos sobre precatórios, RPVs e compliance sindical.

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Suspensão nacional de recursos especiais e agravos em recursos especiais com idêntica questão de direito até julgamento sob rito dos repetitivos, visando segurança jurídica e uniformização

Suspensão nacional de recursos especiais e agravos em recursos especiais com idêntica questão de direito até julgamento sob rito dos repetitivos, visando segurança jurídica e uniformização

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que estabelece a determinação da suspensão nacional de recursos especiais e agravos em recursos especiais que tratem de idêntica questão de direito, até o julgamento do tema afetado pelo rito dos repetitivos, conforme CF/88, art. 105, III, e CPC/2015, arts. 1.036 e 1.037. A medida busca evitar decisões discrepantes, assegurar a força vinculante do precedente, preservar a isonomia e a segurança jurídica em execuções de sentenças coletivas, especialmente quanto a honorários contratuais. Destaca os benefícios da suspensão para evitar multiplicação de litígios e coisa julgada conflitante, além de apontar a necessidade de planejamento financeiro e gestão de risco para credores e entes públicos. Apresenta análise crítica sobre o equilíbrio entre uniformização e duração razoável do processo, ressaltando a importância da celeridade e delimitação clara da tese vinculante.

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