Teses doutrinárias

5627 - Tese de acórdão: efeito vinculante de recursos repetitivos — suspensão de feitos e uniformização jurisprudencial, com fundamento em [CF/88, art. 105, III] e [CPC/2015, art. 1.036; 1.039; 927, III]

Publicado em: 22/08/2025 Processo Civil

Modelo de tese doutrinária extraída de acórdão que fixa, pelo rito dos recursos repetitivos, orientação com efeito vinculante para órgãos jurisdicionais competentes, determinando suspensão de feitos pendentes e adequação posterior das decisões à tese consolidada. Fundamenta-se constitucionalmente em [CF/88, art. 105, III] e legalmente nos dispositivos do CPC/2015 [CPC/2015, art. 1.036], [CPC/2015, art. 1.039] e [CPC/2015, art. 927, III]. O documento destaca objetivos práticos (isonomia, previsibilidade, redução de decisões contraditórias e custos processuais) e ressalva a possibilidade de evolução jurisprudencial por distinção ou superação devidamente fundamentada; não identifica súmulas específicas aplicáveis.

Ler Doutrina Completa

---

5630 - Rejeição da modulação dos efeitos em precedente repetitivo que reafirma jurisprudência consolidada — fundamentos: [CF/88, art. 5], [CPC/2015, art. 927, §3º; art. 1.036], [Lei 4.657/1942, art. 6º]

Publicado em: 22/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Tese doutrinária extraída de acórdão que afirma ser incabível a modulação temporal dos efeitos de precedente repetitivo quando a decisão apenas reafirma jurisprudência dominante, sem alteração do entendimento. O colegiado sustenta que a modulação é instrumento excepcional para proteger a segurança jurídica diante de overruling, não sendo necessária quando há estabilidade jurisprudencial; fundamenta-se no [CF/88, art. 5], no [CPC/2015, art. 927, §3º] e no [CPC/2015, art. 1.036], com apoio na [Lei 4.657/1942, art. 6º]. Destaca consequências práticas (aplicação imediata e uniforme do precedente; impacto na atuação administrativa do INSS quanto a juros e multa) e jurídicas (preservação da coerência e isonomia no sistema de precedentes).

Ler Doutrina Completa

---

5636 - STJ: juros e multa só incidem em indenização de contribuições previdenciárias para períodos posteriores à MP 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997) — marco 11/10/1996

Publicado em: 22/08/2025 Processo CivilPrevidenciárioTributário

Tese extraída de acórdão do STJ (recursos repetitivos) que estabelece que a cobrança de juros moratórios (1% a.m.) e multa (10%) sobre indenizações de contribuições previdenciárias depende de previsão legal expressa, a qual só foi introduzida pelo §4º do art. 45 da Lei 8.212/1991 pela MP 1.523/1996, convertida na Lei 9.528/1997; assim, períodos anteriores ao marco temporal de 11/10/1996 não suportam tais encargos. Fundamenta-se nos princípios da legalidade tributária e reserva legal [CF/88, art. 150, I; CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 5º, XXXVI], e nas normas específicas [Lei 8.212/1991, art. 45, §4º]; também considera a possibilidade de indenização para contagem recíproca [Lei 8.213/1991, art. 96, IV] e o regime de uniformização por recursos repetitivos [CPC/2015, art. 1.036]. Efeito prático: afastamento de encargos para regularização de períodos antigos, proteção da segurança jurídica e orientação para INSS/Receita quanto ao marco temporal.

Ler Doutrina Completa

---

5632 - Incidência de juros e multa na indenização de contribuições previdenciárias: tese que afasta encargos para períodos anteriores a 11/10/1996 — contribuinte x INSS (fund. [Lei 8.212/1991, art.45, §4º]; [CF/88, a...

Publicado em: 22/08/2025 ConstitucionalPrevidenciárioTributário

Documento doutrinário extraído de acórdão que determina que juros moratórios e multa só incidem sobre indenização de contribuições previdenciárias quando o período indenizado for posterior à edição da [MP 1.523/1996], convertida na [Lei 9.528/1997], data em que foi inserido o §4º no [Lei 8.212/1991, art. 45]. Fundamenta-se nos princípios da legalidade e da irretroatividade tributária ([CF/88, art. 150, I]; [CF/88, art. 150, III, a]; [CF/88, art. 5º, XXXVI]) e em normas específicas ([Lei 8.212/1991, art.45, §4º]; [Lei 8.212/1991, art.45, §2º]; [Lei 8.213/1991, art.96, IV]; [Lei 3.807/1960, art.32, §3º]; [Lei 4.657/1942, art.6º]). Conclusão: é inviável a retroatividade de juros e multa a fatos geradores anteriores a 11/10/1996, preservando segurança jurídica e favorecendo a regularização de períodos pretéritos sem encargos não previstos em lei. Não há súmula específica aplicável ao tema.

Ler Doutrina Completa

---

5637 - Tese do STJ: vedação à cobrança retroativa de juros e multa sobre contribuições indenizadas (pré-11/10/1996) entre Administração e segurados — [CF/88, art. 150, I]; [Lei 8.212/1991, art. 45, §4º]

Publicado em: 22/08/2025 PrevidenciárioTributário

Documento que expõe a tese doutrinária extraída de acórdão no sentido de que é vedada a cobrança retroativa de juros e multa sobre contribuições indenizadas por inexistir previsão legal pretérita. Até a inclusão do §4º do art. 45 da Lei 8.212/1991 pela MP 1.523/1996 (posteriormente convertida na Lei 9.528/1997), não havia base normativa para impor encargos incidentes sobre a indenização contributiva, razão pela qual cobranças anteriores a 11/10/1996 importariam retroatividade vedada, ofendendo princípios constitucionais e garantias como a legalidade e a segurança jurídica. Fundamenta-se, entre outros, em [CF/88, art. 150, I] (princípio da legalidade tributária) e [CF/88, art. 5º, XXXVI] (proteção ao ato jurídico perfeito), bem como em [Lei 8.212/1991, art. 45, §4º], [MP 1.523/1996] e [Lei 9.528/1997], além do caráter reservado da imposição de penalidades previsto no [CTN, art. 97, V]. O acórdão orienta práticas administrativas e cálculos atuariais, evita transformação da indenização em espécie de sanção sem previsão legal anterior e reforça exigência de normas claras para acréscimos sobre contribuições.

Ler Doutrina Completa

---

5633 - Configuração de litigância de má-fé por afronta a precedente repetitivo vinculante: dever de observância da tese fixada em recurso especial repetitivo, distinção/superação idônea e sanções processuais (CF/88...

Publicado em: 22/08/2025

Modelo de exposição doutrinária extraída de acórdão que afirma: o precedente firmado no rito dos recursos repetitivos é vinculante e a postulação contrária, sem adequada distinção factual ou proposta fundamentada de superação (overruling) idônea, pode configurar litigância de má-fé. Indica-se a natureza do pedido (obrigação de observância da tese consolidada), as partes envolvidas (recorrente/parte litigante e tribunais vinculados pela tese) e os fundamentos jurídicos principais: garantia de efetividade e estabilização da jurisprudência, controle da repetição de recursos e aplicação de sanções processuais. Fundamento constitucional: [CF/88, art. 5º, LXXVIII]. Fundamentos legais: [CPC/2015, art. 1.036] (recurso especial repetitivo), [CPC/2015, art. 927, III] (vinculação aos precedentes), [CPC/2015, art. 77, II] e [CPC/2015, art. 80, V e VI] (deveres das partes e atos atentatórios ao processo), e [CPC/2015, art. 10] (cooperação). Aborda ainda: ausência de súmulas específicas, necessidade de preservação do contraditório substancial (oitiva prévia quando aplicável), critérios para distinguir ou propor superação legítima, efeitos práticos na gestão do acervo judicial, previsibilidade dos custos do litígio e promoção da isonomia e eficiência jurisdicional. Destaca-se que a sanção por litigância de má-fé visa coibir recursos temerários e assegurar a conformidade com a tese vinculante, sem cercear o debate legítimo quando justificadamente demonstradas distinções fáticas ou jurídicas.

Ler Doutrina Completa

---

5631 - Tese doutrinária: caracterização de litigância de má-fé por postulação (inicial ou recursal) contrária a precedente vinculante fixado em recurso repetitivo sem distinção concreta ou pedido fundamentado de supe...

Publicado em: 22/08/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucional

Documento que extrai de acórdão a tese de que a postulação inicial ou recursal contrária a precedente vinculante, sem apresentar distinção concreta (distinguishing) ou pedido consistente e fundamentado de superação (overruling), configura litigância de má-fé. Afeta partes postulantes/recorrentes e o Poder Judiciário, visando coibir recursos protelatórios e garantir a eficácia do sistema de precedentes qualificados. Fundamentos constitucionais e legais citados: [CF/88, art. 5º, LXXVIII], [CF/88, art. 37, caput]; [CPC/2015, art. 927], [CPC/2015, art. 77, II], [CPC/2015, art. 80, V], [CPC/2015, art. 80, VI], [CPC/2015, art. 10], [CPC/2015, art. 489, §1º, VI], [CPC/2015, art. 1.036]. Súmula aplicável: [Súmula 568/STJ]. Principais consequências: imposição de sanções por má-fé, redução de recursos infundados, fortalecimento da coerência jurisprudencial e necessidade de cautela judicial para não inibir debates legítimos de superação.

Ler Doutrina Completa

---

5634 - Rejeição da modulação dos efeitos de precedente repetitivo sobre juros e multa anteriores a 11/10/1996 por ausência de alteração da jurisprudência dominante — fundamentos: [CF/88, art.5º, caput],[CF/88, art.5...

Publicado em: 22/08/2025 Processo CivilConstitucional

Modelo de síntese e fundamentação doutrinária extraída de acórdão que afasta pedido de modulação temporal dos efeitos de precedente repetitivo. O documento sustenta que a modulação é descabida quando a tese apenas reafirma entendimento já pacífico no STJ, não havendo mudança surpreendente de jurisprudência que justifique restrição retroativa. Expõe: (i) fato jurídico: questionamento sobre incidência de juros e multa em período anterior a 11/10/1996; (ii) tese: inaplicabilidade da modulação por preservar segurança jurídica e confiança legítima; (iii) fundamento constitucional: [CF/88, art.5º, caput] e [CF/88, art.5º, XXXVI]; (iv) fundamento processual: [CPC/2015, art.927, §3º]; (v) conclusão: exige-se demonstração de alteração efetiva da jurisprudência e relevância do interesse social para modularem-se efeitos de precedentes repetitivos.

Ler Doutrina Completa

---

5638 - STJ: inexistência de omissão para fins do art. 1.022 do CPC/2015 quando acórdão enfrenta pontos essenciais, afastando embargos de declaração

Publicado em: 22/08/2025 Processo CivilConstitucional

Tese doutrinária extraída do acórdão do STJ que reconhece não haver omissão passível de embargos de declaração quando o acórdão de origem enfrenta os pontos essenciais da controvérsia, ainda que contrarie a pretensão da parte recorrente. Esclarece que os embargos de declaração objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e não promover reexame de mérito. Fundamentos constitucionais e legais: dever de fundamentação das decisões [CF/88, art. 93, IX]; hipóteses de cabimento dos embargos de declaração [CPC/2015, art. 1.022]; requisitos da fundamentação judicial [CPC/2015, art. 489, §1º]. Menciona aplicação analítica (não como ratio) da Súmula 284/STF em matéria de fundamentação. A tese valoriza a prevenção do uso protelatório dos embargos, a racionalidade procedimental e a estabilização das decisões e precedentes repetitivos.

Ler Doutrina Completa

---

5635 - STJ: rejeição de alegação de omissão em embargos de declaração — inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais da controvérsia (CF/88, art.93, IX)

Publicado em: 22/08/2025 Processo CivilConstitucional

Modelo de tese doutrinária extraída de acórdão do STJ que reconhece a inexistência de omissão quando embargos de declaração visam rediscutir o mérito e o acórdão enfrentou, ainda que desfavoravelmente ao recorrente, os pontos essenciais da controvérsia. Esclarece que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, estando atendido o dever constitucional e legal de motivação quando a decisão analisa os fundamentos relevantes, afastando nulidade por suposta omissão. Fundamentos: [CF/88, art. 93, IX] ; [CPC/2015, art. 1.022]. Consequências práticas: prevenção de incidentes protelatórios, economia processual e estímulo a recursos responsáveis, sem prejuízo da correção quando houver omissão, contradição ou obscuridade.

Ler Doutrina Completa

---