Teses doutrinárias

Efeito constitutivo da repercussão geral do STF para afastar enunciado repetitivo do STJ sem retratação formal — ressalva pessoal, fundamentos constitucionais e processuais

5644 - Efeito constitutivo da repercussão geral do STF para afastar enunciado repetitivo do STJ sem retratação formal — ressalva pessoal, fundamentos constitucionais e processuais

Publicado em: 22/08/2025 Processo CivilConstitucional

Documento doutrinário extraído de acórdão que sustenta, em obiter dictum, que a repercussão geral do STF teria efeito constitutivo suficiente para afastar tese firmada na sistemática repetitiva do STJ sem necessidade de novo juízo formal de retratação (ressalva de posicionamento pessoal da Relatora). Aponta conflito institucional entre a força vinculante da repercussão geral e a prática de adequação formal adotada pela Primeira Seção do STJ, analisando impactos sobre eficiência, transparência e governança do sistema de precedentes. Fundamentos: [CF/88, art. 102, §3º], [CPC/2015, art. 927, III], [CPC/2015, art. 1.040, II].

Ler Doutrina Completa
Ajuste do enunciado do Tema 994/STJ após precedente vinculante do STF: revisão de tese repetitiva superveniente para preservar gestão de precedentes, filtros de admissibilidade e segurança jurídica

5643 - Ajuste do enunciado do Tema 994/STJ após precedente vinculante do STF: revisão de tese repetitiva superveniente para preservar gestão de precedentes, filtros de admissibilidade e segurança jurídica

Publicado em: 22/08/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucional

Documento analítico sobre a decisão do STJ que, diante de precedente vinculante do STF, recusou o cancelamento do Tema 994/STJ e determinou a alteração/ajuste do enunciado repetitivo, mantendo-o como precedente qualificado alinhado ao STF para viabilizar filtros de admissibilidade (ex.: negativa de seguimento), assegurar segurança jurídica, isonomia e eficiência na gestão do acervo recursal. Fundamenta-se nas normas constitucionais e processuais aplicáveis: [CF/88, art. 5º, caput], [CF/88, art. 37, caput]; [CPC/2015, art. 927, §4º], [CPC/2015, art. 1.040, II], [CPC/2015, art. 1.030, I, b]; [RISTJ, art. 256-S, §1º], [RISTJ, art. 256-V]. Não há súmulas aplicáveis. Conclusão: a técnica de adequação do enunciado promove uniformização, decisões de admissibilidade mais céleres, reduz litigiosidade repetitiva e preserva a organicidade do sistema de precedentes, evitando lacunas decorrentes do cancelamento puro e simples.

Ler Doutrina Completa
Aplicação do CPC/2015 ao regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado: incidência temporal, juízo de retratação e precedentes obrigatórios

5641 - Aplicação do CPC/2015 ao regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado: incidência temporal, juízo de retratação e precedentes obrigatórios

Publicado em: 22/08/2025 Processo CivilConstitucional

Tese extraída de acórdão que estabelece que o regime recursal é definido pela data da publicação do provimento impugnado, impondo a aplicação do CPC/2015 quando a decisão recorrida foi publicada após sua vigência. Destaca efeitos práticos sobre juízo de retratação, filtros de admissibilidade e o sistema de precedentes vinculantes, em consonância com orientação do Plenário do STJ. Fundamentos: garantia de segurança jurídica e direito intertemporal, com suporte constitucional e processual ([CF/88, art. 5º, LIV]; [CPC/2015, art. 14]) e vinculação a dispositivos sobre precedentes ([CPC/2015, art. 927]; [CPC/2015, art. 1.040]). Súmulas aplicáveis: inexistentes.

Ler Doutrina Completa
Tese: vedação de honorários sucumbenciais e impossibilidade de majoração recursal em mandado de segurança contra autoridade pública - fundamentos: [CPC/2015, art. 85, §11]; [Lei 12.016/2009, art. 25]

5645 - Tese: vedação de honorários sucumbenciais e impossibilidade de majoração recursal em mandado de segurança contra autoridade pública - fundamentos: [CPC/2015, art. 85, §11]; [Lei 12.016/2009, art. 25]

Publicado em: 22/08/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucional

Síntese do acórdão: o STJ reconhece ser inviável a majoração recursal quando não houve fixação prévia de honorários e reafirma a vedação legal à condenação em honorários sucumbenciais no mandado de segurança. Fundamenta-se na sistemática do artigo que regula a majoração de honorários [CPC/2015, art. 85, §11], na disciplina específica do mandado de segurança [Lei 12.016/2009, art. 25] e no caráter constitucional do remédio [CF/88, art. 5º, LXIX]; aplicam-se ainda Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF. Impacto prático: preserva o caráter instrumental e o rito especial do mandado de segurança, evita oneração indevida da parte vencida e reforça a necessidade de fixação prévia para eventual pedido de majoração recursal.

Ler Doutrina Completa
Presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte e exigência de processo administrativo com contraditório para desconstituição e arbitramento (CTN, art. 148; CF/88, art. 5º, LIV e LV)

5650 - Presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte e exigência de processo administrativo com contraditório para desconstituição e arbitramento (CTN, art. 148; CF/88, art. 5º, LIV e LV)

Publicado em: 22/08/2025 Direito AdministrativoTributário

Tese extraída de acórdão que reconhece que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade e de conformidade com o valor de mercado, sendo afastável apenas mediante procedimento administrativo regular instaurado pela Administração (Fisco), com observância do contraditório e ampla defesa. Fundamento legal: [CTN, art. 148]; fundamentos constitucionais: [CF/88, art. 5º, LIV] (devido processo legal) e [CF/88, art. 5º, LV] (contraditório e ampla defesa). A doutrina enfatiza a boa-fé objetiva do contribuinte, a necessidade de motivação e prova técnica do Fisco para desconstituir a declaração e a vedação a arbitramentos genéricos, equilibrando eficiência arrecadatória e garantias processuais.

Ler Doutrina Completa
Arguição de nulidade de lançamentos do ITBI pelo Município por arbitramento prévio com base em valor de referência unilateral (CF/88, art.5º, LIV; CTN, arts.142 e 148)

5651 - Arguição de nulidade de lançamentos do ITBI pelo Município por arbitramento prévio com base em valor de referência unilateral (CF/88, art.5º, LIV; CTN, arts.142 e 148)

Publicado em: 22/08/2025

Modelo de tese jurídica contra a utilização municipal de valores de referência generalistas para arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI. Sustenta-se que a prática constitui lançamento de ofício por estimativa e subverte o procedimento legal do arbitramento, devendo ser excepcional, motivado e submetido ao contraditório. Fundamento constitucional: [CF/88, art. 5º, LIV] (devido processo legal). Fundamento infraconstitucional: [CTN, art. 148] (regras do arbitramento) e [CTN, art. 142] (princípio da legalidade e motivação do lançamento). Consequências práticas: declaração de nulidade de lançamentos exclusivamente fundados em tabelas unilaterais, revisão de atos infralegais municipais e preservação da individualização da base de cálculo.

Ler Doutrina Completa
Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ para uniformizar detração penal do recolhimento domiciliar noturno e exigência de monitoramento eletrônico (CP, art. 42; CPP, art. 319; CF/88, art. 105, ...

5653 - Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ para uniformizar detração penal do recolhimento domiciliar noturno e exigência de monitoramento eletrônico (CP, art. 42; CPP, art. 319; CF/88, art. 105, ...

Publicado em: 22/08/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Tese extraída de acórdão da Terceira Seção do STJ que afeta à sistemática dos recursos especiais repetitivos a controvérsia sobre (i) a possibilidade de computar, para fins de detração penal, o período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e (ii) a necessidade de fiscalização por monitoramento eletrônico para esse cômputo. Fundamenta-se na competência do STJ para uniformização jurisprudencial e nos princípios constitucionais da proporcionalidade, individualização da pena e do devido processo legal. Relevância prática: formação de precedente qualificado apto a orientar execuções penais, cálculos de pena, progressões de regime e extinção da punibilidade. Principais fundamentos legais e constitucionais citados: [CF/88, art. 105, III, a], [CF/88, art. 5º, LIV], [CF/88, art. 5º, XLVI], [CF/88, art. 93, IX], [CPC/2015, art. 1.036], [CPC/2015, art. 1.037], [RISTJ, art. 256-E, II], [RISTJ, art. 257-A, §1º], [CP, art. 42], [CPP, art. 319].

Ler Doutrina Completa
Tese repetitiva (STJ 2ª Seção): inaplicabilidade do § único do art. 40 da LPI às patentes "mailbox" (art.229, § único) — proteção apenas pelo prazo remanescente; titulares vs. INPI

5656 - Tese repetitiva (STJ 2ª Seção): inaplicabilidade do § único do art. 40 da LPI às patentes "mailbox" (art.229, § único) — proteção apenas pelo prazo remanescente; titulares vs. INPI

Publicado em: 22/08/2025

Tese fixada em tema repetitivo pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: o marco inicial e a regra de extensão temporal do § único do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial não se aplicam às patentes depositadas na sistemática "mailbox" prevista no art. 229, § único da Lei 9.279/1996. As patentes mailbox integram regime transitório e especial que remete expressamente apenas ao prazo do caput do art. 40 (20 anos contados do depósito para patentes de invenção), assegurando proteção a partir da concessão limitada ao remanescente desse prazo, o que afasta a incidência da previsão do § único do art. 40 por força da especialidade e interpretação restritiva das normas transitórias. A uniformização do entendimento foi proferida na sistemática do [CPC/2015, art. 927], conferindo segurança jurídica e previsibilidade. Fundamentos constitucionais relevantes: [CF/88, art.5º, XXIX]; [CF/88, art.5º, LXXVIII]; [CF/88, art.170, IV]; [CF/88, art.170, V]; [CF/88, art.37, caput]. Fundamento legal específico: [Lei 9.279/1996, art.229, parágrafo único]; [Lei 9.279/1996, art.40, caput]; [CPC/2015, art.927]. Implicações práticas: proteção das patentes mailbox limitada ao remanescente do prazo de 20 anos contado do depósito; evita prorrogações automáticas de monopólio; promove equilíbrio entre incentivo à inovação e interesse público, reduzindo potencial litígio e incerteza regulamentar envolvendo titulares de pedidos mailbox, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e terceiros interessados.

Ler Doutrina Completa
REsp repetitivo ao STJ para uniformizar interpretação infraconstitucional da detração (CP, art. 42) e medidas cautelares (CPP, art. 319): afetação e admissibilidade

5655 - REsp repetitivo ao STJ para uniformizar interpretação infraconstitucional da detração (CP, art. 42) e medidas cautelares (CPP, art. 319): afetação e admissibilidade

Publicado em: 22/08/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito PenalProcesso Penal

Tese doutrinária extraída de acórdão que reconhece a natureza infraconstitucional da controvérsia e afirma o cabimento do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça para uniformizar a interpretação de norma federal relativas à detração e às medidas cautelares. O acórdão registra que não há necessidade de reexame de matéria fática, verificando tempestividade, interesse recursal, prequestionamento, ausência de vícios impeditivos e multiplicidade de processos, justificando a afetação e o julgamento de repetitivos. Fundamenta-se constitucionalmente em [CF/88, art. 105, III, a] e [CF/88, art. 5º, LIV] e legalmente em [CPC/2015, art. 1.029], [CPC/2015, art. 1.036], [RISTJ, art. 257-A, §1º], [RISTJ, art. 256-I], além das normas penais e processuais penais [CP, art. 42] e [CPP, art. 319]. Conclusões práticas: coerência do sistema de precedentes, redução de litigiosidade, maior previsibilidade para varas de execução penal e diretrizes para atuação das instâncias ordinárias.

Ler Doutrina Completa
STJ afeta tema repetitivo e decide pela não suspensão de processos pendentes (CPC/2015, art. 1.036, §1º), por jurisprudência consolidada e risco de gravame, preservando execução penal e celeridade

5654 - STJ afeta tema repetitivo e decide pela não suspensão de processos pendentes (CPC/2015, art. 1.036, §1º), por jurisprudência consolidada e risco de gravame, preservando execução penal e celeridade

Publicado em: 22/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireito Penal

Resumo: Acórdão da Terceira Seção do STJ que, em afetação de tema repetitivo, autorizou a continuidade do trâmite dos processos pendentes, afastando a determinação de suspensão prevista na parte final do [CPC/2015, art. 1.036, §1º], em razão de jurisprudência já consolidada e do risco de gravame aos jurisdicionados — especialmente na execução penal (progressões e livramento). Fundamenta-se na preservação da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, com base constitucional na proteção da razoável duração do processo e do dever de fundamentação, e na competência do STJ para uniformização. Citações legais principais: [CF/88, art. 5º, LXXVIII], [CF/88, art. 93, IX], [CF/88, art. 105, III, a], [CPC/2015, art. 1.036, §1º], [CPC/2015, art. 1.037], [RISTJ, art. 256-L], [RISTJ, art. 256] a [RISTJ, art. 256-X]. Observação: não há súmulas específicas aplicáveis; a decisão privilegia a utilidade prática sobre a suspensão, mitigando morosidade no status libertatis e indicando divulgação e coordenação para uniformizar decisões até a tese definitiva.

Ler Doutrina Completa