Teses doutrinárias

Embargos de declaração contra acórdão de afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos são cabíveis apenas para sanar vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitando mero inconformismo

Embargos de declaração contra acórdão de afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos são cabíveis apenas para sanar vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitando mero inconformismo

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Este documento trata da tese doutrinária que limita a cabimento dos embargos de declaração opostos contra acórdão que afeta recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, fundamentando-se no CPC/2015, art. 1.022, e nos princípios constitucionais do dever de motivação e competência do STJ para uniformização da legislação federal [CF/88, arts. 93, IX e 105, III, a], reforçando a segurança jurídica e a eficiência do sistema de precedentes ao coibir uso indevido do recurso para rediscussão do mérito ou revisão da afetação. Aplica-se a Súmula 98/STJ para esclarecer a finalidade integrativa do recurso aclaratório, que não deve ser usado como sucedâneo recursal. O conteúdo é relevante para profissionais do Direito, especialmente na área de Processo Civil.

Ler Doutrina Completa
Esclarecimento sobre a contagem do prazo de 60 dias úteis para afetação de recurso especial segundo o art. 256-E do RISTJ, considerando conclusão do último recurso, recesso forense e julgamento virtual

Esclarecimento sobre a contagem do prazo de 60 dias úteis para afetação de recurso especial segundo o art. 256-E do RISTJ, considerando conclusão do último recurso, recesso forense e julgamento virtual

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento que detalha a tese doutrinária do STJ acerca do prazo de 60 dias úteis previsto no art. 256-E do RISTJ para afetação de recurso especial, iniciando-se na conclusão do último recurso do grupo representativo, com suspensão do prazo durante o recesso forense e validação da inclusão da proposta em julgamento colegiado virtual. Fundamentado nos arts. 93, IX e 105, III, a da CF/88, e nos arts. 219 e 220 do CPC/2015, o entendimento visa promover segurança jurídica, previsibilidade processual e eficiência na gestão dos precedentes repetitivos, minimizando contencioso satélite.

Ler Doutrina Completa
Tese doutrinária sobre o ato de afetação no processo repetitivo: delimitação do tema sem apreciação de mérito, fundamentada no CPC/2015 e CF/88, para uniformização pelo STJ

Tese doutrinária sobre o ato de afetação no processo repetitivo: delimitação do tema sem apreciação de mérito, fundamentada no CPC/2015 e CF/88, para uniformização pelo STJ

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento que esclarece a natureza procedimental do ato de afetação no processo repetitivo, destacando que não se exige análise de mérito ou questões prejudiciais na fase inicial, apenas a delimitação clara do tema para julgamento posterior, conforme art. 1.036 e 1.038 do CPC/2015 e arts. 105, III, a e 93, IX da CF/88. O texto reforça a racionalidade do microssistema de precedentes e a importância da motivação adequada na delimitação do tema, evitando antecipação de mérito e dispersão argumentativa.

Ler Doutrina Completa
Legitimidade da seleção e afetação de recurso representativo da controvérsia pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e Relator conforme CPC/2015, art. 1.036, §5º e RISTJ

Legitimidade da seleção e afetação de recurso representativo da controvérsia pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e Relator conforme CPC/2015, art. 1.036, §5º e RISTJ

Publicado em: 14/08/2025 Processo CivilConstitucional

Este documento analisa a legitimidade da atuação coordenada entre o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e o Relator na seleção e afetação de recursos representativos, fundamentada no CPC/2015, art. 1.036, §5º, e no RISTJ, arts. 256 e 256-I. Destaca-se a conformidade com o artigo 105, III, a da CF/88, que assegura a competência para uniformização e gestão dos precedentes, garantindo eficiência e uniformidade sem prejudicar a atribuição do Tribunal de origem no juízo de admissibilidade. A tese reforça a governança dos precedentes, promovendo estabilidade procedimental e uma resposta coordenada a controvérsias repetitivas.

Ler Doutrina Completa
Suspensão nacional de processos por afetação de tema repetitivo com fundamento no CPC/2015, CF/88 e RISTJ para garantir isonomia e celeridade processual

Suspensão nacional de processos por afetação de tema repetitivo com fundamento no CPC/2015, CF/88 e RISTJ para garantir isonomia e celeridade processual

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Tese doutrinária sobre a suspensão nacional dos processos que tratam do mesmo tema por ato de afetação, com base no CPC/2015, art. 1.037, II, RISTJ, art. 256-L, e CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 105, III, a. Destaca a comunicação aos tribunais e vista ao MPF para assegurar o efeito estabilizador dos precedentes repetitivos, promovendo isonomia, coerência e redução de custos sistêmicos na tramitação processual.

Ler Doutrina Completa
Diretrizes para interposição simultânea de agravo interno e agravo do art. 1.042 do CPC/2015 em decisões híbridas de inadmissibilidade de recurso especial fundamentadas em tese repetitiva e pressupostos gerais

Diretrizes para interposição simultânea de agravo interno e agravo do art. 1.042 do CPC/2015 em decisões híbridas de inadmissibilidade de recurso especial fundamentadas em tese repetitiva e pressupostos gerais

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento que orienta a necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 diante de decisões híbridas de inadmissibilidade de recurso especial, fundamentadas em tese de repetitivo do STJ e pressupostos gerais de admissibilidade, garantindo a correta impugnação e evitando a preclusão parcial do recurso. Fundamentação baseada no CF/88, arts. 105, III, a e c, CPC/2015, arts. 1.021, 1.030 e 1.042, e Súmula 83/STJ, visando segurança jurídica e racionalidade no regime de precedentes.

Ler Doutrina Completa
Interpretação ampliada do art. 17 da Lei 11.033/2004: benefício não restrito ao REPORTO, abrangendo outros contribuintes conforme CF/88, art. 195, §12, e vedação ao creditamento em monofasia

Interpretação ampliada do art. 17 da Lei 11.033/2004: benefício não restrito ao REPORTO, abrangendo outros contribuintes conforme CF/88, art. 195, §12, e vedação ao creditamento em monofasia

Publicado em: 14/08/2025

Documento analisa a tese doutrinária e jurisprudencial que afasta a interpretação restritiva do art. 17 da Lei 11.033/2004 ao regime do REPORTO, reconhecendo a aplicação do benefício a outros contribuintes na forma da lei, conforme fundamento constitucional [CF/88, art. 195, §12]. Esclarece que o dispositivo trata da manutenção de créditos em monofasia, não da sua constituição, e destaca a importância de uniformizar o tratamento entre setores para evitar distorções concorrenciais, respeitando as vedações materiais legais.

Ler Doutrina Completa
Compatibilidade entre incidência monofásica e técnica do creditamento para bens plurifásicos segundo jurisprudência do STJ e fundamentos legais das Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.033/2004

Compatibilidade entre incidência monofásica e técnica do creditamento para bens plurifásicos segundo jurisprudência do STJ e fundamentos legais das Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.033/2004

Publicado em: 14/08/2025

Análise da tese doutrinária extraída do STJ que reconhece a compatibilidade formal entre a incidência monofásica e a técnica do creditamento para bens não monofásicos, permitindo que pessoas jurídicas apurem créditos referentes a bens plurifásicos mesmo que comercializem simultaneamente bens monofásicos, conforme o art. 17 da Lei 11.033/2004 e arts. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, além do fundamento constitucional no art. 195, §12 da CF/88. A abordagem evita interpretações maximalistas, preserva a funcionalidade do sistema não cumulativo e orienta a compliance fiscal para contribuintes com mix de produtos.

Ler Doutrina Completa
Aplicação do art. 20 da LINDB para garantir eficiência administrativa e neutralidade econômica na concessão de créditos tributários sobre bens monofásicos, preservando arrecadação e destino social do PIS/Pasep ...

Aplicação do art. 20 da LINDB para garantir eficiência administrativa e neutralidade econômica na concessão de créditos tributários sobre bens monofásicos, preservando arrecadação e destino social do PIS/Pasep ...

Publicado em: 14/08/2025 Direito Administrativo

Análise doutrinária e jurisprudencial sobre a aplicação do art. 20 da LINDB que orienta decisões administrativas e judiciais considerando consequências práticas, visando evitar distorções na política fiscal, garantir eficiência administrativa conforme CF/88, art. 37, caput, e preservar a neutralidade econômica e a destinação social das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, conforme CF/88, arts. 195, I, b, e 239. Destaca-se o impacto na sustentabilidade fiscal e a importância da análise de impacto para a racionalidade econômica e financiamento de políticas públicas.

Ler Doutrina Completa
Tese Doutrinária sobre a Afetação dos Recursos Repetitivos e a Discricionariedade na Suspensão dos Processos Pendentes com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Tese Doutrinária sobre a Afetação dos Recursos Repetitivos e a Discricionariedade na Suspensão dos Processos Pendentes com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento que analisa a tese segundo a qual a afetação de tema aos recursos repetitivos não implica suspensão automática dos processos pendentes, ressaltando que a suspensão é medida discricionária pautada na conveniência, segurança jurídica e duração razoável do processo, conforme o art. 1.037 do CPC/2015 e o art. 5º, LXXVIII da CF/88. O texto destaca a importância da continuidade do trâmite processual para evitar paralisia sistêmica, a possibilidade de aplicação retroativa do precedente qualificado e os impactos na celeridade e uniformidade decisória.

Ler Doutrina Completa