Teses doutrinárias

Hipóteses excepcionais de responsabilização solidária da corretora/imobiliária por falha no serviço e integração à cadeia de fornecimento com base em precedentes e fundamentos do CCB e CDC

Hipóteses excepcionais de responsabilização solidária da corretora/imobiliária por falha no serviço e integração à cadeia de fornecimento com base em precedentes e fundamentos do CCB e CDC

Publicado em: 14/08/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Documento que delimita as situações excepcionais em que a corretora ou imobiliária pode ser responsabilizada solidariamente por falhas no serviço de corretagem, especialmente por violação do dever de informação, participação no empreendimento ou confusão patrimonial com incorporadora, fundamentado nos artigos 265, 722 e 723 do CCB/2002, artigos 6º, III e 14 da Lei 8.078/1990 e princípios constitucionais [CF/88, arts. 5º, XXXII e 170, V]. A análise destaca a importância da transparência e da mitigação da assimetria informacional, contribuindo para a especialização das responsabilidades na cadeia imobiliária e proteção do consumidor.

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Validade da cobrança e restituição de comissão de corretagem e SATI em contratos imobiliários com resolução por culpa da incorporadora, com base em dever de informação e transparência

Validade da cobrança e restituição de comissão de corretagem e SATI em contratos imobiliários com resolução por culpa da incorporadora, com base em dever de informação e transparência

Publicado em: 14/08/2025 Direito do ConsumidorDireito Imobiliário

Tese jurídica que reconhece a validade da transferência da comissão de corretagem ao adquirente mediante prévia informação transparente e determina a restituição integral da corretagem e SATI em contratos resolvidos por culpa exclusiva da incorporadora, fundamentada nos princípios da transparência, proteção ao consumidor e responsabilidade contratual, conforme CF/88, arts. 5º, XXXII e 170, V; CCB/2002, arts. 722, 723 e 475; CDC, arts. 6º, III, 14 e 51, IV; CPC/2015, art. 927; e Súmula 83/STJ.

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Afetação ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar responsabilidade de corretores imobiliários sem suspender processos em curso conforme CPC/2015, arts. 927 e 1.036

Afetação ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar responsabilidade de corretores imobiliários sem suspender processos em curso conforme CPC/2015, arts. 927 e 1.036

Publicado em: 14/08/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Documento que trata da afetação de tema ao rito dos recursos especiais repetitivos, visando a fixação de tese vinculante sobre limites da responsabilidade do corretor/imobiliária, conforme CPC/2015, arts. 927 e 1.036, com fundamento constitucional nos arts. 5º, XXXV e 105, III da CF/88. Destaca a manutenção do prosseguimento dos processos em curso, promovendo previsibilidade, coerência decisional e redução da litigiosidade repetitiva no mercado imobiliário.

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Tese doutrinária sobre a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro na escolha do recurso previsto no CPC/2015

Tese doutrinária sobre a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro na escolha do recurso previsto no CPC/2015

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento que analisa a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso, fundamentado no CPC/2015 (arts. 1.030, 1.042) e na CF/88, art. 105, III, a, destacando a necessidade de observância rigorosa da disciplina recursal para garantir eficiência e segurança jurídica no processo civil.

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Tese sobre a legitimidade da negativa de seguimento do recurso especial com base em precedente repetitivo e a adequação do agravo interno como meio recursal cabível segundo o CPC/2015

Tese sobre a legitimidade da negativa de seguimento do recurso especial com base em precedente repetitivo e a adequação do agravo interno como meio recursal cabível segundo o CPC/2015

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Este documento apresenta a tese doutrinária que reconhece a consonância do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo, legitimando a negativa de seguimento do recurso especial na origem. Destaca-se que o agravo interno é o recurso adequado para impugnar essa negativa, enquanto o agravo em recurso especial configura erro grosseiro. Fundamenta-se no CPC/2015 (arts. 1.021, 1.030, I, b e §2º), na Constituição Federal [CF/88, art. 105, III, a] e na Súmula 83/STJ, visando à preservação do sistema de precedentes vinculantes, à celeridade processual e à racionalização da tramitação recursal.

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Recurso especial conhecido somente com prequestionamento da matéria federal, conforme Súmula 282/STF e requisitos do CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025, para atuação do STJ como Corte de legalidade

Recurso especial conhecido somente com prequestionamento da matéria federal, conforme Súmula 282/STF e requisitos do CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025, para atuação do STJ como Corte de legalidade

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento expõe tese doutrinária extraída de acórdão sobre a necessidade do prequestionamento da matéria federal para conhecimento do recurso especial pelo STJ, destacando a aplicação da Súmula 282/STF, os fundamentos constitucionais e legais (CF/88, art. 105, III, a; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025) e reforça a importância dos embargos de declaração para evitar supressão de instância e garantir atuação restrita do STJ como Corte de legalidade.

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Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais violados para admissibilidade do recurso especial conforme CF/88, art. 105, III, a e c, CPC/2015, art. 1.029 e Súmula 284/STF

Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais violados para admissibilidade do recurso especial conforme CF/88, art. 105, III, a e c, CPC/2015, art. 1.029 e Súmula 284/STF

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento expõe a tese jurisprudencial de que é indispensável a indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados ou interpretados divergente em recurso especial, inclusive quando fundamentado na alínea c do art. 105 da CF/88. A ausência dessa indicação configura deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso, conforme Súmula 284/STF e CPC/2015, art. 1.029. Destaca-se a importância do rigor formal para a apresentação de recursos cirúrgicos e a uniformização da interpretação da lei federal pelo STJ.

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Inviabilidade de modulação de efeitos em acórdão repetitivo na ausência de alteração da jurisprudência dominante conforme CPC/2015, art. 927, §3º

Inviabilidade de modulação de efeitos em acórdão repetitivo na ausência de alteração da jurisprudência dominante conforme CPC/2015, art. 927, §3º

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento aborda a impossibilidade de modulação de efeitos em acórdão repetitivo quando não há mudança na jurisprudência dominante, fundamentado no art. 927, §3º, do CPC/2015. Destaca a pacificação pelo STJ sem alteração dominante, preservando a segurança jurídica e a coerência dos precedentes qualificados.

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Embargos de Declaração no CPC/2015, art. 1.022: Limites Cognitivos, Impossibilidade de Rediscussão do Mérito e Rejeição de Uso Indevido para Revisão de Acórdão Repetitivo

Embargos de Declaração no CPC/2015, art. 1.022: Limites Cognitivos, Impossibilidade de Rediscussão do Mérito e Rejeição de Uso Indevido para Revisão de Acórdão Repetitivo

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Este documento aborda a utilização dos embargos de declaração conforme o CPC/2015, art. 1.022, destacando que são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, vedando sua aplicação para rediscussão do mérito, especialmente em acórdãos repetitivos. A decisão do STJ rejeitou embargos por ausência de vícios, esclarecendo que esforços semânticos para alterar conceitos jurídicos não são admitidos nessa via recursal, reforçando a racionalidade do sistema de precedentes e evitando litigância de má-fé.

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Inexistência de modulação de efeitos no julgamento repetitivo por ausência de alteração na jurisprudência dominante conforme CPC/2015, art. 927, §3º e CF/88, art. 5º, XXXVI

Inexistência de modulação de efeitos no julgamento repetitivo por ausência de alteração na jurisprudência dominante conforme CPC/2015, art. 927, §3º e CF/88, art. 5º, XXXVI

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Análise da decisão do STJ que afasta a modulação de efeitos em julgamento repetitivo diante da ausência de mudança na jurisprudência dominante, garantindo aplicação imediata do entendimento, com base no CPC/2015, art. 927, §3º, e nos princípios constitucionais da isonomia e segurança jurídica previstos no art. 5º, XXXVI, da CF/88. Destaca-se a importância da estabilidade e uniformidade na aplicação dos precedentes vinculantes e a vedação de tratos diferenciados entre contribuintes por flutuações jurisprudenciais não consolidadas.

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