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Admissibilidade da inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes pela Fazenda Pública na execução fiscal sem necessidade de ordem judicial, conforme entendimento do STJ e fundamentos legais aplicáveis

Publicado em: 29/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento aborda a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes pela Fazenda Pública sem autorização judicial na execução fiscal. Apresenta fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais que sustentam a desjudicialização dessa medida administrativa, destacando a importância do respeito ao devido processo legal e aos direitos do executado. Analisa ainda os impactos práticos e jurídicos dessa orientação para a celeridade e efetividade na recuperação do crédito público, bem como os cuidados necessários para evitar abusos.

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Restrição da inscrição judicial em cadastros de inadimplentes na execução fiscal: exigência de trânsito em julgado do título judicial e distinção entre execuções fiscais e extrajudiciais conforme STJ e princ...

Publicado em: 29/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a impossibilidade de inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes (ex.: Serasa) durante execuções fiscais antes do trânsito em julgado do título judicial. Destaca a diferenciação entre títulos judiciais e extrajudiciais, a proteção aos princípios constitucionais do contraditório e devido processo legal, e os limites legais para medidas atípicas na execução fiscal, garantindo segurança jurídica e proteção aos direitos do executado. Fundamenta-se na legislação específica (LEF, CPC) e na jurisprudência do STJ, com análise crítica sobre o equilíbrio entre a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção dos direitos fundamentais.

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Determinação judicial para inclusão do executado em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais com base no CPC/2015 e princípios constitucionais da efetividade e do contraditório

Publicado em: 28/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise da possibilidade e fundamentos jurídicos da inscrição judicial do nome do executado em cadastros restritivos, como SERASA, em execuções fiscais, destacando jurisprudência do STJ, doutrina, princípios constitucionais, e a aplicação do CPC/2015 para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito público, respeitando o contraditório e a proporcionalidade.

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Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execução Fiscal pelo Credor sem Ordem Judicial: Suspensão Nacional e Fundamentos Constitucionais e Processuais

Publicado em: 27/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Estudo detalhado sobre a possibilidade de inscrição direta pelo credor de devedores em cadastros restritivos no âmbito das execuções fiscais, sem necessidade de ordem judicial, conforme decisão do STJ, com análise dos fundamentos constitucionais, legais e processuais aplicáveis, além dos impactos na segurança jurídica e direitos do executado. Inclui comentário doutrinário, fundamentação jurídica e relevância da uniformização jurisprudencial por meio do recurso repetitivo.

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Suspensão de execuções fiscais para uniformização de jurisprudência pelo STJ sobre inscrição judicial e extrajudicial de devedores em cadastros de inadimplentes conforme CPC/2015

Publicado em: 26/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que analisa a legitimidade da suspensão de processos em execuções fiscais para aguardar decisão do STJ acerca da inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, detalhando fundamentos constitucionais e legais, estudo doutrinário, comentários explicativos, além da competência da Primeira Seção do STJ para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos visando uniformização jurisprudencial e segurança jurídica.

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Legitimidade e limites da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais: análise dos recursos repetitivos e distinção entre títulos judiciais e extrajudiciais

Publicado em: 26/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise detalhada sobre a possibilidade e os limites jurídicos da inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial em execuções fiscais, com base em fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais, destacando a distinção entre execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, a necessidade de observância do contraditório e ampla defesa, e o impacto na efetividade da cobrança do crédito público e proteção dos direitos fundamentais.

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Limitação da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais: restrição a títulos judiciais para proteção do devido processo legal e direitos fundamentais

Publicado em: 25/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento analisa a tese firmada pelo STJ que restringe a inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito por ordem judicial apenas às execuções fiscais baseadas em título judicial definitivo, destacando os fundamentos constitucionais, legais e doutrinários que garantem o devido processo legal, o contraditório e a proporcionalidade, além de proteger os direitos fundamentais do executado e uniformizar a atuação judicial nas execuções fiscais.

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Uniformização da jurisprudência sobre inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais e suspensão de processos até julgamento definitivo pelo STJ

Publicado em: 25/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise da decisão do STJ que afeta recursos repetitivos sobre a possibilidade de inscrição do devedor em cadastros restritivos na execução fiscal, abordando fundamentos constitucionais, legais e a necessidade de equilíbrio entre efetividade da cobrança e proteção dos direitos individuais. Discute o impacto da suspensão dos processos nos tribunais e a importância da uniformização jurisprudencial para segurança jurídica.

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Reconhecimento da inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais de títulos extrajudiciais com base no CPC/2015 e Lei 6.830/1980

Publicado em: 23/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise da decisão do STJ que autoriza a inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes, mesmo em execuções fiscais fundamentadas em títulos extrajudiciais, como medida coercitiva para garantir a satisfação do crédito público, fundamentada nos artigos 139, IV e 782, §3º do CPC/2015 e na Lei de Execução Fiscal. O estudo ressalta o equilíbrio entre a efetividade da cobrança e a preservação das garantias processuais do devedor, destacando a uniformização da jurisprudência e o impacto positivo na arrecadação pública.

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Suspensão nacional de processos sobre inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes na execução fiscal e permissão da inscrição extrajudicial pela Fazenda Pública conforme STJ no REsp 1.814.310/R...

Publicado em: 23/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise detalhada do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp Acórdão/STJ que determina a suspensão nacional dos processos sobre inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes em execução fiscal, autorizando apenas a inscrição extrajudicial pela Fazenda Pública, com respaldo nos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além dos fundamentos legais aplicáveis, visando uniformização jurisprudencial e proteção aos direitos fundamentais do executado.

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