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Controvérsia sobre inclusão do abono de permanência no 13º e adicional de férias como matéria infraconstitucional sob competência uniformizadora do STJ

Controvérsia sobre inclusão do abono de permanência no 13º e adicional de férias como matéria infraconstitucional sob competência uniformizadora do STJ

Publicado em: 09/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise da tese doutrinária extraída de acórdão que reconhece a natureza infraconstitucional da inclusão do abono de permanência nas bases do 13º salário e adicional de férias, delimitando a competência do STJ para uniformizar a interpretação das normas federais sobre remuneração de servidores públicos, com fundamento nos artigos 102 e 105 da CF/88 e nas Leis 8.112/1990 e 10.887/2004. O documento destaca a importância da correta delimitação do âmbito normativo para evitar conflitos entre STF e STJ e garantir estabilidade jurisprudencial.

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Definição de tese repetitiva sobre limites percentuais do DL 3.365/41, art. 27, §1º no arbitramento de honorários em desistência de ações de desapropriação por utilidade pública

Definição de tese repetitiva sobre limites percentuais do DL 3.365/41, art. 27, §1º no arbitramento de honorários em desistência de ações de desapropriação por utilidade pública

Publicado em: 08/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que delimita a tese jurídica para uniformização no STJ - acerca da aplicação dos limites percentuais do DL 3.365/41, art. 27, §1º versus critérios gerais do CPC/2015, art. 85, §2º no arbitramento de honorários sucumbenciais quando há desistência em ações de desapropriação por utilidade pública ou servidão administrativa, com fundamentação constitucional e legal, análise crítica sobre conflito de especialidade e impacto na previsibilidade e gestão de risco processual.

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Uniformização vinculante pelo STJ sobre limites de honorários em desistência de ações expropriatórias para superar divergência jurisprudencial interna e garantir segurança jurídica

Uniformização vinculante pelo STJ sobre limites de honorários em desistência de ações expropriatórias para superar divergência jurisprudencial interna e garantir segurança jurídica

Publicado em: 08/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que justifica a afetação de tema pelo STJ devido à multiplicidade de causas e divergência jurisprudencial sobre limites de honorários em desistência de ações expropriatórias, fundamentando-se na missão uniformizadora prevista na CF/88, arts. 5º, XXXV e 105, III, e nos dispositivos do CPC/2015 (arts. 926, 927, III e 1.036 a 1.041). Visa criar precedente vinculante para reduzir litigiosidade, uniformizar parâmetros indenizatórios e orientar entes expropriantes e expropriados, garantindo coerência e segurança jurídica. Destaca a ausência de súmula vigente e a necessidade de modulação para evitar impactos orçamentários e assegurar transição proporcional.

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Tese repetitiva sobre honorários advocatícios em desapropriação por utilidade pública e servidão administrativa extintas sem julgamento do mérito por desistência conforme princípio da causalidade

Tese repetitiva sobre honorários advocatícios em desapropriação por utilidade pública e servidão administrativa extintas sem julgamento do mérito por desistência conforme princípio da causalidade

Publicado em: 08/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que aborda a tese doutrinária extraída de acórdão do STJ sobre a aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação por utilidade pública e servidão administrativa extintas sem julgamento do mérito por desistência. Analisa fundamentos constitucionais (CF/88, arts. 5º, XXIV e 37), legais (DL 3.365/41, art. 27, §1º; CPC/2015, arts. 85, §2º, 90 e 485, VIII) e a ausência de súmulas específicas, destacando a necessidade de uniformidade na precificação de risco e orçamentação pública, além da proporcionalidade na definição da base de cálculo e percentuais dos honorários para evitar enriquecimento sem causa e estimular desistência tempestiva.

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Uniformização vinculante da jurisprudência do STJ sobre aplicação do DL 3.365/1941, art. 27, §1º em desistência de ações expropriatórias para garantir coerência e segurança jurídica

Uniformização vinculante da jurisprudência do STJ - sobre aplicação do DL 3.365/1941, art. 27, §1º em desistência de ações expropriatórias para garantir coerência e segurança jurídica

Publicado em: 08/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que fundamenta a afetação e fixação de tese vinculante pelo STJ - diante da multiplicidade e divergência interna sobre a aplicação do DL 3.365/1941, art. 27, §1º em casos de desistência de ações expropriatórias, visando a estabilidade e integridade da jurisprudência, redução da litigiosidade repetitiva e orientação da administração pública e jurisdicionados quanto à verba honorária. Fundamentado na CF/88, art. 105, III, e nos artigos 926, 927, III e 1.036 do CPC/2015, reforça o dever de coerência e a autoridade dos precedentes judiciais.

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Controvérsia normativa sobre aplicação do DL 3.365/1941 versus CPC/2015 na fixação de honorários em ações de desapropriação extintas por desistência do ente público

Controvérsia normativa sobre aplicação do DL 3.365/1941 versus CPC/2015 na fixação de honorários em ações de desapropriação extintas por desistência do ente público

Publicado em: 08/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise da prevalência da norma especial do DL 3.365/1941, art. 27, §1º, sobre a regra geral do CPC/2015, art. 85, §2º, na fixação de honorários advocatícios em processos de desapropriação e servidão administrativa extintos por desistência, considerando princípios constitucionais e processuais como causalidade, proporcionalidade e especialidade, e seus impactos na moderação dos honorários e incentivos à atuação estatal. Fundamentação em [CF/88, art. 5º, XXIV e art. 133], DL 3.365/1941, art. 27, §1º, e CPC/2015, arts. 85, §§2º e 6º, e 90.

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Procedimentos obrigatórios na afetação: comunicação aos tribunais e vista ao Ministério Público Federal para garantir transparência, coordenação e legitimidade do precedente qualificado

Procedimentos obrigatórios na afetação: comunicação aos tribunais e vista ao Ministério Público Federal para garantir transparência, coordenação e legitimidade do precedente qualificado

Publicado em: 08/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento detalha a determinação de comunicação institucional aos órgãos judiciais competentes e concessão de vista ao Ministério Público Federal em 15 dias como etapas essenciais na afetação, visando assegurar transparência, participação do MPF e coordenação interinstitucional na formação de precedentes qualificados, fundamentado nos arts. 105, III e 93, IX da CF/88, e nos arts. 1.038, III, §1º do CPC/2015 e artigos 256-M e 257-C do RISTJ. Destaca-se a relevância dessas medidas para a legitimidade democrática, qualidade deliberativa e força persuasiva das decisões judiciais.

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Constitucionalidade da conversão da licença-prêmio em pecúnia para servidores públicos de SP com observância do teto remuneratório previsto no art. 37, XI da CF/88

Constitucionalidade da conversão da licença-prêmio em pecúnia para servidores públicos de SP com observância do teto remuneratório previsto no art. 37, XI da CF/88

Publicado em: 07/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilServidor Público

Análise da tese jurídica que reconhece a constitucionalidade formal e material da Lei Complementar Estadual 1.059/2008 para conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia, destacando a aplicação do teto remuneratório constitucional na base de cálculo da indenização aos servidores públicos do Estado de São Paulo, conforme entendimento do STF e fundamentos constitucionais e legais.

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Normas Processuais Vinculantes para Julgamento de Ações sobre Fornecimento de Medicamentos Não Incorporados ao SUS com Fundamentação Técnica e Controle Administrativo

Normas Processuais Vinculantes para Julgamento de Ações sobre Fornecimento de Medicamentos Não Incorporados ao SUS com Fundamentação Técnica e Controle Administrativo

Publicado em: 07/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento que estabelece as regras obrigatórias para decisões judiciais relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, prevendo análise técnica do NATJUS, respeito ao ato administrativo e comunicação para possível incorporação, sob pena de nulidade, com base no Código de Processo Civil, na legislação sanitária e na Constituição Federal.

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Tese Constitucional do STF sobre Vedação à Expedição de Precatórios Complementares ou Suplementares Exceto em Caso de Erro Material, Inexatidão ou Alteração Normativa

Tese Constitucional do STF sobre Vedação à Expedição de Precatórios Complementares ou Suplementares Exceto em Caso de Erro Material, Inexatidão ou Alteração Normativa

Publicado em: 07/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento expõe a tese doutrinária do STF que veda a expedição de precatórios complementares ou suplementares relativos a valores já pagos, admitindo exceções apenas em casos de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices pela alteração normativa, com base no artigo 100, §8º da Constituição Federal e legislação correlata, visando garantir segurança jurídica, isonomia e evitar enriquecimento ilícito da Fazenda Pública.

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