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Análise Jurídica e Fundamentação Constitucional sobre a Inclusão Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais e a Uniformização da Jurisprudência pelo STJ

Análise Jurídica e Fundamentação Constitucional sobre a Inclusão Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais e a Uniformização da Jurisprudência pelo STJ

Publicado em: 11/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Estudo detalhado sobre a possibilidade de juízes determinarem a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais, incluindo títulos extrajudiciais, com base no CPC/2015, na Lei de Execuções Fiscais e na Constituição Federal, destacando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e direitos fundamentais do executado, e o impacto da uniformização da jurisprudência pelo STJ.

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Impossibilidade de Inscrição Judicial de Devedor em Cadastros Restritivos durante Suspensão Nacional em Execução Fiscal: Análise da Decisão do STJ e Fundamentos Jurídicos

Impossibilidade de Inscrição Judicial de Devedor em Cadastros Restritivos durante Suspensão Nacional em Execução Fiscal: Análise da Decisão do STJ e Fundamentos Jurídicos

Publicado em: 10/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento analisa a tese jurídica firmada pelo STJ sobre a vedação à inscrição judicial do nome do devedor em cadastros de inadimplentes antes do trânsito em julgado em execuções fiscais, especialmente durante a suspensão nacional dos processos. Destaca os fundamentos constitucionais (legalidade, devido processo legal, contraditório), legais ( Lei 6.830/1980, CPC/2015) e doutrinários que sustentam a restrição da atuação judicial, remetendo à atuação extrajudicial do credor enquanto perdurar a suspensão. O estudo ressalta a importância da uniformização jurisprudencial, segurança jurídica e proteção dos direitos fundamentais do executado.

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Análise da possibilidade de inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes na execução fiscal, suspensão nacional de recursos repetitivos e participação de amicus curiae no STJ fundamentada em princ...

Análise da possibilidade de inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes na execução fiscal, suspensão nacional de recursos repetitivos e participação de amicus curiae no STJ fundamentada em princ...

Publicado em: 08/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Documento analisa a controvérsia sobre a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por ordem judicial na execução fiscal, enfatizando a uniformização da jurisprudência pelo STJ via recursos repetitivos, suspensão processual e a relevância da participação de amicus curiae para qualificação do debate, com base na Constituição Federal, CPC/2015 e Lei de Execução Fiscal. Discute fundamentos constitucionais, legais e doutrinários, além do impacto na efetividade da cobrança do crédito público e na segurança jurídica.

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Limites e condições para inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais: decisão do STJ sobre títulos judiciais e extrajudiciais com base na Lei 6.830/80 e princípios constitucionais

Limites e condições para inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais: decisão do STJ sobre títulos judiciais e extrajudiciais com base na Lei 6.830/80 e princípios constitucionais

Publicado em: 07/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise detalhada da decisão do STJ que estabelece a necessidade de autorização judicial para inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais de títulos judiciais, enquanto permite ao credor a inscrição direta em títulos extrajudiciais, fundamentada na Lei 6.830/80, no CPC/2015 e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O documento destaca a importância do equilíbrio entre a efetividade da execução fiscal e a proteção aos direitos do executado, além de discutir a aplicação da Súmula 548/STJ e a evolução jurisprudencial e doutrinária sobre o tema.

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Suspensão nacional de processos sobre inscrição judicial de devedores fiscais em cadastros de inadimplentes no âmbito da execução fiscal e participação de amicus curiae para uniformização da jurisprudência pel...

Suspensão nacional de processos sobre inscrição judicial de devedores fiscais em cadastros de inadimplentes no âmbito da execução fiscal e participação de amicus curiae para uniformização da jurisprudência pel...

Publicado em: 06/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise detalhada da possibilidade de suspensão nacional dos processos que discutem a inscrição de devedores em cadastros restritivos por decisão judicial em execuções fiscais, fundamentada no rito dos recursos repetitivos do STJ, com ênfase na participação da Defensoria Pública e associações como amicus curiae para garantir pluralidade e proteção dos direitos fundamentais, além da preservação da eficiência da cobrança fiscal e da segurança jurídica.

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Uniformização pelo STJ sobre a possibilidade de inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais e seus fundamentos jurídicos principais

Uniformização pelo STJ sobre a possibilidade de inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais e seus fundamentos jurídicos principais

Publicado em: 03/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise detalhada da controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ acerca da inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais, destacando fundamentos constitucionais, legais e doutrinários, bem como o impacto na segurança jurídica e na efetividade da cobrança da dívida ativa pela Fazenda Pública.

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Decisão do STJ sobre legitimidade do credor público para inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes na execução fiscal sem necessidade de autorização judicial, com base em título extrajudicial

Decisão do STJ sobre legitimidade do credor público para inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes na execução fiscal sem necessidade de autorização judicial, com base em título extrajudicial

Publicado em: 02/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise detalhada da jurisprudência do STJ que autoriza o credor público a inscrever o devedor em órgãos de proteção ao crédito, como SERASA, durante execuções fiscais, sem prévia decisão judicial, fundamentada na Lei 6.830/1980 e no CPC/2015, destacando os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e inafastabilidade da jurisdição, além dos mecanismos de proteção ao devedor e os impactos na celeridade e efetividade da cobrança da dívida ativa.

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Proibição da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais: fundamentação na legalidade, devido processo legal e limites ao poder coercitivo estatal

Proibição da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais: fundamentação na legalidade, devido processo legal e limites ao poder coercitivo estatal

Publicado em: 31/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento analisa a impossibilidade de inscrição do devedor em cadastros restritivos por decisão judicial no âmbito da execução fiscal, destacando fundamentos constitucionais (art. 5º, II e LIV da CF/88), legais ( Lei 6.830/1980, CPC/2015) e a jurisprudência do STJ, que determina que tal medida deve ser adotada exclusivamente pelo credor, respeitando a separação entre esfera pública e privada, o princípio da legalidade estrita e o devido processo legal. O estudo enfatiza os limites da atuação judicial, a proteção dos direitos fundamentais do executado e a necessidade de segurança jurídica na cobrança fiscal.

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Limites da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais segundo STJ e fundamentos do CPC/2015, CF/88 e LEF

Limites da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais segundo STJ e fundamentos do CPC/2015, CF/88 e LEF

Publicado em: 31/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise da restrição da inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes por determinação judicial, conforme art. 782, §3º do CPC/2015, com destaque para a distinção entre execuções judiciais e extrajudiciais, princípios constitucionais do devido processo legal, proteção à honra e autonomia do credor na execução fiscal, segundo entendimento do STJ e doutrina contemporânea.

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Possibilidade e limites da inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes via decisão judicial em execuções fiscais: fundamentos jurídicos, princípios e uniformização jurisprudencial pelo STJ

Possibilidade e limites da inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes via decisão judicial em execuções fiscais: fundamentos jurídicos, princípios e uniformização jurisprudencial pelo STJ

Publicado em: 30/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Estudo detalhado sobre a possibilidade de inscrição do devedor em cadastros restritivos (como SERASA) mediante decisão judicial em execuções fiscais, com análise dos fundamentos legais, constitucionais e doutrinários, além do impacto da uniformização do entendimento pelo STJ para garantir a efetividade da execução fiscal e a proteção dos direitos fundamentais do executado.

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