Esta doutrina analisa os requisitos formais exigidos para a concessão da comutação de pena, com ênfase na importância da homologação da falta grave pelo juízo da execução penal. Discute-se o papel da decisão judicial na validação da falta grave como impeditivo para o benefício, considerando o princípio da reserva legal.
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O documento aborda a controvérsia sobre a aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 na Lei 12.514/2011,0 art. 8º, às execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais antes da entrada em vigor da nova lei.
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Discussão sobre o alcance da Lei 9.696/1998 e as limitações impostas à atuação de Conselhos Profissionais em função do princípio da legalidade.
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Estabelece que o livre exercício de qualquer profissão só pode ser limitado por lei, assegurando que nenhuma norma infralegal pode restringir essa liberdade.
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Discussão sobre o reconhecimento do concurso formal de crimes em caso de roubo praticado contra vítimas distintas da mesma família.
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A doutrina destaca a solidariedade federativa no âmbito do SUS, considerando o papel de cada ente na repartição de responsabilidades e o impacto da judicialização sobre o planejamento orçamentário e operacional do sistema.
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Análise dos critérios jurídicos que sustentam a configuração de concurso formal em crimes patrimoniais.
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Estudo sobre a repartição administrativa e financeira de responsabilidades no SUS, enfatizando a descentralização e hierarquização como pilares do sistema de saúde pública.
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O Estado pode estabelecer condições para exercício profissional somente quando justificadas pela tutela de direitos fundamentais e resguardadas em lei.
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O Conselho de Educação Física não possui competência para regulamentar atividades não descritas explicitamente na Lei 9.696/1998.
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