Teses doutrinárias

Embargos de Declaração no Processo Penal: Limites Objetivos, Cabimento Restrito e Inviabilidade por Mero Inconformismo Conforme CPP, art. 619 e Princípios Constitucionais [CF/88, arts. 5º, LIV, LV e 93, IX]

Documento que esclarece a aplicação restrita dos embargos de declaração no processo penal, fundamentando-se no CPP, art. 619, e nos princípios constitucionais da motivação das decisões, devido processo legal e inafastabilidade da jurisdição. Destaca que os embargos são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vedando seu uso para mero inconformismo, com objetivo de preservar a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. Trata-se de reafirmação doutrinária e jurisprudencial da Terceira Seção do STJ, enfatizando a função específica dos embargos e coibindo recursos protelatórios ou substitutivos indevidos.

Análise da vedação à unificação automática e ausência de omissão em hipóteses casuísticas nos julgamentos repetitivos com base em precedentes vinculantes e execução penal

Documento que aborda a tese doutrinária do STJ sobre a ausência de omissão em julgamentos representativos de controvérsia quando não se manifestam hipóteses casuísticas fora do objeto dos recursos selecionados, destacando a vedação à unificação automática. Fundamenta-se na individualização da execução penal pelo juízo natural, conforme os arts. 93, IX e 5º, XLVI da CF/88, artigos 927 e 1.036 do CPC/2015 e art. 619 do CPP. O texto explica a aplicação criteriosa dos precedentes repetitivos, evitando generalizações e protegendo a adequação da execução penal.

Legitimidade da Revisão Jurisprudencial em Recursos Repetitivos pelo STJ com Base no Sistema de Precedentes e Fundamentação Constitucional e Processual Civil

Este documento analisa a legitimidade e importância da revisão da jurisprudência pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito dos recursos repetitivos, destacando a coerência com o sistema de precedentes previsto no CPC/2015, a necessidade de motivação robusta para a superação de entendimentos anteriores, e o papel do debate ampliado e da intervenção de amici curiae. Fundamenta-se nos artigos 105, III e 93, IX da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 927 e 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, ressaltando a adaptabilidade do Direito e a estabilidade qualificada dos precedentes.

Reconhecimento dos requisitos de admissibilidade e prequestionamento para recurso especial sobre o Estatuto da Advocacia, com fundamentação no art. 105, III da CF/88 e CPC/2015

Documento que aborda o reconhecimento pelo STJ dos pressupostos de admissibilidade e do prequestionamento no recurso especial relativo ao artigo 46 da Lei 8.906/1994, com fundamento no art. 105, III da CF/88 e nos arts. 1.029 e 1.036 do CPC/2015, legitimando o julgamento pelo rito repetitivo e assegurando segurança jurídica e uniformização da jurisprudência.

Unificação e reconversão de penas na execução penal: análise da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, vedação da unificação automática e cumprimento simultâneo em regime aberto ...

Este documento aborda a tese doutrinária e jurisprudencial sobre a unificação de penas na execução penal quando ocorre condenação por pena privativa de liberdade durante cumprimento de pena restritiva de direitos. Discute a reconversão obrigatória da pena alternativa em privativa, ressalvando a vedação da unificação automática quando a pena alternativa é superveniente, e a possibilidade de cumprimento simultâneo em regime aberto. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade, coisa julgada e individualização da pena previstos no art. 5º da CF/88, além do art. 44 do Código Penal e art. 181 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Destaca a importância da uniformização das decisões, da proteção da coisa julgada e da proporcionalidade na execução penal.

Afetação de recursos especiais ao rito repetitivo para uniformizar critérios objetivos na aferição da hipossuficiência de pessoa natural e concessão de gratuidade de justiça conforme CPC/2015

Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos para definir legitimidade de critérios objetivos na aferição da hipossuficiência para gratuidade de justiça da pessoa natural conforme CPC/2015

Documento que relata a afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos para uniformizar a controvérsia sobre a legitimidade do uso de critérios objetivos na avaliação da hipossuficiência em pedidos de gratuidade de justiça por pessoa natural, fundamentado nos artigos 98 e 99, §2º do CPC/2015, com base constitucional nos arts. 5º, LXXIV e 105, III, a da CF/88, visando garantir segurança jurídica, isonomia e padronização das decisões judiciais.

Presunção relativa da hipossuficiência para gratuidade de justiça no CPC/2015 e debate sobre critérios objetivos para sua aferição diante de prova em contrário

Análise da tese doutrinária extraída de acórdão sobre a presunção relativa da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça, conforme CPC/2015, art. 99, §2º, e a controvérsia acerca da fixação de critérios financeiros objetivos prévios, com fundamentação no art. 5º, LXXIV da CF/88 e artigos 98, 99, §2º, 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Discussão sobre o impacto na prática forense, equilíbrio entre acesso à justiça e prevenção de abuso do benefício, e a necessidade de preservar o contraditório substancial.

Tese doutrinária sobre rito repetitivo no STJ: presença dos pressupostos para afetação direta sem necessidade de IRDR prévio visando isonomia e segurança jurídica [CF/88, art. 105, III, a; CPC/2015, arts. 1.036, 9...

Documento que expõe a tese doutrinária extraída de acórdão do STJ reconhecendo a presença dos pressupostos para adoção do rito repetitivo, destacando a multiplicidade de processos, relevância social, isonomia e segurança jurídica, e dispensando a necessidade de instauração prévia do IRDR na origem, diante da maturidade do tema. Fundamentado constitucionalmente no art. 105, III, a, da CF/88, e legalmente nos artigos 1.036, 927 e 976 do CPC/2015, além de dispositivos do RISTJ. O texto enfatiza a preferência pelo precedente qualificado do STJ para uniformizar entendimento, reduzir litigiosidade e promover celeridade processual.

Suspensão nacional restrita a recursos especiais e agravos em recurso especial sobre tema afetado no STJ com fundamento constitucional e legal

Documento estabelece a tese doutrinária de suspensão, em âmbito nacional, exclusivamente dos recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem do tema afetado na origem e no STJ, fundamentada no art. 105, III, a da CF/88 e nos arts. 1.030, §2º, 1.036 e 927, §5º do CPC/2015, além do RISTJ. Visa evitar decisões conflitantes e otimizar a gestão processual, preservando a tramitação de outras fases processuais.