
Legalidade da fixação de prazo para o requerimento do seguro-desemprego
Publicado em: 13/02/2025 Direito AdministrativoPrevidenciárioA doutrina analisa a possibilidade de fixação de prazo máximo para requerimento do seguro-desemprego por ato normativo infralegal. O STJ decidiu que a regulamentação feita pelo CODEFAT é válida, não violando os princípios da legalidade e razoabilidade, pois visa garantir a efetividade do benefício e evitar fraudes.
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