Teses doutrinárias

Possibilidade de Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise da Competência do Magistrado, Limitações Constitucionais e Efeitos Práticos segundo o STJ

Publicado em: 20/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento analisa de forma detalhada a controvérsia acerca da possibilidade de o juiz determinar, no âmbito de execuções fiscais, a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes como o SERASA. Discute o andamento do tema no Superior Tribunal de Justiça (STJ), os fundamentos jurídicos constitucionais e legais (CF/88, art. 5º, LIV; CPC/2015, art. 139, IV), a doutrina processual civil relevante e as críticas sobre a medida. Apresenta também um estudo sobre os limites, riscos e impactos dessa medida para a eficácia das execuções fiscais e para a proteção dos direitos fundamentais dos executados, bem como os reflexos práticos da uniformização da jurisprudência pelo STJ.

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Inclusão Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Limites, Procedimentos e Fundamentos Jurídicos Segundo o STJ

Publicado em: 20/04/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Este modelo oferece um estudo detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autoriza a inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes, como o Serasa, no âmbito das execuções fiscais. O documento apresenta a tese firmada, análise doutrinária, fundamentos constitucionais e legais (CF/88, art. 5º, XXXV e art. 1º, III; CPC/2015, art. 139, IV; Lei 6.830/1980, art. 9º, III), bem como súmulas aplicáveis e considerações críticas sobre o equilíbrio entre efetividade da execução e proteção dos direitos fundamentais do devedor. Destaca-se a distinção de procedimentos para títulos judiciais e extrajudiciais, critérios para atuação judicial e importância da proporcionalidade e do contraditório.

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Inclusão Judicial do Devedor em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise da Possibilidade, Partes Envolvidas e Fundamentos Constitucionais e Legais

Publicado em: 19/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este modelo apresenta uma tese jurídica fundamentada sobre a possibilidade de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial no contexto das execuções fiscais, desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. O documento explora o entendimento jurisprudencial, doutrinário e os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, destacando o papel do STJ na uniformização do tema e os limites para a adoção de medidas coercitivas no processo de cobrança de créditos públicos. Inclui análise crítica sobre a proporcionalidade da medida, seus impactos práticos e a necessidade de resguardar direitos fundamentais do devedor.

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Inclusão de Devedor em Cadastro de Inadimplentes como Medida Coercitiva na Execução Fiscal: Análise Jurídica à Luz do CPC/2015 e do Recurso Especial 1.814.310-RS

Publicado em: 19/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este modelo aborda a possibilidade da inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes como medida coercitiva autorizada judicialmente no âmbito das execuções fiscais, conforme previsão do CPC/2015, art. 782, §§ 3º e 5º. Discute a tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, os fundamentos constitucionais e legais, o posicionamento doutrinário e os cuidados necessários para o respeito aos direitos fundamentais do devedor. O documento também traz análise crítica sobre a modernização das ferramentas processuais e a busca pelo equilíbrio entre a eficiência do crédito público e a proteção da dignidade do devedor.

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Possibilidade de Inscrição do Devedor em Cadastros de Inadimplentes na Execução Fiscal sem Ordem Judicial: Análise da Autonomia do Credor, Limites da Atuação Judicial e Fundamentos Constitucionais e Legais

Publicado em: 18/04/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Este modelo aborda a tese jurídica consolidada pelo STJ acerca da possibilidade de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no âmbito de execuções fiscais, sem necessidade de ordem judicial prévia. O documento detalha os fundamentos constitucionais (CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LIV), legais (Lei de Execução Fiscal, Código Civil e CPC), súmulas aplicáveis, além de apresentar um estudo doutrinário, comentário explicativo, análise crítica e considerações finais sobre os efeitos práticos e teóricos da decisão. São enfatizados o equilíbrio entre o direito de cobrança do credor e as garantias fundamentais do devedor, a autonomia privada, a eficiência processual e a proteção contra eventuais abusos. O texto é relevante para advogados e operadores do Direito que atuam em Execução Fiscal, Direito Processual Civil e Direito Tributário.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes na Execução Fiscal: Limites, Fundamentos Jurídicos e Impactos Constitucionais

Publicado em: 18/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento analisa a possibilidade e os limites da inclusão de devedores em execuções fiscais nos cadastros de inadimplentes, como Serasa, com base em decisão do STJ. Explora os fundamentos constitucionais e legais, principalmente o art. 5º, XXXV, da CF/88, e o art. 782, §3º, do CPC/2015, ressaltando a necessidade de ordem judicial para execuções definitivas baseadas em título judicial, e a possibilidade de inscrição direta pelo credor em execuções pautadas em título extrajudicial. O texto destaca a importância do equilíbrio entre o interesse público na recuperação de créditos fiscais e a proteção dos direitos fundamentais do devedor, abordando doutrina relevante, análise crítica do tema e os reflexos da uniformização jurisprudencial para a segurança jurídica no âmbito das execuções fiscais.

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Inclusão Judicial de Devedores Fiscais em Cadastros de Inadimplentes: Análise da Possibilidade na Execução Fiscal e Uniformização do Entendimento pelo STJ

Publicado em: 17/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este modelo aborda a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes (como o SERASA) por decisão judicial no contexto das execuções fiscais, destacando o debate levado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos. Analisa a controvérsia à luz de princípios constitucionais como a eficiência da administração pública, o devido processo legal e a dignidade da pessoa humana, bem como os dispositivos legais relevantes, especialmente o artigo 782 do CPC/2015 e a Lei de Execuções Fiscais. O documento discute ainda os potenciais impactos práticos e jurídicos da uniformização jurisprudencial, a ausência de súmulas específicas e a necessidade de ponderação entre o interesse público e os direitos fundamentais do devedor.

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Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Limites Judiciais, Atuação do Credor e Garantias Constitucionais

Publicado em: 17/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este documento analisa a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes (como SERASA) no contexto das execuções fiscais, destacando a decisão do STJ que autoriza a realização direta pelo credor, sem necessidade de ordem judicial, e suspende a inscrição judicial até decisão definitiva. O texto discute os fundamentos constitucionais e legais envolvidos, especialmente o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e o princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805), além de abordar as implicações práticas e teóricas da medida, os limites do poder coercitivo estatal e a proteção aos direitos dos devedores. Inclui comentários doutrinários, análise jurisprudencial e as possíveis consequências da decisão para o futuro das execuções fiscais no Brasil.

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Inscrição do Devedor em Cadastros de Inadimplentes por Ordem Judicial nas Execuções Fiscais: Fundamentos Jurídicos, Jurisprudência e Limites Constitucionais

Publicado em: 16/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Modelo de tese jurídica detalhada sobre a possibilidade e os limites da inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, como Serasa, mediante decisão judicial no âmbito das execuções fiscais. O documento analisa os fundamentos constitucionais e legais (CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV; CPC/2015, art. 139, IV; Lei 6.830/80), a jurisprudência do STJ, doutrina relevante, súmulas aplicáveis, e apresenta análise crítica sobre a necessidade de observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, devido processo legal e garantia de defesa. Destaca o impacto da medida para a Fazenda Pública e para os devedores, ressaltando a importância da utilização criteriosa do instrumento para assegurar a efetividade da execução fiscal sem violar direitos fundamentais.

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Inclusão Judicial do Devedor em Cadastros de Inadimplentes na Execução Fiscal: Análise da Possibilidade pelo Juiz e Fundamentação Constitucional

Publicado em: 16/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este documento analisa, à luz de acórdão do STJ submetido ao rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de o juiz determinar, no âmbito da execução fiscal, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes como o SERASA, independentemente de requerimento do credor. O texto aborda a controvérsia doutrinária e jurisprudencial, os fundamentos constitucionais (privacidade, honra, contraditório e ampla defesa), a legislação aplicável ( Lei 6.830/1980 e CPC/2015), e discute os impactos práticos e jurídicos da medida sobre a efetividade da cobrança fiscal e a proteção dos direitos fundamentais do executado. Inclui ainda análise crítica sobre a proporcionalidade e razoabilidade da medida, especialmente no contexto de sua adoção antes do trânsito em julgado da execução fiscal.

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