
Análise da vedação à unificação automática e ausência de omissão em hipóteses casuísticas nos julgamentos repetitivos com base em precedentes vinculantes e execução penal
Documento que aborda a tese doutrinária do STJ sobre a ausência de omissão em julgamentos representativos de controvérsia quando não se manifestam hipóteses casuísticas fora do objeto dos recursos selecionados, destacando a vedação à unificação automática. Fundamenta-se na individualização da execução penal pelo juízo natural, conforme os arts. 93, IX e 5º, XLVI da CF/88, artigos 927 e 1.036 do CPC/2015 e art. 619 do CPP. O texto explica a aplicação criteriosa dos precedentes repetitivos, evitando generalizações e protegendo a adequação da execução penal.
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