Controvérsia sobre inclusão do abono de permanência no 13º e adicional de férias como matéria infraconstitucional sob competência uniformizadora do STJ

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

A CONTROVÉRSIA SOBRE A INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NAS BASES DO 13º E DO ADICIONAL DE FÉRIAS É MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INSERIDA NA COMPETÊNCIA UNIFORMIZADORA DO STJ

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão registra que o STF tem reconhecido a índole infraconstitucional do tema, motivo pelo qual o exame compete ao STJ, na forma do controle do direito federal. A discussão reside na interpretação de normas federais sobre remuneração e vantagens de servidores, não demandando definição de parâmetro constitucional originário.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 105, III
• CF/88, art. 102, III

FUNDAMENTO LEGAL

• Lei 8.112/1990, art. 41
• Lei 8.112/1990, art. 63
• Lei 8.112/1990, art. 76
• Lei 10.887/2004, art. 7º

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Não há súmula específica; a definição decorre da repartição constitucional de competências entre STF e STJ.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Qualificar a matéria como infraconstitucional reforça a centralidade do STJ na uniformização do tema e tende a estabilizar a jurisprudência em todo o país, com impacto direto na gestão de pessoal e no planejamento orçamentário federal.

ANÁLISE CRÍTICA

A correta identificação do âmbito normativo previne sobreposições indevidas entre as Cortes Superiores e concentra o debate na hermenêutica do direito federal. Isso favorece decisões tecnicamente consistentes sobre a natureza jurídica das parcelas e seus reflexos remuneratórios, sem invadir o núcleo constitucional. Do ponto de vista prático, evita-se a multiplicação de reclamos constitucionais prematuros e prestigia-se a via adequada de precedentes qualificados no STJ.