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Afetação ao rito dos recursos repetitivos para definição da aplicabilidade intertemporal da Lei 14.195/2021 no art. 8º da Lei 12.514/2011 em execuções fiscais propostas por conselhos profissionais

Publicado em: 10/08/2025 Processo Civil

A Primeira Seção do STJ - afetou ao rito dos recursos repetitivos o tema da aplicabilidade intertemporal da alteração do art. 8º da Lei 12.514/2011, introduzida pela Lei 14.195/2021, em execuções fiscais propostas por conselhos profissionais antes da vigência da norma. O acórdão delimita a controvérsia, sem decidir o mérito, para uniformizar o regime de transição, garantindo segurança jurídica e racionalização da tramitação dos processos. Fundamenta-se nos artigos 105, III, 5º, LXXVIII e XXXVI da CF/88, no art. 1.036, §5º do CPC/2015, entre outros dispositivos legais e princípios da LINDB.

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Afetação ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar controvérsia sobre aplicação da Lei 14.195/2021 às execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais antes de sua vigência

Publicado em: 10/08/2025 Processo Civil

Documento que trata da afetação ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ para uniformizar a questão de direito intertemporal relativa à aplicação da Lei 14.195/2021 (incluindo o §2º do art. 8º da Lei 12.514/2011) nas execuções fiscais propostas por conselhos profissionais antes da vigência da nova lei. Fundamentado nos artigos 105, III, 5º, XXXV e 5º, LXXVIII da CF/88 e nos artigos 1.036, §5º e 1.038, III e §1º do CPC/2015, o documento destaca a necessidade de segurança jurídica, tratamento isonômico e economia processual, visando a construção de precedente vinculante para a cobrança judicial de dívidas ativas não tributárias.

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Análise do Parâmetro Intertemporal do Tema 696/STJ - para Aplicação do Art. 8º da Lei 12.514/2011 nas Execuções Judiciais à Luz da Lei 14.195/2021

Publicado em: 10/08/2025 Processo Civil

Documento que examina a utilização do Tema 696/STJ - como baliza para a interpretação intertemporal do art. 8º da Lei 12.514/2011 (redação original) em execuções ajuizadas antes de sua vigência, considerando os impactos da nova Lei 14.195/2021. Aborda fundamentos constitucionais [CF/88, arts. 5º, XXXVI, LIV e 105, III] e legais [Lei 12.514/2011, art. 8º; CPC/2015, art. 1.036], discutindo a distinção entre norma processual e material, a proteção do ato jurídico perfeito e o devido processo legal, além dos efeitos práticos na continuidade ou arquivamento das execuções. Destaca a importância da jurisprudência consolidada do STJ e as possíveis soluções para a aplicação retroativa ou imediata da norma.

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Análise do alcance material do art. 8º da Lei 12.514/2011 após a ampliação pela Lei 14.195/2021 para dívidas diversas e regras de arquivamento de execuções fiscais abaixo do piso legal

Publicado em: 10/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que examina a extensão do art. 8º da Lei 12.514/2011, conforme alteração promovida pela Lei 14.195/2021, ampliando a aplicação para dívidas de qualquer origem previstas no art. 4º, estabelecendo piso de cinco vezes o valor do art. 6º, I, e dispondo sobre o arquivamento de execuções fiscais abaixo desse valor sem baixa na distribuição, conforme art. 40 da Lei 6.830/1980. Apresenta fundamentos constitucionais [CF/88, arts. 5º, XXXV e LXXVIII; art. 37] e legais, além de análise crítica sobre a racionalização da cobrança judicial, a manutenção das medidas administrativas e a controvérsia sobre aplicação retroativa da norma. Destaca a importância do tema para a gestão processual e administrativa dos conselhos profissionais.

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Suspensão nacional de processos correlatos até julgamento de tema repetitivo pelo STJ com fundamento no CPC/2015 e CF/88 para uniformidade decisória e preservação de recursos públicos

Publicado em: 10/08/2025 Processo Civil

Documento trata da tese doutrinária extraída de acórdão do STJ que determina a suspensão nacional de todos os processos individuais ou coletivos que tratem da mesma matéria até o julgamento do tema repetitivo. Fundamenta-se nos arts. 105, III, e 5º, LXXVIII, da CF/88, e nos arts. 1.037 e 1.038 do CPC/2015, além do RISTJ, visando evitar decisões contraditórias, preservar recursos públicos e garantir uniformidade nas decisões judiciais, resguardando atos urgentes e tutelas já concedidas. Destaca-se a importância da gestão criteriosa para evitar prejuízos por prescrição ou demora na tutela de direitos.

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Suspensão nacional dos processos sobre a aplicabilidade do §2º do art. 8º da Lei 12.514/2011 em execuções fiscais anteriores à vigência da norma

Publicado em: 10/08/2025 Processo Civil

Determinação da suspensão em todo o território nacional de todos os processos, individuais e coletivos, que discutem a aplicação do §2º do art. 8º da Lei 12.514/2011 a execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência, fundamentada no art. 1.037, II do CPC/2015 e nos princípios constitucionais da ampla defesa e segurança jurídica [CF/88, art. 5º, caput e LXXVIII; art. 105, III; CPC/2015, art. 1.037, II]. A medida visa evitar decisões contraditórias, preservar a utilidade do futuro precedente repetitivo, promover a gestão judicial eficiente e garantir economia processual, apesar do possível alongamento da duração dos feitos.

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Reconhecimento da nova redação do art. 8º da Lei 12.514/2011 como parâmetro normativo para não ajuizamento e arquivamento de execuções fiscais de baixo valor abrangendo dívidas previstas no art. 4º

Publicado em: 10/08/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Este documento aborda a tese doutrinária extraída do acórdão que reconhece a nova redação do art. 8º da Lei 12.514/2011 como parâmetro normativo para ampliação das hipóteses de não ajuizamento e arquivamento das execuções fiscais de baixo valor, incluindo multas, anuidades e demais obrigações previstas no art. 4º. Destaca-se a elevação do piso para ajuizamento, a previsão expressa do arquivamento sem baixa das execuções abaixo do piso e os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, especialmente a partir da análise processual da norma e seus impactos na tutela do crédito e procedimentos extrajudiciais. Fundamenta-se nos arts. 5º, XXXVI da CF/88, artigos 4º, 6º, 8º da Lei 12.514/2011, art. 21 da Lei 14.195/2021 e art. 40 da Lei 6.830/1980, enfatizando a repercussão na execução fiscal e cobrança administrativa.

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Definição da controvérsia intertemporal sobre a aplicabilidade da Lei 14.195/2021 às execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência com base no Tema 696/STJ

Publicado em: 10/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise da controvérsia jurídica acerca da aplicação retroativa da Lei 14.195/2021 ao art. 8º da Lei 12.514/2011 em execuções fiscais propostas antes da nova lei, com destaque para o precedente do Tema 696/STJ, fundamentos constitucionais e processuais, e os impactos na gestão do passivo judicial dos conselhos profissionais. Discute-se se as alterações legislativas constituem regra processual imediata ou norma material sujeita à irretroatividade, conforme CF/88, art. 5º, XXXVI e CPC/2015, art. 14.

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Afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão nacional de processos sobre aplicabilidade da Lei 14.195/2021 ao art. 8º da Lei 12.514/2011 em execuções fiscais de conselhos profissionais

Publicado em: 10/08/2025 Processo Civil

Decisão do STJ que afeta ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a aplicabilidade da Lei 14.195/2021 ao art. 8º da Lei 12.514/2011 em execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei, determinando suspensão nacional dos processos correlatos para garantir isonomia, segurança jurídica e uniformização da jurisprudência, com fundamento nos arts. 105, III, e 93, IX, da CF/88, e nos arts. 1.036, §§4º e 5º, 1.037, II, 1.038, III e §1º, e 927, III, do CPC/2015, além do art. 257-C do RISTJ.

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Interpretação do art. 8º da Lei 12.514/2011 (redação da Lei 14.195/2021) sobre circunstância obstativa e arquivamento sem baixa em execuções fiscais de conselhos profissionais

Publicado em: 10/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise da natureza e alcance do art. 8º da Lei 12.514/2011, alterado pela Lei 14.195/2021, que estabelece condição de procedibilidade para execuções fiscais de conselhos profissionais com créditos inferiores a cinco vezes o valor do art. 6º, I, da mesma lei, determinando o arquivamento sem baixa e preservando medidas administrativas de cobrança conforme art. 40 da Lei 6.830/1980. Fundamentação constitucional nos arts. 5º, LIV e 37 da CF/88. Discussão sobre racionalização da cobrança, mitigação do congestionamento judicial e impactos na gestão administrativa dos conselhos profissionais.

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