A decisão reafirma que a Administração Pública tem competência para regulamentar aspectos procedimentais por meio de atos normativos, desde que respeite a legalidade. A Resolução CODEFAT 467/2005, ao fixar prazo para requerimento do seguro-desemprego, não viola a legalidade, pois está amparada na Lei 7.998/1990.
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A tese discute se a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º deve ser aplicada automaticamente quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado, conforme CPC/2015, art. 927, III. A decisão reitera que a penalidade deve ser aplicada apenas quando há abuso no direito de recorrer, sendo necessário exame individualizado de cada caso.
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A decisão reforça que o seguro-desemprego possui caráter alimentar e visa garantir assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado sem justa causa. A regulamentação do benefício busca evitar fraudes e garantir que os recursos sejam administrados com previsibilidade e eficiência.
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A decisão reforça que o seguro-desemprego tem caráter assistencial e alimentar, o que justifica sua regulamentação rígida para evitar fraudes e garantir a efetividade do programa. A fixação do prazo visa assegurar previsibilidade na gestão dos recursos públicos.
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A tese sustenta que a fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para requerer o seguro-desemprego é legítima, pois está dentro da competência do CODEFAT, não extrapolando os limites da legislação vigente. O entendimento é de que essa regulamentação atende à necessidade de garantir a efetividade do benefício e prevenir fraudes.
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A doutrina analisa a possibilidade de um ato normativo infralegal fixar o prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego. O STJ decidiu que essa fixação é válida e não viola os princípios da legalidade e da razoabilidade, considerando a necessidade de evitar fraudes e garantir a eficiência da gestão pública.
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A doutrina trata da competência atribuída ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) para regulamentar aspectos procedimentais do seguro-desemprego. O STJ reconheceu que a regulamentação por meio de atos normativos infralegais não extrapola os limites da outorga legislativa.
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A doutrina analisa a possibilidade de fixação de prazo máximo para requerimento do seguro-desemprego por ato normativo infralegal. O STJ decidiu que a regulamentação feita pelo CODEFAT é válida, não violando os princípios da legalidade e razoabilidade, pois visa garantir a efetividade do benefício e evitar fraudes.
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O acórdão analisa se o prazo prescricional para a petição de herança deve ser contado a partir da abertura da sucessão ou do trânsito em julgado da ação de reconhecimento de paternidade. A decisão reafirma que o prazo inicia-se com a abertura da sucessão, aplicando-se a teoria objetiva da actio nata.
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O acórdão analisa se o prazo prescricional para a petição de herança deve ser contado a partir da abertura da sucessão ou do trânsito em julgado da ação de reconhecimento de paternidade. O STJ reafirma que o prazo inicia-se com a abertura da sucessão, aplicando a teoria objetiva da actio nata.
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