Teses doutrinárias

Admissibilidade do recurso especial por prequestionamento implícito em matéria federal debatida e decidida no acórdão, com fundamentos no CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015, art. 1.025

Admissibilidade do recurso especial por prequestionamento implícito em matéria federal debatida e decidida no acórdão, com fundamentos no CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015, art. 1.025

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

Este documento trata da tese doutrinária reconhecida pelo STJ que admite o prequestionamento implícito para a admissibilidade do recurso especial quando a matéria federal foi efetivamente debatida e decidida no acórdão recorrido, fundamentado no art. 105, III, a da CF/88 e art. 1.025 do CPC/2015, além da Súmula 211/STJ. Ressalta a importância de evitar formalismos excessivos valorizando o conteúdo decisório e recomenda a provocação explícita da matéria ou embargos de declaração para garantir segurança jurídica e eficiência no processo.

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Interpretação Jurisprudencial dos Arts. 17 e 18 da Lei 7.347/1985 sob o Princípio da Simetria com Mitigação para Entidades Privadas em Ações Coletivas Públicas

Interpretação Jurisprudencial dos Arts. 17 e 18 da Lei 7.347/1985 sob o Princípio da Simetria com Mitigação para Entidades Privadas em Ações Coletivas Públicas

Publicado em: 12/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireitos Humanos

Tese doutrinária que consolida a interpretação dos arts. 17 e 18 da Lei 7.347/1985 à luz do princípio da simetria, estabelecendo mitigação para associações e sindicatos em ACP, fundamentada no acesso à justiça [CF/88, arts. 5º, XXXV; 8º, III; 129, III], na uniformização jurisprudencial via repetitivos [CPC/2015, art. 926] e na necessidade de equilíbrio entre desoneração de honorários e incentivo à tutela coletiva, com reflexos para a União como parte passiva.

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Incidência do IRPJ e CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras segundo o Tema 1.160/STJ: fundamentos constitucionais e legais da tributação de receitas financeiras

Incidência do IRPJ e CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras segundo o Tema 1.160/STJ: fundamentos constitucionais e legais da tributação de receitas financeiras

Publicado em: 11/08/2025 Processo Civil

Este documento explica a tese firmada pelo STJ no Tema 1.160, que reconhece a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a correção monetária das aplicações financeiras. Fundamenta-se na caracterização da correção monetária como receita bruta integrante do lucro operacional, conforme a legislação tributária e a Constituição Federal [CF/88, art. 153, III; art. 145, §1º], Código Tributário Nacional [CTN, arts. 43 e 97, §2º], e normas infralegais. O entendimento visa garantir coerência sistêmica, evitar assimetrias e promover segurança jurídica na apuração do resultado tributável, alinhado ao nominalismo monetário e à capacidade contributiva. Destaca ainda a relevância do precedente vinculante para uniformização da jurisprudência e compliance tributário nas operações financeiras.

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Impossibilidade de dedução da inflação da base de cálculo do IRRF, IRPJ e CSLL com fundamentação constitucional e legal segundo entendimento do STJ

Impossibilidade de dedução da inflação da base de cálculo do IRRF, IRPJ e CSLL com fundamentação constitucional e legal segundo entendimento do STJ

Publicado em: 11/08/2025

Documento que esclarece a impossibilidade de deduzir a correção monetária (inflação) da base de cálculo do IRRF, IRPJ e CSLL, fundamentado no entendimento do STJ, na Constituição Federal [CF/88, arts. 145, §1º e 153, III], no CTN [arts. 43 e 97, §2º] e nas Leis 8.981/1995 e 9.249/1995, ressaltando que a atualização monetária integra o rendimento e não constitui majoração tributária, impactando o planejamento tributário e a harmonização contábil-fiscal.

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Simetria no tratamento das variações monetárias ativas e passivas para fins tributários com base na CF/88, DL 1.598/1977 e jurisprudência do STF (Tema 699)

Simetria no tratamento das variações monetárias ativas e passivas para fins tributários com base na CF/88, DL 1.598/1977 e jurisprudência do STF (Tema 699)

Publicado em: 11/08/2025 Direito ComercialTributário

Documento que aborda a tese jurídica da simetria das variações monetárias no regime de competência, estabelecendo que as variações ativas são receitas financeiras e as passivas, despesas dedutíveis, vedando tratamento assimétrico. Fundamenta-se na Constituição Federal [CF/88, arts. 145, §1º e 153, III], legislação tributária [DL 1.598/1977, art. 18; Lei 9.718/1998, art. 9º; Decreto 9.580/2018, arts. 404 a 406; Lei 7.450/1985, art. 51] e na jurisprudência consolidada do STF (Tema 699), que impede exclusão unilateral da correção monetária sobre variações ativas para garantir isonomia, coerência sistêmica e neutralidade na apuração do lucro operacional. Destaca-se a relevância da tese para políticas contábeis e controvérsias tributárias sobre receitas e despesas financeiras.

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Regime bilateral das variações monetárias na apuração fiscal: reconhecimento da simetria entre variações ativas e passivas para assegurar neutralidade, isonomia e constitucionalidade tributária

Regime bilateral das variações monetárias na apuração fiscal: reconhecimento da simetria entre variações ativas e passivas para assegurar neutralidade, isonomia e constitucionalidade tributária

Publicado em: 11/08/2025 Tributário

Documento analisa a tese doutrinária extraída do acórdão que estabelece o regime bilateral das variações monetárias, considerando variações ativas como receitas e passivas como despesas dedutíveis, fundamentado nos arts. 145, §1º, 150, II e 153, III da CF/88, além da legislação infraconstitucional (Decreto-Lei 1.598/1977, art. 18; Lei 9.718/1998, art. 9º; Decreto 9.580/2018, arts. 404 a 406; Decreto 3.000/1999, art. 375). A análise destaca a importância da simetria para evitar distorções fiscais e garantir a isonomia entre contribuintes, além de reforçar a constitucionalidade da tributação sobre receitas financeiras conforme o Tema 699/STF. O texto enfatiza a coerência sistêmica e a neutralidade fiscal, prevenindo planejamentos assimétricos e contribuindo para a redução do contencioso tributário.

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Incidência do IR, IRRF e CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras segundo Tema 1.160/STJ e fundamentos do CTN e CF/88

Incidência do IR, IRRF e CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras segundo Tema 1.160/STJ e fundamentos do CTN e CF/88

Publicado em: 11/08/2025 Tributário

Tese doutrinária baseada no Tema 1.160/STJ que confirma a inclusão da correção monetária na base de cálculo do IR, IRRF e CSLL sobre aplicações financeiras, fundamentada no princípio do nominalismo monetário e na legislação tributária vigente, incluindo CTN, art. 97, §2º, e CF/88, arts. 145, §1º e 153, III. A atualização monetária é considerada receita financeira, não dedutível, assegurando segurança jurídica e evitando esvaziamento da materialidade do imposto.

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Distinção jurídica entre tributação da correção monetária em aplicações financeiras e lucro inflacionário revogado pela Lei 9.249/1995, com fundamentação constitucional e legal

Distinção jurídica entre tributação da correção monetária em aplicações financeiras e lucro inflacionário revogado pela Lei 9.249/1995, com fundamentação constitucional e legal

Publicado em: 11/08/2025

Documento que esclarece a diferença entre a tributação da correção monetária nas aplicações financeiras e o lucro inflacionário previsto na Lei 7.799/1989, revogado pela Lei 9.249/1995. Destaca a legitimidade da tributação das receitas financeiras conforme o artigo 153, inciso III da CF/88, e normas infralegais, rejeitando analogias indevidas e reafirmando a estabilidade do regime jurídico vigente para variações monetárias como receita tributável.

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Inaplicabilidade dos Temas 808 e 962/STF sobre juros de mora aos rendimentos financeiros de aplicações tributados como acréscimos patrimoniais remuneratórios conforme CF/88, art. 153, III e CTN, art. 43

Inaplicabilidade dos Temas 808 e 962/STF sobre juros de mora aos rendimentos financeiros de aplicações tributados como acréscimos patrimoniais remuneratórios conforme CF/88, art. 153, III e CTN, art. 43

Publicado em: 11/08/2025 Tributário

Documento que esclarece a distinção jurídica entre juros de mora de caráter indenizatório e rendimentos financeiros de aplicações como juros remuneratórios, fundamentado no entendimento do STJ e STF, e embasado no art. 153, III da CF/88, art. 43 do CTN e art. 65 da Lei 8.981/1995. Ressalta a inaplicabilidade dos precedentes dos Temas 808 e 962 do STF para tributação do IR/IRPJ/CSLL sobre rendimentos financeiros, destacando a importância dessa diferenciação para a correta contabilização e estratégias tributárias.

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Distinção jurídica entre juros de mora indenizatórios e rendimentos financeiros remuneratórios para incidência do IR à luz dos Temas 808 e 962 do STF e CTN, art. 43

Distinção jurídica entre juros de mora indenizatórios e rendimentos financeiros remuneratórios para incidência do IR à luz dos Temas 808 e 962 do STF e CTN, art. 43

Publicado em: 11/08/2025 Tributário

Análise doutrinária e jurisprudencial que esclarece a inaplicabilidade dos precedentes vinculantes do STF (Temas 808 e 962) sobre a não incidência de IR em juros de mora para rendimentos de aplicações financeiras, destacando a natureza distinta desses rendimentos e fundamentando-se no CTN, art. 43, e CF/88, art. 153, III. O documento enfatiza a importância do distinguishing para evitar transbordamento indevido de precedentes, assegurando a incidência tributária correta sobre receitas financeiras e promovendo segurança jurídica no tema.

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