Análise da incidência da agravante do CP, art. 61, II, f, em crimes de violência doméstica contra a mulher, considerando a Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006) e a questão de possível bis in idem.
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Análise sobre a aplicabilidade da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, em conjunto com a Lei 11.340/2006, considerando a inexistência de bis in idem.
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Discussão sobre os critérios legais para a afetação de recursos especiais ao rito de recursos repetitivos, com base no CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037 e nos dispositivos do RISTJ.
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Análise da possibilidade do juiz, com base no poder geral de cautela, exigir documentos que comprovem minimamente o direito da parte autora como forma de prevenir litigância predatória.
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Análise doutrinária sobre a inexistência de bis in idem na aplicação simultânea da agravante do Código Penal e das disposições da Lei Maria da Penha.
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Análise da aplicação da CF/88, art. 5º, XIII, na liberação de ofícios e profissões, considerando a ausência de previsão legal para restrições no caso.
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Discorre sobre a desnecessidade de registro de técnicos de tênis em Conselhos de Educação Física, limitando o alcance da Lei 9.696/1998 às atividades privativas de educação física.
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Discorre sobre a interpretação restritiva de normas que limitam direitos fundamentais, em especial no tocante à liberdade de exercício profissional.
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Discussão sobre a aplicabilidade do CTN, art. 166, em situações de restituição ou compensação de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária.
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Análise da devolução de valores no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida.
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