Afetação ao rito dos recursos repetitivos para definir inclusão do abono de permanência nas bases de cálculo do adicional de férias e 13º salário dos servidores públicos federais
Acórdão da Primeira Seção do STJ afeta ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a inclusão do abono de permanência no cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais, visando uniformizar a jurisprudência e conferir segurança jurídica. Fundamenta-se nos arts. 105, III; 40, §19; 39, §3º; e 7º, VIII da CF/88, e nos arts. 1.036 e 1.038 do CPC/2015, garantindo eficácia vinculante e redução da litigiosidade, com impacto no regime remuneratório e na gestão pública.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PARA DELIMITAR SE O ABONO DE PERMANÊNCIA INTEGRA AS BASES DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão da Primeira Seção do STJ afetou a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos, estabelecendo a tese jurídica a ser fixada sobre a inclusão do abono de permanência nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) de servidores públicos federais. Essa providência visa conferir uniformidade, previsibilidade e eficácia vinculante à orientação jurisprudencial, dada a multiplicidade de recursos e o impacto financeiro e administrativo do tema.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 105, III
- CF/88, art. 40, §19
- CF/88, art. 39, §3º
- CF/88, art. 7º, VIII
FUNDAMENTO LEGAL
- CPC/2015, art. 1.036, §5º
- CPC/2015, art. 1.036, §6º
- CPC/2015, art. 1.038, III
- CPC/2015, art. 1.038, §1º
- RISTJ, art. 257-C
SÚMULAS APLICÁVEIS
- Inexistem súmulas específicas sobre a afetação; todavia, a futura tese repetitiva terá efeito vinculante no âmbito infraconstitucional, reduzindo a aplicação de enunciados de admissibilidade como a Súmula 83/STJ.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A afetação é medida de gestão de precedentes que antecipa ganhos de eficiência sistêmica e segurança jurídica. Seus reflexos futuros incluem a padronização do cálculo remuneratório dos servidores federais e a redução de litigiosidade repetitiva, com efeitos orçamentários significativos para a Administração Pública e previsibilidade para os servidores.
ANÁLISE CRÍTICA
A decisão observa os pressupostos legais do rito repetitivo e enfrenta um tema com ampla repercussão prática. Ao delimitar claramente a questão, o STJ cumpre a função de uniformizador do direito federal (CF/88, art. 105, III). A técnica adotada preserva a coerência com precedentes indicados no voto e prepara o terreno para eventual tese vinculante sobre a natureza e os reflexos do abono de permanência, mitigando decisões díspares e incertezas na folha de pagamento. Em termos de política judiciária, a medida equilibra a necessidade de eficiência com a de proteção da confiança, ao anunciar previamente a controvérsia e permitir a participação institucional do Ministério Público Federal.
