Definição sobre a suficiência da anotação positiva de EPI eficaz no PPP para afastar nocividade e comprovar tempo especial com base em fundamentos constitucionais e legais

DEFINIÇÃO SOBRE A SUFICIÊNCIA DA ANOTAÇÃO POSITIVA DE EPI EFICAZ NO PPP PARA AFASTAR NOCIVIDADE

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO: A controvérsia afetada delimita-se a saber se a anotação positiva de EPI eficaz no PPP é, por si só, suficiente para comprovar o afastamento da nocividade da exposição a agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais.

Comentário explicativo: O STJ concentrou a questão probatória nuclear: se o PPP, documento oficial exigido para comprovação de tempo especial, possui força probatória bastante quanto à eficácia do EPI para neutralizar o risco. O recorte dialoga com a orientação do STF (Tema 555) — que, para ruído, afasta a suficiência da declaração patronal — e com a prática administrativa e judicial sobre agentes diversos, superando decisões que ora acolhiam, ora afastavam a especialidade com base apenas na marcação “S” no PPP.

Fundamento constitucional:

• CF/88, art. 201, §1º (aposentadoria especial para atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física).
• CF/88, art. 7º, XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho).

Fundamento legal:

• Lei 8.213/1991, art. 57, §§3º, 4º e 6º (caracterização do tempo especial e conversão).
• Lei 8.213/1991, art. 58, §§1º a 3º (formação da prova técnica e função do PPP).
• Lei 8.212/1991, art. 22, II (relação entre exposição nociva e contribuição adicional do empregador).
• CPC/2015, art. 412, parágrafo único (regras sobre documentos particulares, invocado para vedar “divisibilidade” da prova documental).
• CPC/2015, art. 927, III (força vinculante dos repetitivos que serão firmados).

Súmulas aplicáveis (se houver): Inexistem súmulas específicas sobre a suficiência do PPP; destaca-se, por pertinência temática, o Tema 555/STF (ARE 664.335) quanto ao ruído.

Considerações finais: A resposta repetitiva influenciará diretamente a prova do tempo especial, a concessão de aposentadorias especiais, a avaliação de agentes nocivos e a fonte de custeio. Uma tese clara reduzirá litigiosidade, uniformizará a valoração do PPP e impactará rotinas administrativas e empresariais de higiene ocupacional.

Análise crítica: A delimitação enfrenta o dilema entre eficiência probatória (prestigiar o PPP como documento técnico oficial) e proteção do trabalhador (evitar que rotinas formais ocultem riscos não neutralizados na prática). A solução provavelmente modulará por agente nocivo e por contexto fático, mantendo, ao menos, a excepcionalidade de casos como ruído e cancerígenos. O acórdão, ao não antecipar a resposta, preserva o devido processo de formação do precedente e abre espaço para uma matriz probatória proporcional ao risco.