Limitações Legais ao Exercício de Profissões
Publicado em: 28/01/2025 ConstitucionalAnálise da aplicação da CF/88, art. 5º, XIII, na liberação de ofícios e profissões, considerando a ausência de previsão legal para restrições no caso.
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Teses doutrinárias
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Registro em Conselho Profissional e a Liberdade de Exercício Profissional
Publicado em: 28/01/2025 Direito AdministrativoDiscorre sobre a desnecessidade de registro de técnicos de tênis em Conselhos de Educação Física, limitando o alcance da Lei 9.696/1998 às atividades privativas de educação física.
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Princípios Constitucionais na Interpretação de Normas Restritivas
Publicado em: 28/01/2025 Direito AdministrativoConstitucionalDiscorre sobre a interpretação restritiva de normas que limitam direitos fundamentais, em especial no tocante à liberdade de exercício profissional.
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Observância do CTN, art. 166 e Restituição de ICMS
Publicado em: 27/01/2025 TributárioDiscussão sobre a aplicabilidade do CTN, art. 166, em situações de restituição ou compensação de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária.
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Regime de Substituição Tributária e Base de Cálculo Inferior à Presumida
Publicado em: 27/01/2025 TributárioAnálise da devolução de valores no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida.
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Fundamentação nas Decisões de Recursos Especiais
Publicado em: 27/01/2025 Processo CivilDiscussão sobre a necessidade de fundamentação clara nas decisões de inadmissibilidade de recursos especiais, em especial quanto aos vícios alegados.
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Suspensão de Recursos em Controvérsia Repetitiva
Publicado em: 27/01/2025 Processo CivilDiscussão sobre a suspensão de processos relacionados à tese da possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.
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Honorários Advocatícios em RPV
Publicado em: 27/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilEstudo sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo sem a existência de impugnação, quando o crédito se submete ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
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Limites para Embargos de Declaração no CPC/2015
Publicado em: 27/01/2025 Processo CivilAnálise da impossibilidade de utilização dos embargos de declaração como meio de rediscutir questões já decididas pelo juízo.
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Fixação de Honorários em RPVs no Cumprimento de Sentença
Publicado em: 27/01/2025 Processo CivilDiscussão sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execuções sujeitas ao regime de RPV, mesmo sem impugnação.
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