
Critérios para quantificação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sob regime de RPV conforme CPC/2015, art. 85, §§2º a 7º
Publicado em: 10/08/2025 Processo CivilDocumento que estabelece os parâmetros para fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública por Requisição de Pequeno Valor (RPV), fundamentado no CPC/2015, art. 85, §§2º a 7º, e na CF/88, arts. 5º, XXXV e 100, §3º, destacando a adoção preferencial de percentual sobre o valor do crédito, com base em precedentes e súmulas do STJ, visando padronização, transparência e proporcionalidade na fase executiva.
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