Teses doutrinárias

5072 - Aplicação da lei vigente no momento da aposentadoria militar segundo tempus regit actum e proteção do ato jurídico perfeito diante da Lei 13.954/2019

Publicado em: 14/08/2025

Tese doutrinária que reafirma a aplicação da legislação vigente à época em que o militar reuniu os requisitos para a inatividade, privilegiando o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica, mesmo após alterações da Lei 13.954/2019. Fundamentada no art. 5º, XXXVI da CF/88, arts. 106 e 109 da Lei 6.880/1980 e Súmula 359/STF, a análise destaca a importância da gestão de transição normativa para evitar retrocessos e litígios nas Forças Armadas.

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5076 - Tese doutrinária sobre exigência de invalidez para reforma com soldo do grau hierárquico imediato nas hipóteses do art. 108, III, IV e V da Lei 6.880/1980, incluindo SIDA/AIDS

Publicado em: 14/08/2025

Documento que esclarece a interpretação do art. 108, III, IV e V, e art. 110 da Lei 6.880/1980, afirmando que a reforma com soldo do grau hierárquico imediato requer invalidez total e permanente para qualquer trabalho, excluindo incapacidade apenas para o serviço ativo, inclusive para portadores de SIDA/AIDS, com fundamento nos arts. 5º e 37 da CF/88 e súmula 7/STJ. Destaca-se a promoção da isonomia entre doenças graves e a segurança jurídica no reconhecimento dos direitos dos militares.

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5078 - Aplicação do princípio tempus regit actum na reforma dos militares temporários e de carreira segundo a Lei 13.954/2019 e Lei 6.880/1980, com análise do direito à inatividade e proventos

Publicado em: 14/08/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Análise da distinção legal entre militares de carreira e temporários para fins de reforma conforme a Lei 13.954/2019, ressaltando a prevalência do princípio tempus regit actum na proteção dos direitos adquiridos e regimes pretéritos, fundamentada nos arts. 106 e 109 da Lei 6.880/1980, com respaldo constitucional nos arts. 5º, XXXVI e 37 da CF/88 e aplicação da Súmula 359/STF. Destaca-se a exigência de invalidez para temporários e incapacidade para carreira, evitando retroatividade indevida e assegurando previsibilidade jurídica.

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5079 - Embargos de declaração: rejeição na ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com correção ex officio de erro material e aplicação da Súmula 284/STF conforme CPC/2015, art. 1.022 e 494,...

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento expõe a tese doutrinária sobre a natureza integrativa dos embargos de declaração, vedando sua utilização para rediscussão do mérito; destaca a rejeição quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), admite correção ex officio de erro material (CPC/2015, art. 494, I) e aplica analogicamente a Súmula 284/STF para alegações genéricas de vício processual. Fundamenta-se nos arts. 93, IX e 5º, XXXV da CF/88, orientando a advocacia quanto ao uso adequado do recurso para garantir eficiência processual e estabilidade das decisões.

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5075 - Direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva de militar HIV+ com remuneração no grau superior condicionada à invalidez comprovada segundo Lei 6.880/1980

Publicado em: 14/08/2025

Documento que estabelece a tese doutrinária sobre o direito do militar, de carreira ou temporário (antes da Lei 13.954/2019), portador do vírus HIV, à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo, independentemente do estágio da doença, conforme Lei 6.880/1980, art. 106 e 108. Esclarece que a remuneração no soldo do grau hierárquico imediatamente superior depende da comprovação da invalidez total e permanente, nos termos do art. 110, §1º, da mesma lei. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e dignidade da pessoa humana [CF/88, arts. 5º, 37 e 196], e reforça a importância da prova técnico-pericial para reconhecimento da invalidez, alinhando a jurisprudência e reduzindo litígios sobre o benefício.

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5044 - Delimitação da responsabilidade do arrematante por débitos tributários anteriores à arrematação conforme edital de leilão e fundamentos jurídicos para julgamento repetitivo no STJ

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento que delimita o tema repetitivo sobre a responsabilidade do arrematante por débitos tributários anteriores à arrematação, destacando a necessidade de julgamento do mérito com base no CTN, art. 130, parágrafo único, e a força normativa do edital de leilão. Fundamenta-se na competência do STJ [CF/88, art. 105, III, a], dever de motivação [CF/88, art. 93, IX], e nos artigos do CPC/2015 que regem o julgamento repetitivo [arts. 1.036, 1.038, §3º e 984, §2º]. A tese busca harmonizar a interpretação do CTN com cláusulas editalícias para definir a responsabilidade tributária do arrematante, considerando os impactos no mercado de hasta pública e na arrecadação municipal.

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5080 - Direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva do militar portador de HIV, independentemente do estágio da doença, com base na Lei 6.880/80 e Lei 7.670/88 e fundamentos constitucionais

Publicado em: 14/08/2025 Direito Administrativo

Documento que consolida a tese jurídica segundo a qual o militar portador de HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo, conforme arts. 106, II, 108, V e 109 da Lei 6.880/80 e art. 1º, I, c da Lei 7.670/88, fundamentado nos arts. 142, §3º, X, 196 e 1º, III da CF/88. A análise destaca a interpretação sistemática da legislação militar, que considera o padrão físico-mental exigido na carreira, afastando a presunção de capacidade e garantindo proteção social e assistência médico-hospitalar ao militar reformado, independentemente do grau de desenvolvimento da SIDA/AIDS.

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5092 - Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil condicionada à motivação específica da necessidade do serviço e controle jurisdicional da Administração Pública conforme CF/88, art. 37 e Lei ...

Publicado em: 14/08/2025 Direito AdministrativoServidor Público

Tese doutrinária que estabelece que o direito a dois períodos de férias no mesmo ano civil está sujeito à gestão da necessidade do serviço pela Administração Pública, exigindo motivação específica para eventual negativa, sob pena de invalidade do ato administrativo. Fundamentada no princípio da discricionariedade regrada, a decisão administrativa deve demonstrar prejuízos operacionais e observar a proporcionalidade para garantir o equilíbrio entre direitos individuais e interesse público, conforme CF/88, art. 37, caput e Lei 8.112/1990, art. 77, caput. O documento reforça ainda o controle jurisdicional contra a ausência de motivação e desvio de finalidade, promovendo transparência e boas práticas de gestão na administração pública.

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5081 - Tese doutrinária sobre proventos no grau hierárquico superior para portadores de HIV/SIDA com invalidez total conforme art. 108, V e art. 110, §1º da Lei 6.880/80 e fundamentos constitucionais

Publicado em: 14/08/2025 Direito AdministrativoMinistério Público Militar

Documento que esclarece a exigência de invalidez para qualquer trabalho para concessão de proventos no grau hierárquico superior a militares portadores de HIV/SIDA, com base na interpretação do art. 108, V e art. 110, §1º da Lei 6.880/80, destacando a distinção entre incapacidade para serviço ativo e invalidez, fundamentado nos arts. 142, §3º, X e 5º, XXXVI da CF/88, na aplicação da Súmula 359/STF e na preservação do ato jurídico perfeito após a Lei 13.954/2019, garantindo segurança jurídica e uniformidade nos critérios remuneratórios.

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5029 - Suspensão nacional e sobrestamento integral de processos judiciais correlatos nos Juizados Especiais Federais com fundamento no CPC/2015, visando uniformidade e segurança jurídica

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Tese doutrinária extraída de acórdão que determina a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, inclusive nos Juizados Especiais Federais, sobre matéria afetada, conforme CPC/2015, art. 1.037, II, com possibilidade de modulação, assegurando isonomia, evitando decisões conflitantes e promovendo eficiência na prestação jurisdicional. Fundamentação constitucional e legal baseada em CF/88, art. 105, III, a e c, CPC/2015, arts. 1.036, §5º e 1.037, II, e RISTJ, art. 257-C. Destaca-se a relevância prática para contribuintes e Fazenda pública na gestão de riscos e provisões contábeis após precedente qualificado.

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