Teses doutrinárias

Inexistência de omissão ou falta de fundamentação em acórdão conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, fundamentação suficiente no mérito e vedação a nulidades formais nos embargos de declaração

Inexistência de omissão ou falta de fundamentação em acórdão conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, fundamentação suficiente no mérito e vedação a nulidades formais nos embargos de declaração

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

Documento que aborda a tese jurídica do STJ sobre a inexistência de omissão ou falta de fundamentação em decisão judicial quando o tribunal enfrenta as questões essenciais do caso, conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, destacando a correta aplicação do princípio da fundamentação do art. 93, IX da CF/88 e a função instrumental dos embargos de declaração, prevenindo a proliferação de nulidades formais e recursos protelatórios.

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Reconhecimento do prequestionamento implícito para admissibilidade do Recurso Especial sobre exigibilidade e base de cálculo da TSS, fundamentado no CF/88, art. 105, III e CPC/2015, art. 1.025

Reconhecimento do prequestionamento implícito para admissibilidade do Recurso Especial sobre exigibilidade e base de cálculo da TSS, fundamentado no CF/88, art. 105, III e CPC/2015, art. 1.025

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

Documento que aborda a admissibilidade do Recurso Especial com base no prequestionamento implícito, destacando que o debate e decisão sobre questão federal tributária, mesmo sem menção literal, são suficientes para superar preliminares e viabilizar o recurso, conforme CF/88, art. 105, III e CPC/2015, art. 1.025. A análise enfatiza a importância da efetividade recursal, economia processual, segurança jurídica e a função nomofilácica do STJ na uniformização do direito federal tributário, especialmente sobre a Taxa de Serviços de Saúde (TSS) e sua base de cálculo.

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Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos para definir possibilidade de condenação da União em honorários sucumbenciais em ação civil pública, com fundamentação constitucional e legal

Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos para definir possibilidade de condenação da União em honorários sucumbenciais em ação civil pública, com fundamentação constitucional e legal

Publicado em: 12/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que trata da afetação do Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a jurisprudência sobre a possibilidade ou não de condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais em ação civil pública, destacando os fundamentos constitucionais ([CF/88, art. 105, III, a], [CF/88, art. 5º, XXXV]) e legais ([CPC/2015, arts. 1.036, 1.038], [Lei 7.347/1985, arts. 17, 18], [RISTJ, arts. 256-I, 257-A, 257-C]), além da comunicação institucional e impactos no acesso à justiça e segurança jurídica.

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Inaplicabilidade da suspensão do art. 4º do Decreto 20.910/1932 à implantação em folha e continuidade da prescrição na execução judicial contra a Fazenda Pública

Inaplicabilidade da suspensão do art. 4º do Decreto 20.910/1932 à implantação em folha e continuidade da prescrição na execução judicial contra a Fazenda Pública

Publicado em: 12/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Tese doutrinária que esclarece a inaplicabilidade da suspensão prevista no art. 4º do Decreto 20.910/1932 à pendência de implantação em folha, destacando que se trata de cumprimento judicial e não de apuração administrativa de dívida líquida, mantendo-se a contagem da prescrição conforme CF/88, art. 100, e dispositivos do CPC/2015. Inclui análise crítica sobre a delimitação dos regimes jurídico-administrativo e judicial, fundamentada na Súmula 150/STF.

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Tese doutrinária do STJ sobre inexistência de modulação dos efeitos do art. 927, §3º do CPC/2015 por repetição de jurisprudência consolidada da Corte Especial

Tese doutrinária do STJ sobre inexistência de modulação dos efeitos do art. 927, §3º do CPC/2015 por repetição de jurisprudência consolidada da Corte Especial

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

Documento que expõe a tese doutrinária extraída do acórdão do STJ, fundamentando a inexistência de modulação dos efeitos conforme CPC/2015, art. 927, §3º, em razão da repetição de jurisprudência consolidada da Corte Especial, com base no CF/88, art. 100, caput e §3º, e nos Decretos 20.910/1932, arts. 1º e 9º. O texto destaca a estabilidade jurisprudencial, aplicabilidade imediata da tese e a importância dos recursos repetitivos para uniformização do direito.

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Invalidação da definição infralegal da base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar (TSS) com fundamento no princípio da legalidade estrita e reserva legal tributária

Invalidação da definição infralegal da base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar (TSS) com fundamento no princípio da legalidade estrita e reserva legal tributária

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

O documento analisa a tese do STJ que declara inválida a definição da base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar (TSS) pela Resolução RDC 10/2000, por violar o princípio da legalidade estrita (CTN, art. 97, IV) e o núcleo de reserva legal tributária, conforme previsto no art. 150, I da CF/88. Destaca-se que elementos essenciais do tributo, como base de cálculo, só podem ser definidos por lei formal, não por ato infralegal, tornando inexigível a cobrança da TSS baseada em ato regulamentar. O texto ainda aborda os reflexos práticos da decisão, incluindo a possibilidade de repetição do indébito e a necessidade de o legislador sanar lacunas legais para garantir segurança jurídica e limitar o poder normativo das agências reguladoras. Fundamenta-se na Lei 9.961/2000, CTN, CPC/2015 e Súmula 83/STJ.

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Interpretação Jurisprudencial dos Arts. 17 e 18 da Lei 7.347/1985 sob o Princípio da Simetria com Mitigação para Entidades Privadas em Ações Coletivas Públicas

Interpretação Jurisprudencial dos Arts. 17 e 18 da Lei 7.347/1985 sob o Princípio da Simetria com Mitigação para Entidades Privadas em Ações Coletivas Públicas

Publicado em: 12/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireitos Humanos

Tese doutrinária que consolida a interpretação dos arts. 17 e 18 da Lei 7.347/1985 à luz do princípio da simetria, estabelecendo mitigação para associações e sindicatos em ACP, fundamentada no acesso à justiça [CF/88, arts. 5º, XXXV; 8º, III; 129, III], na uniformização jurisprudencial via repetitivos [CPC/2015, art. 926] e na necessidade de equilíbrio entre desoneração de honorários e incentivo à tutela coletiva, com reflexos para a União como parte passiva.

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Competência do STJ para uniformizar entendimento sobre honorários em ação civil pública conforme arts. 17 e 18 da Lei 7.347/1985, com base em interpretação infraconstitucional

Competência do STJ para uniformizar entendimento sobre honorários em ação civil pública conforme arts. 17 e 18 da Lei 7.347/1985, com base em interpretação infraconstitucional

Publicado em: 12/08/2025 Direito Administrativo

Documento que estabelece a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre honorários na ação civil pública, fundamentada nos arts. 17 e 18 da Lei 7.347/1985, definindo a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para uniformizar o entendimento e julgar sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme o art. 105, III, a da CF/88 e o art. 1.036 do CPC/2015. Destaca-se a importância da centralização no STJ para conferir celeridade, unidade e redução da litigiosidade repetitiva em casos envolvendo honorários sucumbenciais na ação civil pública.

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Reconhecimento da afetação do tema repetitivo sobre honorários sucumbenciais em Ação Civil Pública contra a União com fundamento no CPC/2015, RISTJ e CF/88, art. 5º, XXXV

Reconhecimento da afetação do tema repetitivo sobre honorários sucumbenciais em Ação Civil Pública contra a União com fundamento no CPC/2015, RISTJ e CF/88, art. 5º, XXXV

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

Documento que reconhece a presença dos requisitos para afetação do tema como repetitivo no âmbito do direito processual civil, com fundamento no CPC/2015, RISTJ e CF/88, art. 5º, XXXV, diante da multiplicidade significativa de processos, admissibilidade, competência e ausência de vícios, visando à uniformização e racionalização da tutela jurisdicional em ações civis públicas contra a União envolvendo honorários sucumbenciais. Destaca a importância do rito repetitivo para redução do estoque de recursos e para a qualidade dos precedentes judiciais.

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Suspensão nacional dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versam sobre a mesma questão de direito para garantir coerência decisória e segurança jurídica

Suspensão nacional dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versam sobre a mesma questão de direito para garantir coerência decisória e segurança jurídica

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

Acórdão que determina a suspensão nacional dos recursos especiais (REsp) e agravos em recursos especiais (AREsp) que tratem da mesma matéria, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/88, art. 1.037, II, do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ, visando evitar julgamentos conflitantes durante a formação de precedentes repetitivos, assegurar estabilidade processual e preservar o equilíbrio entre eficiência e acesso à justiça, permitindo tutelas de urgência e decisões em pontos não afetados pela suspensão.

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