Reconhecimento da multiplicidade e relevância da controvérsia pelo STJ para afetação de recurso especial ao rito dos repetitivos e fixação de tese vinculante pela Primeira Seção
Modelo aborda a uniformização pelo rito dos recursos repetitivos no STJ diante da multiplicidade e relevância da controvérsia envolvendo centenas de decisões sobre honorários contratuais em execuções coletivas. Fundamenta-se no art. 105, III da CF/88 e nos arts. 1.036 e 1.038 do CPC/2015, destacando a participação do MPF, a racionalidade sistêmica, a efetividade processual e a segurança jurídica na fixação de precedentes qualificados para orientar relações jurídicas entre sindicatos, advogados e substituídos na execução de sentenças coletivas.
UNIFORMIZAÇÃO PELO RITO DOS REPETITIVOS DIANTE DE MULTIPLICIDADE E RELEVÂNCIA
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO: Reconhecimento, pelo STJ, da multiplicidade e relevância da controvérsia, com a consequente afetação do recurso especial ao rito dos repetitivos e remessa à Primeira Seção para fixação de tese.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
Constatada a existência de centenas de decisões monocráticas e acórdãos sobre o tema, o STJ entendeu presentes os requisitos para a afetação, inclusive a ausência de precedente repetitivo anterior. A medida organiza a formação de precedente qualificado e possibilita a participação institucional do MPF e de órgãos jurisdicionais na comunicação e acompanhamento do tema.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 105, III
FUNDAMENTO LEGAL
- CPC/2015, art. 1.036, §§5º e 6º
- CPC/2015, art. 1.038, III, §1º
SÚMULAS APLICÁVEIS
Inexistem súmulas específicas sobre os critérios de afetação; aplica-se diretamente o regime legal do CPC/2015.
ANÁLISE CRÍTICA
- Racionalidade sistêmica: a afetação concentra a solução de tema com alto impacto (honorários contratuais em execuções coletivas), evitando assimetria entre órgãos fracionários.
- Devido processo coletivo: a abertura de vista ao MPF e a comunicação institucional favorecem a participação e a transparência na construção do precedente.
- Efetividade: a uniformização antecipada tende a reduzir recursos repetitivos e incidentais futuros, com ganhos de eficiência e segurança jurídica.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A consolidação de tese repetitiva sobre o tema fornecerá balizas normativas para a relação entre sindicatos, advogados e substituídos na execução de sentenças coletivas, com repercussões na contratação, compliance e no fluxo de pagamentos de precatórios e RPVs em todo o território nacional.
